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| - “Este Orçamento [do Estado] continua a política da voracidade fiscal. Desde 2016 que a carga fiscal não pára de subir, mas em 2022 atingiu todos os recordes possíveis. Este ano o Governo vai cobrar aos portugueses mais 4 mil milhões de euros do que aquilo que previa cobrar no Orçamento que entregou apenas em maio. Em apenas um ano, os impostos aumentam 0,7% do PIB [Produto Interno Bruto] e os portugueses estão cada vez mais asfixiados por impostos, taxas e taxinhas”, afirmou hoje Joaquim Miranda Sarmento, deputado e líder da bancada parlamentar do PSD, no debate sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2023.
No dia 8 de abril, o Instituto Nacional de Estatística (INE) publicou um boletim de “Estatísticas das Receitas Fiscais”, informando que “em 2021, a carga fiscal aumentou 7,1% em termos nominais, atingindo 75,6 mil milhões de euros, o que corresponde a 35,8% do PIB (35,3% no ano anterior)”.
“A receita com impostos diretos subiu 2,2%, refletindo sobretudo a evolução da receita do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), que cresceu 5,7%. As contribuições sociais efetivas tiveram um crescimento de 6,9%, refletindo, nomeadamente, o crescimento do emprego remunerado e a subida do salário mínimo. Tal como verificado em 2020, as medidas de proteção do emprego, das remunerações e da retoma progressiva de atividade, explicam também a evolução positiva da receita do IRS e das contribuições sociais. Pelo contrário, a receita do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) desceu 6,6%”, detalhou o INE.
Por outro lado, “os impostos indiretos, com um acréscimo de 10,6%, constituíram a componente que mais contribuiu para o aumento da receita fiscal. A receita com o imposto sobre o valor acrescentado subiu 13,4%, (redução de 10,6% em 2020), destacando-se ainda o crescimento da receita com o imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (7,7%). Registaram-se também acréscimos nas receitas com o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (+37,1%), com o imposto de selo (+10,4%) e com o imposto municipal sobre imóveis (+2,1%). Os impostos sobre o tabaco e o imposto sobre veículos apresentaram reduções de 0,1% e 3,0%, respetivamente”.
E se a carga fiscal em 2020, ao nível de 35,3% do Produto Interno Bruto (PIB), já tinha sido a mais elevada de sempre (em proporção do PIB) nos registos do INE, evidentemente que a de 2021 – 35,8% do PIB – fixa um novo máximo.
Entre 2015 e 2016, a carga fiscal baixou de 34,4% para 34,1% do PIB. Manteve-se no mesmo nível em 2017, subiu para 34,7% em 2018 e voltou a baixar para 34,5% em 2019. Desde então, sim, não cessou de aumentar: 35,3% em 2020 e 35,8% em 2021.
É verdade que a carga fiscal em 2021 atingiu um nível mais elevado do que em 2016, mas não se confirma que tenha subido em todos os anos desde 2016. O facto é que em 2017 manteve-se no mesmo nível e em 2019 até baixou. Pelo que classificamos a afirmação em causa de Miranda Sarmento como imprecisa.
“Mais 4 mil milhões de euros”
Quanto à cobrança de “mais 4 mil milhões de euros do que aquilo que previa” no Orçamento do Estado para 2022, de acordo com a “Síntese da Execução Orçamental de agosto de 2022“, publicada pela Direção-Geral do Orçamento (DGO), “no final de agosto de 2022, as Administrações Públicas registaram um saldo positivo de 2.303 milhões de euros, que corresponde a uma melhoria de 9.211 milhões de euros face ao verificado no mesmo período do ano anterior, resultado do crescimento da receita (+16,6%) superior ao da despesa (0,1%). O saldo primário situou-se em 6.433,6 milhões de euros, mais 8.769,4 milhões de euros do que em agosto de 2021″.
“O crescimento da receita em 16,6% reflete, fundamentalmente, a evolução positiva da receita fiscal (21,9%) e contributiva (9,5%), evidenciando a recuperação da atividade económica e do mercado de trabalho face ao mesmo período de 2021, ainda influenciado pelo confinamento decorrente da situação pandémica. O crescimento da receita fiscal é transversal à maioria dos impostos, embora com destaque para o IRC, IVA, IRS e IMT”, informa a DGO.
“Em agosto de 2022, a receita fiscal líquida do subsetor Estado registou um aumento de 1.228 milhões de euros, ou 29,8%, quando comparada com agosto de 2021″, salienta-se no mesmo documento. “Este efeito foi essencialmente motivado pela evolução dos impostos diretos que, comparando com o período homólogo, registaram um crescimento de 1.499,1 milhões de euros, ou 67,7%. Neste âmbito, a receita do IRS aumentou 515,6 milhões de euros (21%), principalmente justificado pelo crescimento da receita resultante das notas de liquidação de IRS respeitantes aos rendimentos de 2021. Adicionalmente, o IRC aumentou 974,1 milhões de euros, decorrente dos resultados da auto-liquidação, o que evidencia a melhoria dos resultados tributáveis das empresas no ano de 2021″.
