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| - “Esta situação é ilegal, mas os menores de 16 anos não ficam proibidos de ir a touradas, desde que acompanhados pelos pais ou adulto“, lê-se em publicação de 14 de outubro, divulgada numa das páginas de Facebook pertencente à ProToiro.
Esta publicação surge na sequência do decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, também a 14 de outubro, e que “altera a classificação etária para assistir a espetáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos”. Disposta no documento do Conselho de Ministros, “esta medida surge na sequência do relatório do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas de 27 de setembro de 2019, que defende o aumento da idade mínima para assistir a espetáculos tauromáquicos em Portugal”.
Vitória importante para partidos como o PAN e o Bloco de Esquerda, este decreto corre o risco de ser ignorado pela Federação Portuguesa de Tauromaquia. Hélder Milheiro, secretário-geral da ProToiro, diz ao Polígrafo que esta lei “não proíbe a entrada a menores de 16 anos”, podendo estes “continuar a frequentar os espetáculos”.
O responsável considera ainda que esta medida se trata de um “negócio político“, ou seja, de uma “compra por parte do Governo do voto do PAN no Orçamento de Estado (OE)”. De resto, acrescenta, “o PAN já tinha dito publicamente que esta era uma das medidas de troca para aprovar o OE”.
No que respeita à visão da ProToiro relativamente a esta medida, Milheiro afirma que se trata de uma violação dos “direitos e liberdades das crianças e dos pais, porque os impede, autonomamente, aos menores de 16 anos, de poderem aceder a estes espetáculos culturais”. Ainda assim, alega que “na prática, eles poderão continuar a assistir a partir dos 3 anos. A lei do acesso aos espetáculos prevê que, acompanhados por um responsável ou pelos pais os menores, estes podem assistir”.
Hélder Milheiro confirma ainda ao Polígrafo estar a aguardar a publicação do decreto para agir legalmente contra esta medida. “Nós mantemos um diálogo contínuo com o Ministério da Cultura, mas não abordamos esta questão porque sabemos que é extra decisões ministeriais. É uma decisão central de negociações do Governo. Estamos numa fase de negociação de mercearia, em que tudo se compra e tudo se vende, incluindo os direitos das crianças“, acusa.
Quanto a manter a porta aberta aos menores de 16 anos, Hélder Milheiro afirma que “o comunicado da ProToiro não refere nenhuma medida de rebelião, mas sim que repudia e contesta esta negociação e este resultado e que se opõe frontalmente a esta medida. Obviamente, a lei continua em prática e permite que os menores continuem a aceder acompanhados por um adulto ou pelos pais”.
Assim, ao todo são 40 autarquias, parte da Secção de Municípios com Atividade Taurina da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que se “posicionaram contra este tipo de decisão”. A saber: Alandroal, Alcácer do Sal, Alcochete, Almeirim, Alter do Chão, Angra do Heroísmo, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Barrancos, Beja, Benavente, Calheta (Açores), Cartaxo, Chamusca, Coruche, Cuba, Elvas, Fronteira, Golegã, Moita, Monforte, Montijo, Moura, Pombal, Portalegre, Praia da, Vitória, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Sabugal, Salvaterra de Magos, Santa Cruz da Graciosa, Santarém, Setúbal, Sobral de Monte Agraço, Sousel, Tomar, Velas, Viana do Alentejo, Vila Franca de Xira e Vila Nova da Barquinha.
Ainda na sequência desta medida, circularam nas redes sociais várias imagens com crianças a ocupar lugares dianteiros nas bancadas das arenas. Questionado sobre esse tópico, e sobre o perigo da presença destes menores em lugares de aparente vulnerabilidade, Hélder Milheiro afirma que “esta é uma fake news típica”. Porquê? O responsável da federação explica:
“Qualquer pessoa, com estas condicionantes de idade e de acompanhamento, tem acesso às bancadas. O que acontece esporadicamente é um toiro saltar para a trincheira e não para a bancada. Há aqui uma tentativa de inventar que é um risco para o público, o que é absurdo. Por alguma razão, as bancadas da primeira fila têm proteções. Podem muitas vezes não ser visíveis, mas existem suportes metálicos com fios de aço grossos, que são de resto condições técnicas exigidas ao recinto para ser licenciado”.
Questionada sobre as declaração de Hélder Milheiro, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) disse à Agência Lusa que só se poderá pronunciar depois da publicação do texto aprovado em Conselho de Ministros em “Diário da República”: “Nesta medida, é prematura qualquer resposta sem esse conhecimento“.
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Avaliação do Polígrafo:
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