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| - Na semana em que o Novo Banco anunciou que vai pedir mais 1,15 mil milhões de euros ao Fundo de Resolução, depois de registar um prejuízo de 1,42 mil milhões de euros em 2018 (e de ter revisto em alta as perdas de 2017 para 2,3 mil milhões de euros, mais mil milhões do que tinha sido contabilizado há um ano), surgiram diversas publicações nas redes sociais remetendo para uma garantia dada pelo primeiro-ministro António Costa, em março de 2017, quando se concretizou a venda do Novo Bando ao fundo norte-americano Lone Star. Nessa altura, sublinham as publicações em análise, Costa assegurou que a venda não teria impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes.
O Fundo de Resolução é uma entidade da esfera do Estado, gerida pelo Banco de Portugal, mas em última instância financiada pelos bancos que operam em Portugal (como explicaremos adiante). Detém 25% do Novo Banco, ao passo que o fundo Lone Star detém os restantes 75% do capital social. Em 2018, o Fundo de Resolução injetou cerca de 800 milhões de euros no Novo Banco. Por outro lado, nesse mesmo ano, o Estado emprestou ao Fundo de Resolução mais de 400 milhões de euros para a recapitalização do Novo Banco. Em 2019, o Orçamento do Estado para 2019 prevê um empréstimo de até 850 milhões de euros para o Novo Banco que, entretanto, vai pedir 1,15 mil milhões de euros ao Fundo de Resolução.
Ao todo, o Fundo de Resolução já injetou mais de 1.900 milhões de euros (incluindo a nova verba agora pedida) no Novo Banco, mas poderá ter que injetar mais dois mil milhões, na medida em que a recapitalização do Fundo de Resolução estabelece um limite máximo de 3,89 mil milhões de euros.
“Ao contrário do inicialmente proposto, não é concedida qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer outra entidade pública”, declarou Costa.
É verdade que o primeiro-ministro António Costa garantiu que a venda do Novo Banco ao fundo Lone Star não teria impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes? Sim, é verdade. Na conferência de imprensa em que anunciou a venda do Novo Banco, a 31 de março de 2017 (e ladeado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno), o primeiro-ministro defendeu que o acordo de venda do Novo Banco cumpria “as três condições colocadas pelo Governo” em janeiro de 2017, sendo uma delas a de que este processo “não terá impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes“.
“Ao contrário do inicialmente proposto, não é concedida qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer outra entidade pública. O necessário reforço de capital é integralmente assegurado pelo investidor privado, e eventuais responsabilidades futuras não recairão sobre os contribuintes, mas sobre os bancos, que asseguram o capital do fundo de resolução“, declarou Costa.
Em suma, não há dúvidas quanto às declarações de Costa em março de 2017, ao anunciar a venda do Novo Banco ao fundo Lone Star. É esse o objeto da presente análise de verificação de factos e conclui-se que se trata de uma informação verdadeira. No entanto, a evocação desta garantia de Costa em 2017 surge associada à notícia de que o Novo Banco vai pedir mais 1,15 mil milhões de euros ao Fundo de Resolução, levando a crer que será um novo encargo para os contribuintes. É essa a mensagem implícita das publicações em análise.
Só no final do processo – dezembro de 2046 – é que se poderão fazer todas as contas e apurar se o Estado perdeu dinheiro (e quanto) ou não.
Relativamente a essa mensagem, importa explicar que as verbas injetadas pelo Estado no Fundo de Resolução consistem em empréstimos que terão que ser reembolsados por todos os bancos, num prazo alargado de 30 anos. Ou seja, as verbas transferidas pelo Estado para o Fundo de Resolução serão posteriormente devolvidas ao Estado, com juros, ou pelo menos é isso que está previsto. Entre esses bancos, porém, está a Caixa Geral de Depósitos, banco público, pelo que o Estado (isto é, os contribuintes) não deixará de ter encargos indiretos.
Acresce o impacto imediato destes empréstimos na dívida do Estado, a qual também resulta em pagamento de juros aos credores até que os empréstimos sejam saldados pelos bancos (no prazo de 30 anos). Quanto a esse diferencial de juros (entre os juros que o Estado paga da dívida que inclui os empréstimos ao Fundo de Resolução e os juros que vai receber dos bancos por esses mesmos empréstimos), só no final do processo – dezembro de 2046 – é que se poderão fazer todas as contas e apurar se o Estado perdeu dinheiro (e quanto) ou não. Resta também saber se os bancos vão mesmo pagar os empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução, dentro de 3o anos. Na prática estarão a resgatar um banco concorrente.
Avaliação do Polígrafo:
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