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| - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), errou ao mencionar, em entrevista ao Central GloboNews, que as despesas obrigatórias do Orçamento não são destinadas à Educação. No programa exibido na última quarta-feira (24), um dia após a aprovação da reforma da Previdência na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), o parlamentar acertou, porém, ao comentar a baixa aprovação popular à medida e as discrepâncias salariais entre servidores e trabalhadores da iniciativa privada.
O que checamos:
1. Maia está correto ao dizer que, a cada cem reais do Orçamento, 90 são empregados em despesas obrigatórias. Dos R$ 1,44 trilhão previstos para 2019, R$ 1,3 trilhão (90,4%) são gastos que o governo não pode mexer;
2. Ele, porém, erra ao afirmar que, do total das despesas obrigatórias, nada é destinado à Educação. Na verdade, esse tipo de gasto representa a maior parte do investimento na área em 2019: R$ 71 bilhões;
3. As duas últimas pesquisas de opinião, Datafolha e XP/Ipespe, constataram que há baixa aprovação popular à reforma da Previdência, confirmando o que disse o presidente da Câmara;
4. O deputado também acerta ao afirmar que o salário dos servidores federais é, em média, 67% maior do que de funcionários do setor privado, como consta em estudo do Banco Mundial divulgado em 2017;
5. Ele ainda cita corretamente o dado de R$ 306 bilhões em benefícios fiscais que estão previstos no Orçamento deste ano.
1. De cada 100 reais [do orçamento público], 90 reais são despesa obrigatória...
O presidente da Câmara acerta ao dizer que cerca 90% do orçamento público é composto por despesas obrigatórias. De acordo a Lei Orçamentária Anual, dos R$ 1,44 trilhão previstos para serem gastos em 2019, apenas 9,6% (R$ 137,7 bilhões) são discricionários, ou seja, podem ser aplicados como o Executivo decidir. Os outros 90,4% (R$ 1,3 trilhão) são despesas obrigatórias, como Previdência (R$ 637,8 bilhões) e salários e encargos sociais (R$ 325 bilhões), que o governo não pode mudar.
É incorreto afirmar que as despesas obrigatórias não vão para a Educação, já que a maior parte dos gastos na área – como salários de professores, por exemplo – são obrigatórios.
Segundo o portal Siga Brasil, R$ 71 bilhões dos gastos autorizados para a Educação em 2019 vêm de despesas obrigatórias e R$ 26 bilhões de discricionárias.
Outro lado. Procurado por Aos Fatos para comentar a verificação, o deputado Rodrigo Maia não havia respondido até a publicação desta checagem.
3. Infelizmente, nós temos a sociedade hoje majoritariamente contra a reforma [da Previdência]
A última pesquisa do Datafolha sobre o assunto indica que 51% da população é contrária à reforma da Previdência apresentada pelo governo Bolsonaro. Os favoráveis à medida são 41%, 2% se disseram indiferentes e 7% não souberam opinar. Apesar disso, o instituto registrou uma tendência de queda na oposição à reforma – em 2017, o número chegava a 71%.
Já uma pesquisa XP/Ipespe realizada em fevereiro mostrou que a maior parte da população (67%) acreditava ser necessário reformar o sistema previdenciário, mas 57% discordavam das idades mínimas propostas pelo governo (62 anos para mulheres e 65 para homens).
4. O salário do servidor público federal é 67% maior do que seu equivalente no setor privado
O número citado por Maia aparece em um estudo do Banco Mundial encomendado ainda no governo Dilma Rousseff (PT), pelo então ministro Joaquim Levy, e publicado em 2017. Segundo a organização, servidores da União têm, em média, um salário 67% maior do que trabalhadores do setor privado, "mesmo após levar em consideração o nível de educação e outras características dos trabalhadores como idade e experiência".
O cenário é diferente em outros níveis do setor público – servidores estaduais ganham 31% mais do que funcionários do setor privado e municipais recebem 1% menos. Levando em conta toda a máquina estatal, servidores públicos têm um salário médio 17% maior o da iniciativa privada.
5. É fundamental que a gente tenha coragem também de enfrentar os incentivos que são bilionários, mais de 300 bilhões, que parte do setor privado recebe
O governo federal estima, na Lei Orçamentária Anual, que abrirá mão de R$ 306 bilhões em decorrência de benefícios tributários que serão concedidos em 2019.
O programa mais custoso é o Simples Nacional, regime de impostos para pequenas e médias empresas, que deve custar R$ 87,2 bilhões (28,5%). Em seguida vêm, rendimentos isentos e não tributáveis de pessoas físicas (R$ 32,1 bilhões ou 10,49%), Agricultura e Agroindústria (R$ 30,2 bilhões ou 9,87%), a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 27,7 bilhões ou 8,7%) e isenções para entidades sem fins lucrativos (R$ 24,2 bilhões ou 7,92%).
Segundo estudo do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), entre 2011 e 2018, os gastos com benefícios tributários no Brasil aumentaram 27%, de R$ 222,9 bilhões para R$ 283,4 bilhões.
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