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| - A 28 de abril, na Assembleia da República, ao discursar na abertura do debate sobre o Orçamento do Estado para 2022, o primeiro-ministro António Costa anunciou que a redução da taxa de Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) iria resultar numa diminuição da carga fiscal sobre os combustíveis “em 20 cêntimos por litro”.
“A nova descida do ISP permitirá baixar a carga fiscal em 20 cêntimos por litro, o que permitirá reduzir em 62% do aumento do preço da gasolina e 42% do aumento do preço do gasóleo sofrido pelos consumidores desde outubro último”, declarou Costa.
O primeiro-ministro referiu-se especificamente a “baixar a carga fiscal”, mas a partir desta afirmação simplificou-se para uma redução automática (desse valor de 20 cêntimos) nos preços de venda dos combustíveis. Algo que acabou por não se verificar, nessa exata medida, quando a decisão entrou em vigor no dia 2 de maio.
De acordo com os dados apurados pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), referentes ao território de Portugal continental e baseados nos valores comunicados pelos postos de abastecimento, o preço médio da Gasolina Simples 95 fixou-se em 1,878 euros por litro no dia 2 de maio. Na sexta-feira anterior, 29 de abril, estava em 1,982 euros, o que perfaz uma diminuição de 0,104 cêntimos de euro por litro.
Quanto ao Gasóleo Simples, o preço médio fixou-se em 1,84 euros por litro no dia 2 de maio. Na sexta-feira anterior, 29 de abril, estava em 1,94 euros por litro, o que perfaz uma diminuição de 0,10 cêntimos de euro por litro.
Ou seja, cerca de metade da redução da taxa de ISP (em 20 cêntimos por litro) não se refletiu no preço médio de venda dos combustíveis a 2 de maio, quando se registou uma diminuição de cerca de 10 cêntimos.
Nesse mesmo dia 2 de maio, o primeiro-ministro publicou duas mensagens no Twitter que suscitaram dúvidas. Primeiro escreveu que “a ASAE vai estar atenta mas todos devemos olhar com atenção para a fatura, de modo a garantir que o desconto é mesmo aplicado”. Depois sublinhou que “a redução do ISP num valor equivalente à descida do IVA para 13% traduz-se, já hoje, num desconto de 15,5 cêntimos na gasolina e de 14,2 cêntimos no gasóleo. Com esta redução do preço dos combustíveis, pretendemos mitigar as consequências da invasão russa da Ucrânia”.
Essas dúvidas começaram a ser esclarecidas no dia 4 de maio, desde logo pela ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, através de um comunicado sobre a matéria em causa.
“A ERSE supervisiona os preços de venda ao público (PVP). Os PVP reportados no Balcão Único da Energia são comparados com um preço considerado eficiente, calculado pela soma das seguintes componentes: os preços dos combustíveis nos mercados internacionais de referência, designadamente o NWE fob ARA, incluindo os respetivos fretes marítimos, tomando as cotações referidas como boa aproximação dos preços à saída da refinaria do SPN; a logística primária, incluindo nesta parcela as reservas estratégicas e de segurança do SPN; os sobrecustos com a incorporação de biocombustíveis; a componente de retalho, que equivale à média dos custos de retalho em Portugal dos últimos quatro anos”, informa-se no documento.
Posto isto, a ERSE apresenta uma série de gráficos que demonstram uma “comparação entre os preços pagos pelos consumidores nos postos de abastecimento, reportados no Balcão Único da Energia (PVP c/imp. Real), com o preço eficiente calculado com base na metodologia atrás referida (PVP c/imp. Eficiente)”, no período temporal de 1 de janeiro de 2019 a 4 de maio de 2022.
“Note-se que à exceção de períodos atípicos do mercado, designadamente março de 2020, aquando da queda abrupta dos preços do crude nos mercados internacionais em virtude da pandemia de Covid-19, e a partir de finais de fevereiro de 2022 até ao presente, por via do conflito armado na Ucrânia, as diferenças entre os preços pagos pelos consumidores e os preços eficientes encontram-se geralmente num intervalo de cerca de 2,5 cêntimos por litro (cerca de 1 a 1,5% do PVP dos combustíveis)”, sublinha a ERSE, a partir de uma análise dos dados.
“Pese embora a turbulência vivida nos mercados e as sucessivas alterações legislativas aos valores de ISP, a média dos desvios, de finais de fevereiro de 2022 a 4 de maio de 2022, situou-se em +2,1 cêntimos por litro para a gasolina e de +1,3 cêntimos por litro, no caso do gasóleo, valores compreendidos no intervalo histórico de ± 2,5 cêntimos por litro. Face ao exposto, não existem evidências que permitam suportar que a redução do ISP não tenha sido repercutida nos consumidores“, conclui a ERSE.
No mesmo dia 4 de maio, aliás, o primeiro-ministro já ressalvou que “a componente fiscal é só uma das componentes dos preços“.
“Aquilo que o Governo anunciou e se comprometeu a fazer está feito. A carga fiscal sobre os combustíveis baixou 20 cêntimos por litro desde segunda-feira. Sem este desconto em matéria fiscal, os preços hoje seriam mais 15,5 por litro na gasolina e mais 14,2 cêntimos no gasóleo”, reiterou Costa. Mas respondendo a uma questão que o próprio colocou, “por que é que o preço não baixou nessa exata dimensão”, o primeiro-ministro reconheceu que “a componente fiscal é só uma das componentes dos preços”.
Além dos impostos, os preços são afetados pelo “custo do gasóleo e da gasolina e, como é sabido, no mercado internacional houve uma subida do indexante desse favor em cerca de 3,6 cêntimos por litro”. E depois ainda “há as margens das gasolineiras e de todos aqueles que intervêm no processo de abastecimento”, realçou.
Ora, a questão das “margens das gasolineiras” continua a suscitar dúvidas, tendo um leitor do Polígrafo remetido um pedido de verificação sobre se “as gasolineiras absorveram parte da descida do ISP na margem bruta“.
Como já referimos, baseando-se nos dados disponíveis até ao momento, a ERSE já concluiu que “não existem evidências que permitam suportar que a redução do ISP não tenha sido repercutida nos consumidores”. No que respeita às “margens das gasolineiras”, mais especificamente, os dados compilados pela ENSE – Entidade Nacional para o Sector Energético apontam no sentido contrário: uma diminuição da margem bruta no dia 2 de maio, quer na gasolina, quer no gasóleo.
Os dados da ENSE reportam sempre ao dia anterior, importa aqui avisar. Como tal, precisamente no dia 2 de maio, o facto é que a margem bruta na gasolina baixou de 0,271 para 0,190 cêntimos de euro por litro, ao passo que a margem bruta no gasóleo baixou de 0,212 para 0,136 cêntimos de euro por litro.
Por margem bruta entende-se a diferença entre o preço de referência e o preço de venda ao público, informa a ENSE. Os preços de referência são calculados com base nos valores de cotação internacional dos produtos refinados, considerando ainda os custos com incorporação de biocombustíveis e os custos operacionais no mercado nacional.
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