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| - Foram duas perguntas diretas e incisivas com duas respostas lacónicas mas esclarecedoras. Do lado das perguntas, Carlos Guimarães Pinto, deputado do partido Iniciativa Liberal. Do lado das respostas, o primeiro-ministro António Costa, em debate no Parlamento realizado no dia 29 de setembro.
Guimarães Pinto começou por questionar Costa sobre a possibilidade de reprivatização da TAP nos próximos 12 meses. “Espero que sim, é isso que está planeado“, confirmou o primeiro-ministro. O deputado liberal indagou depois sobre se “o Estado vai perder dinheiro com a privatização da TAP”, ao que Costa respondeu da seguinte forma: “Espero que não, mas pode acontecer. Só se fosse irresponsável é que não pensaria assim.”
É neste contexto que surge a publicação em causa no Facebook, com o seguinte texto em destaque: “Costa derreteu milhões na renacionalização da TAP, mais 3,4 [mil] milhões na reestruturação, para agora a reprivatizar a preço inferior.”
De facto, em novembro de 2015, o Governo de coligação PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho, concluiu a operação de reprivatização de 61% do capital social da TAP, por venda direta, ao consórcio Atlantic Gateway (de Humberto Pedrosa e David Neeleman), para cumprir compromissos assumidos com a troika e viabilizar a recapitalização e viabilidade financeira da companhia aérea.
Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2015, António Costa, líder do PS e então candidato a primeiro-ministro, manifestou a sua oposição à operação de reprivatização da TAP. Nesse sentido, prometeu que, se fosse eleito primeiro-ministro, iria reverter a reprivatização, garantindo que o Estado ficaria pelo menos com 51% da companhia aérea, de forma a recuperar o controlo sobre a mesma.
Depois de assumir o cargo de primeiro-ministro, porém, Costa não cumpriu totalmente essa promessa eleitoral. Em junho de 2017, o Governo finalizou a operação de recompra pelo Estado das ações necessárias para deter 50% (e não 51%) do respetivo capital social e recuperar o controlo estratégico da companhia.
Essa operação de recompra de 50% da companhia foi analisada ao detalhe no relatório da auditoria que o Tribunal de Contas (TdC) efetuou sobre as operações de reprivatização e recompra da TAP, publicado em junho de 2018.
O processo de reprivatização e recompra da TAP foi “regular”, mas “não o mais eficiente”, porque as “sucessivas alterações contratuais” agravaram as “responsabilidades do Estado” e aumentaram a “exposição às contingências adversas da empresa”, considerou o TdC.
Solicitada pela Assembleia da República para avaliar “a regularidade e a salvaguarda do interesse público” nas operações de reprivatização e recompra da TAP, a auditoria do TdC recomenda ao Governo que promova “um quadro regulador estável sobre a participação do Estado em empresas de carácter estratégico” e assegure “mecanismos adequados de partilha de riscos, de responsabilidades e de benefícios económicos e financeiros com o parceiro privado“.
Sobre a reprivatização, o TdC considerou que o Estado “satisfez compromissos internacionais, viabilizou uma empresa considerada de importância estratégica”, “melhorou as contas da Parpública” (692 milhões de euros) e “assegurou a recapitalização pelo parceiro privado” (337,5 milhões de euros). Contudo, “perdeu controlo estratégico” (ao passar a deter uma posição minoritária de 34% no capital social) e “garantiu dívida financeira da empresa em caso de incumprimento” (615 milhões de euros).
Quanto à operação de recompra, decidida por Costa, o TdC notou que o Estado “recuperou controlo estratégico com a posição de maior acionista” (de 34% para 50%), mas “perdeu direitos económicos” (de 34% para 5%), além de “assumir maiores responsabilidades na capitalização e no financiamento da empresa”, agravando a exposição a contingências futuras. Em contrapartida, a redução da participação da Atlantic Gateway no capital social (de 61% para 45%) foi acompanhada pelo acréscimo dos correspondentes direitos económicos (de 61% para 90%).
“Após a recomposição do capital social a evolução da situação económica e financeira da empresa e as estimativas apresentadas no seu plano estratégico (capitais próprios e resultados líquidos) são positivas. Porém, subsistem os riscos inerentes às obrigações assumidas pelo Estado e as projeções, até 2022, são insuficientes para aferir da sustentabilidade do negócio“, sustentaram os auditores do TdC.
Quanto ao custo da operação de recompra, segundo apurou o TdC, “teve 6,6 milhões de euros de encargos, tendo o acionista público suportado, através da Parpública, 2,9 milhões de euros (44%), a TAP SGPS 3,6 milhões de euros (55%) e o acionista privado 100 mil euros (1%). O montante despendido pela Parpública inclui 2,6 milhões de euros com a recompra de ações, 300 mil euros com outros encargos e 30 milhões de euros relativos à subscrição parcial do empréstimo obrigacionista. Foi acordado entre os acionistas que os encargos da reversão seriam suportados pelo Estado, através da Parpública, exceto 50% do valor da assessoria contratada (suportados pelo acionista privado). Porém, 91% dos encargos com consultadoria foram suportados pela TAP SGPS (3,6 milhões de euros)”.
Quanto ao mais recente plano de reestruturação, na sequência do impacto da pandemia de Covid-19, um valor de 3,2 mil milhões de euros (e não 3,4 milhões, como se indicada equivocadamente na publicação em causa) foi anunciado pelo Governo no dia 21 de dezembro de 2021, em nota sobre a aprovação do plano de reestruturação da TAP pela Comissão Europeia.
“O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, afirmou que a Comissão Europeia aprovou o plano de reestruturação da TAP que envolve um auxílio do Estado autorizado de 3,2 mil milhões de euros“, lê-se na nota. “No capítulo da reestruturação, ‘já foram injetados 1.200 milhões de euros e falta ainda um empréstimo junto de privados com garantia do Estado a 90% de 360 milhões de euros, bem como uma nova injeção de capital de 990 milhões de euros“.
“Além destes 2.550 milhões de euros, foi também autorizada, segundo as regras da Comissão Europeia, uma injeção de 462 milhões de euros referentes ao primeiro semestre de 2020 e 107 milhões de euros referentes ao segundo semestre de 2020. ‘Se somarmos todas as parcelas já autorizadas, chegamos a 3.119 milhões de euros e falta ainda a compensação referente ao primeiro semestre de 2021′”, acrescenta-se, citando o ministro Pedro Nuno Santos.
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Avaliação do Polígrafo:
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