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| - No dia 16 de fevereiro foi aprovado em Conselho de Ministros um novo pacote de medidas para o setor da Habitação, com um valor global estimado em cerca de 900 milhões de euros. Na apresentação do denominado pacote “Mais Habitação”, o primeiro-ministro António Costa apontou cinco eixos de problemas e soluções: aumentar a oferta para habitação; simplificar o licenciamento; maior mercado de arrendamento; combater a especulação; apoiar as famílias; nova geração de políticas de habitação.
Entre as 16 medidas delineadas, Costa anunciou que o Estado vai “arrendar para subarrendar” e garantir o pagamento da renda ao proprietário da casa após três meses de incumprimento. Nesse âmbito, declarou:
“Nós sabemos que a taxa de incumprimento do pagamento da renda é extremamente diminuta. Contudo, sabemos que há um receio na sociedade portuguesa e em particular de muitos proprietários de que. dando casas a arrendamento, possa haver incumprimento por parte do inquilino e nunca mais se proceda, ou que seja lento a proceder-se ou à cobrança ou ao despejo se for caso disso.”
Confirma-se que “a taxa de incumprimento do pagamento da renda é extremamente diminuta”, como disse Costa?
De acordo com o mais recente barómetro da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), divulgado a 13 de janeiro de 2023, “três em cada 10 proprietários suportam neste momento rendas em atraso. Destes, um terço suporta perdas entre dois e três meses de renda em atraso, e outro terço dos respondentes com rendas em atraso tem mais de seis meses de rendimentos em falta”.
Baseia-se nas respostas de 330 proprietários inquiridos, pelo que devemos ter em conta a limitação da amostra.
Contactada pelo Polígrafo, Diana Ralha, diretora da ALP, considera que a declaração em causa de Costa “é tanto mais vergonhosa quando é o próprio Estado que tem mais de 18 milhões de euros de rendas em atraso do pouco património que tem arrendado”.
“O Estado só tem 2% de casas públicas arrendadas, geridas por várias entidades, sobretudo o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). A dívida das rendas em atraso do IHRU somava mais de 18 milhões de euros, em 2018. Ou seja, era cerca de 20% do valor do pacote ontem anunciado de 900 milhões de euros”, compara Ralha.
“De acordo com os dados da ALP, três em cada 10 senhorios têm rendas em atraso”, sublinha. “Destes, um terço suporta mais de seis meses de atraso de pagamento de renda. O facto de não irem para os tribunais solicitar o despejo significa que não têm dinheiro para tal, estão sem rendimentos, porque o inquilino não lhes paga o devido. E que não acreditam na Justiça, os despejos demoram pelo menos dois anos a serem efetivados por incumprimento de pagamento de renda, e só podem começar a ser instruídos após três meses de incumprimento de renda”.
“Os dados que o primeiro-ministro manipulou são os do Balcão Nacional do Arrendamento, são pedidos de despejo por incumprimento”, conclui.
Também questionado pelo Polígrafo, o gabinete do primeiro-ministro indica que “a informação baseou-se nos dados mais recentes do Balcão Nacional do Arrendamento, segundo os quais foram apresentados 2.329 procedimentos especiais de despejo, no ano de 2022″.
Em suma, por um lado, os dados da ALP apontam para uma percentagem substancial de incumprimento do pagamento das rendas, mas a amostra é limitada a 330 proprietários inquiridos.
Por outro lado, o primeiro-ministro baseia-se exclusivamente nos dados referentes a procedimentos especiais de despejo, não abrangendo todos os casos em que não se recorre à Justiça, o que também não permite concluir com segurança que “a taxa de incumprimento do pagamento da renda é extremamente diminuta”.
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Avaliação do Polígrafo:
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