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| - “Coisas que não vão ver nas noticias em Portugal: O Parlamento Europeu condenou, por larga maioria, a regressão do direito ao aborto nos EUA e exigiu que este direito fosse incluindo na carta de direitos fundamentais. PSD votou contra a resolução. Aqui fica a lista da vergonha”. A denúncia foi feita no Twitter, esta sexta-feira, 8 de julho, mas a votação aconteceu no dia anterior, 7 de julho, no Parlamento Europeu.
O texto da resolução, que será ainda avaliado pelo Conselho do bloco, condena a decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América (EUA) que remete a decisão sobre a interrupção voluntária da gravidez a cada Estado do país.
“[O Parlamento Europeu] condena veementemente, uma vez mais, o recuo relativamente aos direitos das mulheres e à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos a nível mundial, incluindo nos EUA e em alguns Estados-Membros da UE; recorda que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos são direitos humanos fundamentais que devem ser protegidos e reforçados e que não podem, de forma alguma, ser enfraquecidos ou retirados; exorta os governos dos Estados que aprovaram leis e outras medidas relativas a proibições e restrições em matéria de aborto a procederem à sua revogação e a garantirem que a sua legislação esteja em consonância com os direitos humanos das mulheres internacionalmente protegidos e com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, lê-se no documento.
Além disso, a resolução do Parlamento Europeu, que foi aprovada com 324 votos a favor, 155 contra e 38 abstenções, “propõe incluir o direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia” e “considera que deve ser apresentada ao Conselho uma proposta de alteração da Carta dos Direitos Fundamentais da forma seguinte:
‘Artigo 7.º-A
Direito ao aborto
Todas as pessoas têm direito a um aborto seguro e legal.'”
Apesar da aparente concordância do Parlamento Europeu com esta medida, duas deputadas europeias do PSD, Lídia Pereira e Cláudia Monteiro de Aguiar, votaram contra o documento. Maria da Graça Carvalho e José Manuel Fernando abstiveram-se e Paulo Rangel e Álvaro Amaro estiveram ausentes.
Ao Polígrafo, a delegação do PSD no Parlamento Europeu remeteu para a declaração de voto dos seus deputados, explicando que “infelizmente, a presente resolução não se foca na questão da interrupção voluntária da gravidez nos Estados Unidos”. Pelo contrário, “extravasa totalmente esse âmbito”, tratando “o direito à interrupção voluntária da gravidez como um direito fundamental que deve constar da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e das constituições nacionais”.
Para os sociais democratas, este é um “erro jurídico, ético e político”, já que “a solução legal que permite a interrupção da gravidez não é nem pode ser vista como um direito fundamental, ela é, isso sim, o meio de resolver um conflito entre dois direitos fundamentais: a proteção da vida do nascituro e o direito à autodeterminação da mulher”.
“Não é por acaso que, até hoje, não vimos ninguém em Portugal defender uma revisão da Constituição para aí incluir o direito ao aborto. É isso que diz e quer esta resolução. Por isso, não podíamos votar a favor. Que fique claro: nunca concordaremos com a criminalização ou a prisão de uma mulher que recorra à interrupção voluntária da gravidez (como, aliás, atestam múltiplos votos neste Parlamento). O aborto legal e seguro é uma solução jurídica para conciliar e harmonizar direitos fundamentais. Não é, ele próprio, um direito fundamental”, argumenta a mesma fonte.
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