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| - “O Estatuto do Combatente é uma promessa não cumprida por parte do Governo!”, lê-se numa publicação de 29 de junho. A declaração surge numa página do Facebook intitulada Combatentes PURP – Partido Unido dos Reformados e Pensionistas e denuncia que uma das lutas mais antigas dos antigos combatentes da Guerra Colonial ainda está por concretizar.
Durante anos, as associações do setor da Defesa e dos deficientes das Forças Armadas têm vindo a exigir direitos como a isenção do pagamento das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o reforço da pensão de guerra, entre outras medidas. Mas será que as suas reivindicações ainda não foram ouvidas pelo Governo?
A 6 de fevereiro de 2020, em frente à Assembleia da República (AR), decorria mais uma manifestação de ex-combatentes da guerra colonial. Na altura, José Maria Monteiro, presidente da Associação dos Mais Jovens Combatentes do Exército Colonial afirmava: “Não vamos sair daqui enquanto não virmos o estatuto do antigo combatente aprovado.”
De facto, nessa altura, o estatuto do antigo combatente ainda estava por debater na AR. A proposta única deste documento começou a ser trabalhada no dia 14 de fevereiro de 2020. Tal como noticiou o Público, o Governo e os partidos apresentaram propostas que, depois de baixarem à Comissão de Defesa Nacional (CDN), seriam trabalhadas num texto único. “É a procura de um mínimo denominador comum para que cada partido apresente alterações na lógica do consenso”, afirmou a este propósito o deputado socialista Diogo Leão.
Na mesma sessão de plenário, o presidente da Liga dos Combatentes, o general Chita Rodrigues, afirmou: “É agora ou nunca, estão reunidas as condições, já houve abertura do Governo e notei empenho total da Assembleia da República em apoiar os antigos combatentes”, e acrescentou: “Não queremos esmola ou assistencialismo, queremos que o Estado acompanhe o reconhecimento dos nossos direitos com apoio económico e social, queremos solidariedade.”
A proposta foi aprovada em 23 de julho de 2020, por larga maioria de PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal e, somente, a abstenção de PCP e PEV. O Presidente da República promulgou, no dia 12 de agosto do mesmo ano, o novo Estatuto do Antigo Combatente.
Através de uma nota no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa saudou a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente, “o qual vem reconhecer o esforço, o sacrifício e o luto que os combatentes e suas famílias colocaram ao serviço da pátria”. O chefe de Estado manifestou “fundadas esperanças de que, dentro das disponibilidades do país, se continuem a desenvolver diligências para melhorar os suplementos de pensão dos combatentes mais desfavorecidos, com o objetivo de concluir o processo do seu justo reconhecimento”.
O diploma da Lei n.º 46/2020, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente, consagra o alargamento dos benefícios às viúvas/os ou cônjuges sobrevivos, um apoio especial na saúde, como a isenção total das taxas moderadoras, bem como um aumento do complemento especial de pensão. Esta legislação prevê ainda a possibilidade de utilização gratuita de transportes, livre acesso a museus e monumentos nacionais.
Assim, verifica-se que existiu uma efetiva aprovação do estatuto, ao contrário do que se afirma na publicação em análise. No entanto, prevalecem dúvidas relacionadas com a sua aplicação efetiva.
A 12 de janeiro de 2021, uma delegação do “Movimento pró-dignidade a favor do Estatuto do Antigo Combatente” esteve reunida com a secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Sarmento e Castro, no Ministério da Defesa Nacional. Em declarações à agência Lusa, um dos representantes do movimento, José Maria Monteiro, afirmou que a reunião serviu essencialmente para “fazer um ponto de situação” do trabalho que tem sido desenvolvido no âmbito deste estatuto, em relação ao qual os representantes exprimiram o seu “descontentamento”.
Entre as reivindicações dos ex-combatentes estão o “atendimento prioritário em todos os serviços de saúde públicos”, o acesso imediato a idosos com idade superior a 65 anos aos Hospitais das Forças Armadas “com as mesmas condições dos militares no ativo”, “apoio médico e medicamentoso gratuito em doenças raras e crónicas contraídas nas antigas colónias” e uma “pensão de guerra para todos os antigos combatentes que estiveram em Angola, Guiné, Moçambique e Índia, no mínimo de 100 euros mensais”.
Destaca-se ainda o atraso na emissão e distribuição dos cartões do Estatuto do Antigo Combatente, já denunciado pelos partidos Pessoas Animais Natureza (PAN), Bloco de Esquerda e CDS-PP, que lembraram que o processo devia ter sido concluído no ano passado.
O ministro da Defesa, João Gomes Cravinho, garantiu a 15 de maio que os cartões de Antigo Combatente já estão a ser produzidos e alguns já foram distribuídos aos beneficiários, assegurando que o processo vai continuar. O ministro considerou ainda que “há espaço para o aprofundamento do estatuto do Antigo Combatente” e sublinhou que continua a ser trabalhado “um conjunto de benefícios que ainda não estão inteiramente concretizados”, dando o exemplo de um apoio na área da Saúde Mental.
“Sabemos que alguns dos Antigos Combatentes continuam traumatizados pela experiência de guerra que tiveram. Em alguns casos, a passagem do tempo piora as suas sequelas. Por isso, precisamos de melhorar o nosso trabalho de apoio à sua Saúde Mental. Já há um plano e apoios a serem testados”, afirmou o Ministro da Defesa.
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Nota editorial: este conteúdo foi selecionado pelo Polígrafo no âmbito de uma parceria de fact-checking (verificação de factos) com o Facebook, destinada a avaliar a veracidade das informações que circulam nessa rede social.
Na escala de avaliação do Facebook, este conteúdo é:
Falso: as principais alegações dos conteúdos são factualmente imprecisas; geralmente, esta opção corresponde às classificações “Falso” ou “Maioritariamente Falso” nos sites de verificadores de factos.
Na escala de avaliação do Polígrafo, este conteúdo é:
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