“Relativamente aos impostos indiretos, comparando agosto de 2022 com agosto de 2021, destacou-se a diminuição de receita fiscal em 271 milhões de euros (-14,2%). Neste universo, destacou-se a redução de receita proveniente do ISP em 112,5 milhões de euros (-35%), do IVA em 108,2 milhões de euros (-9,3%) e do Imposto sobre o Tabaco em 52,6 milhões de euros (-41,7%). A diminuição verificada da receita do ISP resultou das medidas de política em vigor, que incluem a aplicação cumulativa do mecanismo semanal realizado com a redução das taxas do ISP equivalentes à redução da taxa do IVA em 10 pontos percentuais. Relativamente à receita do IVA, a contração observada resultou do adiamento da data de pagamento deste imposto até 6 de setembro de 2022 (equivalente a um incremento em 272,5 milhões de euros), do pagamento de mais reembolsos e do crescimento dos planos prestacionais, que se encontram em vigor para facilitar o cumprimento voluntário”, especifica-se.
“Em termos acumulados, a receita fiscal líquida do subsetor Estado nos primeiros oito meses de 2022 registou um aumento de 22,8% face ao valor registado no mesmo período de 2021, no qual estavam em vigor restrições à atividade económica devido à pandemia de Covid-19″, realça a DGO.
No entanto, Miranda Sarmento referiu-se ao que estava previsto no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), não ao período homólogo de 2021. Ora, no OE2022 estava previsto, de facto, um aumento da receita fiscal em comparação com os anos anteriores.
“Não obstante a recuperação sustentada da receita fiscal registada em 2021, a qual aumentou 2.303 milhões de euros face a 2020 (+5,3%), em 2021 a receita fiscal líquida ficou ainda 498 milhões de euros abaixo dos valores registados em 2019 (-1%)”, começa por se ressalvar no Relatório do OE2022, no capítulo sobre a receita fiscal do Estado.
“Na comparação entre a execução provisória para 2021 e a verificada em 2019, notam-se evoluções díspares, verificando-se um crescimento da receita de IRS (mais 1.370 milhões de euros), justificada pelo bom momento do mercado de trabalho. Por outro lado, registou-se um decréscimo da receita do IRC (menos 1.393 milhões de euros), em grande medida justificada pela limitação dos pagamentos por conta, do ISV (menos 304 milhões de euros), resultante de uma queda no consumo de bens duradouros e uma maior propensão por consumo de veículos elétricos ou híbridos (os quais beneficiam de reduções de imposto) e do IVA (menos 198 milhões de euros), o qual praticamente recuperou face aos níveis de 2019”, informa-se.
“Na previsão para 2022, elaborada já considerando a evolução da receita fiscal até março de 2022, nota-se um crescimento de 3.066 milhões de euros face à execução provisória em 2021, para os quais contribuem essencialmente os crescimentos na receita do IVA e no IRS, prevendo-se um decréscimo apenas na receita do ISP”, sublinha-se.
Na execução provisória de 2021, a receita fiscal ascende a um total de 45.524 milhões de euros. A previsão de 2022 aponta para um total de 48.591 milhões de euros. Confirma-se assim o referido aumento de 3.066 milhões de euros (+6,73%).
Esse aumento baseia-se sobretudo no IRS – “prevê-se que o valor de receita [de IRS] ascenda a 15.203 milhões de euros em 2022, o que corresponde a um aumento de 5% face à estimativa de execução para 2021″ – e no IVA – “a receita de IVA deverá acompanhar o crescimento nominal do consumo privado, aumentando 1.882 milhões de euros (+11%) em 2022, face à execução provisória de 2021″.
Em suma, o OE2022 previa um aumento da receita fiscal de 3.066 milhões de euros face à execução provisória em 2021. Até agosto de 2022, a execução acumulada da receita fiscal, segundo a DGO, ascende a 33.511 milhões de euros, mais 6.232 milhões de euros face ao período homólogo de 2021, quando se registou um valor de 27.279 milhões de euros.
Na medida em que previa um crescimento de 3.066 milhões de euros em todo o ano de 2022, até agosto já cobrou 3.166 milhões de euros acima da previsão. Mais uma vez, a alegação de Miranda Sarmento é imprecisa, pelo menos de acordo com os dados apurados até ao momento.
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Avaliação do Polígrafo:
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