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| - Se recuarmos até 2019, à Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 179/2019, aprovada pelo primeiro-ministro António Costa e em vigor desde 25 de outubro desse ano, verificamos que esta determina que os “alojamentos temporários a localizar na área do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira (AHM), destinados a acolher trabalhadores agrícolas temporários”, são equiparados a “estruturas complementares à atividade agrícola, pelo período de 10 anos não prorrogável”.
Por representar, na região do Alentejo, um grande potencial de crescimento e o principal setor de atividade económica, essencialmente nos municípios que abrangem a área de construção do AHM, Odemira e Aljezur, a atividade agrícola “tem atraído para a região uma quantidade crescente de trabalhadores, o que implica o reforço de infraestruturas e serviços públicos, tal como de equipamentos sociais”.
É nesse sentido que, fundamenta-se na RCM, “as necessidades de instalação destes trabalhadores, não podendo ser, a curto e médio prazo, totalmente colmatadas pela oferta de habitações existentes na região, conduziram à colocação de cerca de 270 alojamentos precários nas explorações agrícolas situadas dentro do AHM”.
Entre os objetivos das instalações está incluída a criação de “condições dignas de habitabilidade aos trabalhadores agrícolas”, de “alternativas de alojamento de trabalhadores agrícolas face à escassez do mesmo nos perímetros urbanos/aglomerados rurais no Município de Odemira”, o reforço de “boas práticas laborais relativamente às empresas agrícolas existentes no Perímetro de Rega do Mira” e ainda a criação de “soluções de alojamento devidamente integradas na paisagem“.
O facto é que, cerca de um ano e meio depois, o drama em curso dos imigrantes de Odemira expôs de forma clara o fracasso das intenções enunciadas no despacho governamental. Mas será que António Costa pode dizer que ninguém o preveniu para a forte possibilidade de eclosão de um desastre social decorrente daquela decisão do Conselho de Ministros?
A resposta é não.
A cara mais visível da oposição à medida foi a de Helena Roseta que, num artigo de opinião no jornal “Público” (edição de 7 de novembro de 2019), sublinhou desde logo que “meter 16 pessoas em quatro quartos, mesmo com pátios pelo meio, viola o mínimo de privacidade individual que a Constituição e a lei impõem que seja assegurado a todos, nacionais e estrangeiros”. Mais, que as intenções do Governo se traduziriam numa legalização, durante 10 anos, da “instalação de contentores (…) para alojar em condições precárias 400 trabalhadores migrantes, longe das aldeias, com deficiente abastecimento de água e sem direito a espaço público“.
O artigo da ex-deputada e autora da Lei de Bases da Habitação terminava assim: “Resta-me apelar ao ministro Pedro Nuno Santos e à sua equipa para que esta Resolução seja imediatamente revista, colocando no seu centro o direito à habitação e ao habitat das centenas de migrantes que demandam trabalho agrícola em Portugal. Não podemos colocar pessoas a monte em contentores durante 10 anos“.
Também Alberto Matos, dirigente da Solidariedade Imigrante, alertou no mesmo jornal (edição de 3 de novembro de 2019) para o facto de o despacho em causa ser “um convite ao abuso das horas extraordinárias e à proliferação das máfias que vivem do tráfico de seres humanos“. E sentenciou: “Prometem o céu mas vão espalhar o inferno”.
Apesar dos sucessivos alertas e avisos feitos ao Governo, o projecto avançou e os imigrantes foram instalados. Pelo caminho, o empreendimento foi mesmo apresentado como um caso de sucesso na integração de imigrantes. Veja-se, por exemplo, o caso da secretária de Estado para a Integração e as Migrações, Cláudia Pereira, que em entrevista à Agência Lusa, em março de 2020, apontou para Odemira como um “concelho-piloto” no que respeita à “integração de migrantes”, pelas “boas práticas” implementadas no território. E acrescentou: “Serão poucos os sítios na Europa onde, em 10 anos, a população estrangeira triplicou e em que o município em conjunto com as empresas e entidades, como o Alto Comissariado para as Migrações, conseguiram manter a paz e a harmonia social“.
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Avaliação do Polígrafo:
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