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| - Sim, os pensionistas vão perder dinheiro com o plano anunciado pelo Governo de António Costa, mas apenas a partir de 2024. O facto é que não há um corte no valor das pensões de reforma no ano de 2022, nem em 2023, pois o valor em falta (da atualização anual prevista na lei, em alinhamento com a taxa de inflação e o PIB) vai ser pago na forma de adiantamento já em outubro de 2022. Mas o efeito em 2024, com atualização a partir de um valor base inferior, aí sim, consistirá num corte.
O pagamento adiantado (e único) já em outubro de 2022 de cerca de metade do aumento previsto (e determinado por lei) das pensões para 2023 corresponde a um valor global de cerca de 1.000 milhões de euros. Será esse o valor retirado do sistema, isto é, não estará integrado no valor base que servirá para o cálculo da atualização das pensões em 2024.
Ora, na proposta de Programa de Estabilidade (2015-2019) do Governo de Pedro Passos Coelho previa-se a “introdução de uma medida para a sustentabilidade da Segurança Social (cerca de 600 milhões de euros)”, com base numa “combinação entre medidas de redução de despesa ou de acréscimo de receita que venha a ser definida”. Em debate frente a Passos Coelho, na campanha para as eleições legislativas de 2015, Costa garantiu que “não aceitamos qualquer corte de 600 milhões de euros nas pensões, nem achamos que a sustentabilidade dependa do corte das pensões”.
Ou seja, em 2015 não aceitou um corte de 600 milhões de euros, mas em 2024 vai concretizar uma poupança de 1.000 milhões de euros nas pensões que, na prática, equivale a um corte (na medida em que a lei de atualização das pensões determinava a inclusão desse valor nos aumentos das pensões, em alinhamento com a taxa de inflação e o crescimento do PIB).
“Não aceitamos qualquer corte de 600 milhões de euros nas pensões”
No principal debate televisivo da campanha para as eleições legislativas de 2015, realizado a 9 de setembro, questionado sobre a possibilidade de “um consenso para conseguir uma poupança de 600 milhões de euros no sistema de pensões”, como tinha proposto o Governo de Passos Coelho (baseado numa coligação entre PSD e CDS-PP), o líder do PS e então candidato a primeiro-ministro, Costa, respondeu da seguinte forma:
“Nós já dissemos que não aceitaremos qualquer novo corte nas pensões, não aceitamos qualquer corte de 600 milhões de euros nas pensões, nem achamos que a sustentabilidade dependa do corte das pensões. Pelo contrário, a sustentabilidade depende em primeiro lugar da confiança. E a confiança é aquilo que o Tribunal Constitucional tem obrigado o Governo a cumprir, que é a garantia de que cada geração de pensionistas recebe a pensão para a qual contribuiu.
Essa garantia que é dada à minha mãe, é o que me dá conforto e segurança a mim que as contribuições que eu estou a fazer também serão honradas. Que dão confiança aos meus filhos, que estão a entrar no mercado de trabalho, que os descontos que eu estou a fazer, que a pensão que a avó está a receber e que eu irei receber, dão confiança de que eles também irão receber.
A ideia que nós temos é que nós fizemos a maior reforma da Segurança Social em 2007, que ainda hoje a União Europeia aponta como exemplar. Recorde-se que o grande buraco que foi aberto na Segurança Social foi este Governo [de Passos Coelho] que o abriu, fruto do desemprego e da emigração que fez perder 8 mil milhões de euros de receita à Segurança Social. E, por isso, o segundo grande instrumento para a garantia da sua sustentabilidade, além do princípio da confiança, é a prioridade máxima à criação de emprego.
E, em terceiro lugar, nós temos que diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social. (…) Agora este Governo lança… O que a coligação de direita propõe é a maior aventura financeira para o futuro da Segurança Social.”
Em resposta a Costa, logo a seguir no mesmo debate, Passos Coelho explicou que “o Governo identificou duas necessidades. Uma mais imediata, com a qual vem lidando há vários anos, que é de saber como é que trava que tantos impostos tenham de ser desviados para ir suprir as insuficiências do sistema contributivo, a falta de dinheiro nas pensões. E por isso estabeleceu também uma meta de 600 milhões que precisa de reforçar a Segurança Social“.
“Não me parece que seja difícil – não foi possível até hoje, infelizmente, depois de eu ter feito esse pedido ao PS e ao doutor António Costa, já o tinha feito ao seu antecessor – para que nos pudéssemos sentar à volta de uma mesa e chegar a um resultado que todos os portugueses, mesmo antes de votarem, pudessem conhecer. O PS não quis“, sublinhou Passos Coelho.
