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| - Foi a 18 de março, no âmbito de uma conferência agendada pela Câmara de Lisboa para assinalar o 30.º aniversário Programa Especial de Realojamento (PER), que Aníbal Cavaco Silva teceu duras críticas ao pacote de medidas para a habitação lançado pelo atual Governo.
“Não faltaram planos ao Governo, apresentados à comunicação social com pompa e circunstância, que ficaram no papel e no PowerPoint, sem que um só secretário de Estado assumisse a responsabilidade”, declarou o antigo Presidente da República.
As críticas de Cavaco Silva motivaram prontamente um tweet de Miguel Prata Roque, professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e ex-secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (2015-2017).
“Cavaco Silva está esquecido. O Programa Especial de Realojamento (PER) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/93. Foi obrigado a aprová-lo pela ‘Presidência Aberta’ de Mário Soares de fevereiro de 1993. Não construiu um único fogo, nem realojou uma família até sair, em outubro de 1995. Jorge Sampaio e João Soares, sim”, escreveu Prata Roque, em comentário a uma notícia com o seguinte destaque:
“Cavaco Silva foi o convidado de honra da conferência agendada pela Câmara de Lisboa. No discurso deixou várias críticas às medidas para a Habitação anunciadas pelo atual Governo.”
As alegações de Prata Roque têm sustentação factual?
O Decreto-Lei n.º 163/93 que estabeleceu o “Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto” foi aprovado em maio de 1993. Cerca de dois meses após o então Presidente da República, Mário Soares, ter percorrido os 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito de uma “Presidência Aberta”. Na página da Fundação Mário Soares e Maria Barroso recorda-se essa iniciativa da seguinte forma: “Promovendo o debate com as populações e os Municípios, procurou criar espaços para a construção de um futuro melhor.”
Mas terá o primeiro-ministro Cavaco Silva sido “obrigado” a aprovar o PER pelo Presidente da República, Mário Soares?
Formalmente, a resposta é negativa. Quanto muito gerou pressão política nesse sentido. De qualquer modo, o Polígrafo falou com Paula do Espírito Santo, politóloga e docente no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), para esclarecer esta questão.
“Na altura falava-se muito em habitações clandestinas e degradadas e julgo que isso veio na sequência de uma visita que Mário Soares fez a uma área que não tinha condições. Foi nesse sentido que exerceu a magistratura de influência junto de Cavaco Silva e que forçou um bocadinho essa aprovação”, explica a politóloga.
Quanto ao desenvolvimento do PER, na página da Câmara Municipal de Lisboa (CML) informa-se que “entre 1987 e 2004, o Município de Lisboa foi o maior promotor imobiliário do país, com a construção de 16.632 fogos no âmbito do PIMP [Plano de Intervenção a Médio Prazo] e do PER”.
No âmbito do PER, ao longo de 30 anos foram construídos 34.759 fogos e realojadas 8.598 famílias em bairros municipais. No entanto, especificamente no período após a aprovação do PER (que se somou ao PIMP) em 1993 até à saída de Cavaco Silva do cargo de primeiro-ministro em 1995, não há registo de famílias realojadas.
O Relatório de Finalização que avalia a execução dos programas PIMP e PER em Lisboa, apresentado em maio de 2013, apresenta os passos dados após 1993. “O Acordo Geral de Adesão ao PER entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), o Instituto Nacional de Habitação (INH) e o Município de Lisboa foi assinado em 23 de maio de 1994”, sublinha-se.
A partir daí, o processo foi de atualização de recenseamentos, tendo este trabalho implicado “a realização de vários levantamentos no terreno conduzidos por equipas interdisciplinares e a gestão das próprias bases de dados”.
O Polígrafo contactou o então vereador da CML, Vasco Franco, o qual explicou que entre 1994 (data em que o contrato de Adesão ao PER foi assinado) e a saída de Cavaco Silva do Governo em 1995 “não houve tempo de fazer projetos, construir edifícios e realojar pessoas“. Franco descarta, contudo, a ideia de que Cavaco Silva tenha sido “o herói do PER. Ele aprovou o PER porque foi obrigado a isso“.
Ainda assim, ressalva, “é preciso dizer que o Governo do doutor Cavaco Silva, ainda nos anos 80, tinha aprovado um outro contrato com a CML que ficou conhecido como PIMP. Ora, foram feitas habitações e foram realojadas pessoas ao abrigo do PIMP no período em que foi primeiro-ministro. Ou seja, do PER não foi [realojada nenhuma família], teria sido se tivesse dado resposta aos pedidos do doutor Sampaio em 1990, aí teria dado tempo para fazer alguma coisa até 1995. Entre 1993 e depois a assinatura do contrato em 1994 não houve nenhuma casa concluída”.
Também contactado pelo Polígrafo, o arquitecto Tiago Mota Saraiva considera que a acusação “é injusta”, dado o curto espaço de tempo entre a aprovação do PER e a saída de Cavaco Silva do cargo de primeiro-ministro. “As construções não acontecem por geração espontânea, é um conjunto de procedimentos que demora. Portanto, é injusto politicamente dizer isso”, explica.
Por outro lado, o arquitecto deixa críticas à iniciativa: “Agora, sobre o PER há que dizer que é o programa do século XX mais errado. Não há nenhuma tese académica de avaliação independente do PER que não diga que houve situações absolutamente desastrosas. Não há tese académica que não faça profundas críticas ao PER, mesmo incluindo todas as políticas de habitação do Estado Novo, estas foram muito mais qualificadas do que o PER”.
“Muito do financiamento do PRR é para reabilitação do PER porque o edificado já está em péssimas condições. Porque foi mal construído, foi construído em zonas de exclusão, foram para lá mandadas as pessoas sem perceber o que era o habitar e o habitat. Não há nada que festejar no PER”, conclui Saraiva.
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Avaliação do Polígrafo:
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