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| - O segundo Governo chefiado por António Costa, resultante das legislativas de 6 de outubro de 2019, marcou o fim da “geringonça”, ou seja, o Executivo deixou de estar suportado por acordos escritos bilaterais, entre PS e, respetivamente, PCP, BE e PEV.
A aprovação dos Orçamento do Estado (OE) passou, desde então, a estar dependente da negociação efetuada após a entrega da respetiva Proposta de Lei na Assembleia da República pela mão do Ministro das Finanças, ao contrário do que tinha sucedido nos quatro anos anteriores, em que o documento já tinha o acordo prévio das duas forças políticas mais à esquerda no Hemiciclo (e também do PEV).
Logo no primeiro OE, em dezembro de 2019 (para 2020), PCP e Bloco de Esquerda (BE) lançaram fortes críticas à proposta do Executivo e puseram em dúvida o seu contributo para a viabilização.
A 17 de dezembro, um dia depois de Mário Centeno ter entregue o documento no Parlamento, a deputada bloquista Mariana Mortágua considerou que o OE “não respondia às questões estruturais” e que “o excedente orçamental é a resposta errada ao país”, concluindo que “com essa obsessão, o PS apresenta um Orçamento que é um recuo face ao caminho percorrido nos últimos quatro anos”.
No dia seguinte, Catarina Martins afirmou que o orçamento era “insuficiente para responder às grandes necessidades do país” e deixou um aviso a António Costa: “[o PS entregou a sua proposta de Orçamento] como se tivesse maioria absoluta, ou seja, não refletindo no documento uma negociação. Se o PS e o governo quiserem negociar o Orçamento, terão de dar sinais disso.” No dia 25 de dezembro, em comentário à mensagem de Natal do primeiro-ministro, Luís Fazenda afirmou que a proposta de OE era “tímido ou insuficiente em muitas áreas”.
Já o PCP, a 17 de dezembro, numa primeira declaração formal sobre o OE, pela voz de João Oliveira, referiu que a Proposta de Lei fora “determinada pelo seu [Governo] programa, pelo conteúdo da sua ação governativa e das suas opções que limitam, e em diversos planos impedem, a resposta a questões centrais indispensáveis para assegurar o desenvolvimento económico e social do país”. O líder parlamentar do PCP afirmou ainda que o documento apresentava “insuficiências e limitações relevantes e, ao mesmo tempo, não prossegue e, em alguns casos trava mesmo, o necessário ritmo dos avanços necessários para dar resposta aos problemas mais imediatos do povo e do país”.
João Oliveira deixava em aberto a viabilização do OE na generalidade – “O PCP não desiste de nenhuma batalha antes de a travar. Interviremos na discussão do Orçamento” – mas não a dava como garantida: “Nesta primeira avaliação sobre os principais traços da proposta de Orçamento, que precisa de ser aprofundada, o PCP sublinha as suas preocupações e face, à finalização da apreciação do seu conteúdo, definirá o seu sentido de voto.”
A proposta de OE do Governo acabou por ser aprovada na generalidade, no dia 10 de janeiro, com as abstenções de PCP-PEV e BE (bem como do PAN e de três deputados do PSD-Madeira), tendo posteriormente sido objeto de diversas alterações em sede de especialidade.
No OE para 2021 (discutido e votado em outubro e novembro de 2020), o Bloco de Esquerda expressou desde logo as suas profundas divergências em relação à proposta do Governo (entregue a 12 de outubro), confirmando-as no voto contra aquando da apreciação na generalidade (28 de outubro).
Quanto ao PCP, Jerónimo de Sousa avisou, ainda em setembro, em entrevista à Antena 1, que o partido que liderava poderia não deixar passar o Orçamento: “[Se] esse OE tiver como conteúdo a repetição do mais do mesmo, o benefício para os mesmo do costume e o prejuízo para quem trabalha ou para quem trabalhou e para a maioria dos pequenos e médios empresários, então pergunto como podem exigir do PCP um voto a favor de um documento que reflita opções de classe, opções do lado dos poderosos.”
A 13 de outubro, na primeira declaração após conhecer proposta de OE, o deputado João Oliveira afirmava que esta “não responde aos problemas estruturais com que o país há muito se confronta nem dá resposta às situações novas decorrentes dos impactos económicos e sociais da epidemia, com destaque para o Serviço Nacional de Saúde”. O líder parlamentar do PCP prometia uma análise mais pormenorizada do OE e advertia: “Recusando chantagens e pressões e centrando-se naquilo que faz falta ao País, nas propostas e soluções que tem apresentado e pelas quais continuará a lutar. Será em função da resposta global que se exige ao conjunto dos problemas nacionais que o posicionamento e o sentido de voto do PCP serão determinados”.
Dez dias depois, João Oliveira anunciava no Parlamento que o PCP se absteria na votação do OE na generalidade. Apesar de reiterar muitas das críticas da intervenção anterior – “a proposta de Orçamento do Estado não dá resposta à situação do país” -, o deputado comunista afirmava que a “gravidade da situação nacional” impunha que a decisão sobre o sentido de voto final no Orçamento tivesse de ser tomada avaliando a respetiva versão final em relação a um conjunto de questões que enumerou.
A proposta de OE acabaria aprovada com as abstenções de PCP, PEV, PAN e das duas deputadas não inscritas, sofrendo numerosas modificações na discussão e votação na especialidade.
Em suma, é verdadeiro que PCP (2020 e 2021) e BE (2020) já viabilizaram orçamentos deste Governo depois de os criticar duramente e ameaçar chumbá-los.
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Avaliação do Polígrafo:
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