“Mas eu espero que seja possível a seguir às eleições, pelo seguinte, porque o PS, como o doutor António Costa ainda agora aqui referiu, fala na necessidade de diversificar as fontes de financiamento. E quando olhamos para o seu programa eleitoral, e para as medidas de impacto macroeconómico, verificamos que há várias medidas que se destinam a reforçar a Segurança Social. E perfazem muito mais do que 600 milhões, por ano. Muito mais de 600 milhões”, contrapôs.
Ao que Costa respondeu: “Claro que a Segurança Social precisa de medidas para assegurar a sua sustentabilidade. Agora, as medidas não são o corte de pensões com que os senhores se comprometeram em Bruxelas e que agora estão a esconder no programa eleitoral…”
“Não há corte nenhum de pensões“, ainda interrompeu Passos Coelho.
“Está escrito no Programa de Estabilidade, corte de 600 milhões de euros nas pensões“, assegurou Costa.
Aliás, em abril de 2015, no âmbito de um debate quinzenal com o Governo na Assembleia da República, o primeiro-ministro Passos Coelho já tinha dito que “estamos disponíveis para resolver um problema que vale 600 milhões. (…) Estamos no termo do nosso mandato e faz sentido reforçar o apelo para ouvir a oposição sobre esta matéria”, desafiando o PS a discutir um eventual acordo nessa matéria.
Ao que o líder do PS, numa conferência realizada no mesmo dia (recorde-se que Costa não era deputado), retorquiu: “Não temos a menor disponibilidade para qualquer diálogo que vise um novo corte de 600 milhões de euros nas pensões que é, aliás, uma medida que o Governo sabe antecipadamente inviável porque traduz, quase duplica a última tentativa que fez e que já foi declarada inconstitucional há poucos meses de um corte de 372 milhões.”
“Uma coisa é olhar para a questão de fundo da Segurança Social, outra coisa é continuar a fazer remendos à custa do corte das pensões simplesmente para compensar a incapacidade da gestão orçamental“, concluiu.
“Aumentemos os impostos especiais sobre o consumo e protejamos as pensões”
Posteriormente, em fevereiro de 2016, já nas funções de primeiro-ministro em debate na Assembleia da República, Costa voltou a esta matéria numa resposta ao então deputado Passos Coelho, acusando:
“Em matéria de rendimentos, para além da não eliminação da sobretaxa, para além da não reposição do vencimento dos funcionários públicos, para além da não atualização das pensões, tinha, senhor deputado, o compromisso de um novo corte de 600 milhões de euros nas pensões dos portugueses. Aquilo que nós negociámos é certamente discutível. Agora, há algo de que, creio, ninguém tem dúvidas: entre não repor salários que são devidos, entre cortar pensões que são devidas ou aumentar alguns impostos especiais sobre o consumo, não há que hesitar, aumentemos os impostos especiais sobre o consumo e protejamos as pensões de quem tem direito a elas, os salários de quem tem direito a eles e todos os consumidores não fazendo novos aumentos do IVA.”
“Assumiram com Bruxelas um corte de pensões”
Em junho de 2016, também em debate na Assembleia da República, foi a vez de Sónia Fertuzinhos, deputada do PS, retomar o mesmo tema em críticas dirigidas à bancada do PSD:
“O senhor deputado disse que agora, porque o resgate já passou, porque o pior da crise já passou, já não defendem um corte de pensões. Mas, senhores deputados, os senhores, no Governo, pelo menos desde 2014 que vendem ao país a ideia de que o pior da crise tinha passado, de que o resgate tinha ficado para trás e, mesmo assim, assumiram com Bruxelas um corte de pensões de 600 milhões de euros. Senhor deputado, que coerência é esta? (…) Acha mesmo que todos nós aqui nos esquecemos que, se os senhores estivessem hoje no Governo, o que estaria agora a ser concretizado era o corte de 600 milhões nas pensões e o início do processo de plafonamento da segurança social?”
“Montenegro tentou cortar as pensões em 600 milhões de euros aos idosos”
Cerca de sete anos mais tarde, em julho de 2022, o presidente do PS, Carlos César, recuperou novamente o tema dos “600 milhões” e adaptou-o ao novo líder do PSD, Luís Montenegro, em tom de acusação:
“O futuro do PSD é o regresso ao passado. Luís Montenegro é um totalista da maioria de direita e tentou cortar as pensões em 600 milhões de euros aos idosos que agora diz que quer apoiar.”
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