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| - Depois de se ter falado em médicos de família, e de Rui Rio ter lembrado António Costa das promessas que ficaram por cumprir nos seus Governos, foi a vez de o primeiro-ministro contra-atacar e apontar ao líder do PSD as suas iniciativas mais “interessantes”:
“Em matéria de público e privado, ainda bem que Rui Rio há pouco falou da revisão constitucional. Nunca a apresentou, mas agora apresentou umas folhinhas que designou de ‘linhas gerais’. E sobre saúde diz uma coisa muito interessante: ‘Acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde não pode, em caso algum, ser recusado por insuficiência de meios económicos. Parece tudo bem. Agora, porque é que em vez de dizer que é tendencialmente gratuito, vem dizer que não é recusado por razões económicas?”
Para o líder do PS, “só há uma explicação”. A saber: “É que pretendem que a classe média, que hoje beneficia de ser tendencialmente gratuito, tenha que passar a pagar os cuidados de saúde. Ou então não se justifica qualquer alteração à Constituição.”
Na resposta, Rui Rio não negou a afirmação de Costa. Pelo contrário: “Até lhe devo dizer que isso foi um debate que tivemos na comissão de revisão constitucional interna e chegámos à conclusão de que esta é uma formulação mais adequada do que o termo ‘tendencialmente gratuito'”. Motivo apresentado: “Nós temos que distinguir entre aqueles que podem e aqueles que não podem“.
Nesse sentido, o PSD defende que, não sendo uma diferença muito grande, esta alteração representa uma nuance que o partido entende “como correta” do ponto de vista ideológico.
Na sua mais recente proposta de revisão constitucional, apresentada em Coimbra a 9 de julho de 2021, o partido liderado por Rio prevê que, tal como citou Costa, o “acesso a cuidados de saúde do serviço nacional de saúde” não seja, em caso algum, “recusado por insuficiência de meios económicos“.
Esta nova definição anula aquela que o Artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa estabelece para o conceito de Serviço Nacional de Saúde: “Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover” e “o direito à proteção da saúde é realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito“.
Tal como admitiu no debate, Rio quer que o SNS passe a funcionar de acordo com as possibilidades financeiras dos seus utentes, uma ideia que não é nova para os sociais-democratas.
A nova formulação que o PSD defende para a revisão da Constituição aparentemente não coincide com aquilo que anuncia no programa eleitoral que apresenta às legislativas de 30 de janeiro, em que defende que a principal função do SNS deve ser o “cumprimento da Constituição, ou seja, garantir o acesso de todos os portugueses aos cuidados de saúde, de forma justa e equitativa e tendencialmente gratuita”.
De qualquer modo, o que se encontra em avaliação neste fact-check é a declaração de Costa no debate, em que afirmou que, na sua proposta de revisão constitucional – e não no programa eleitoral – Rio aboliu a dimensão tendencialmente gratuita do SNS. E isso é verdadeiro, sem margem para dúvidas, tendo sido confirmado pelo próprio líder do PSD.
Nota editorial: Este artigo foi atualizado no dia 21 de Janeiro com uma clarificação sobre o âmbito das declarações de António Costa, que no debate televisivo se centraram inteiramente na proposta de revisão constitucional apresentada pelo PSD. A avaliação não sofreu alteração.
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Avaliação do Polígrafo:
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