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| - Esta quinta-feira, dia 28 de abril, deu-se início à discussão da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2022. Na sua intervenção, André Ventura dirigiu-se a António Costa: “Ouvimo-lo aqui hoje dizer algo que deve ter feito alguns em casa esboçar um largo sorriso: ‘Vamos melhorar, como temos feito nos últimos anos, o enquadramento fiscal’. Que coisa fofa de se ouvir aqui no Parlamento. Mas diz isso sem se rir o que é curiosíssimo que consiga fazer mesmo de máscara posta.”
“Onde é que melhorou o enquadramento fiscal deste OE? É por causa do IRS Jovem? É por haver dois novos escalões de IRS que melhorou o enquadramento fiscal?”, questionou o líder do Chega.
Em resposta às acusações de Ventura, António Costa recordou o passado profissional de Ventura. “Senhor deputado, esta discussão é desigual porque nesta matéria fiscal só tenho conhecimento do ponto de vista do contribuinte e o senhor deputado conhece, seguramente, a partir de três vias. Como contribuinte, que suponho que também seja. Em segundo lugar, porque dedicou alguns anos da sua vida à nobre tarefa de servir a Autoridade Tributária (AT) e de garantir que era aplicada a legalidade tributária com justiça no território nacional”, assinalou o Primeiro-Ministro.
Costa lembrou ainda que o deputado do Chega “colocou uma licença sem vencimento na AT para se ir dedicar a servir quem estava do outro lado do balcão, ou seja, quem desejava os serviços de planeamento fiscal”.
Será verdade?
Em fevereiro de 2020, o Polígrafo realizou uma verificação sobre a atividade que André Ventura mantinha numa consultora financeira, apesar de ter prometido que seria deputado da Assembleia da República (AR) em exclusividade durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2019. A acumulação das duas funções [de deputado e consultor financeiro] registou-se durante nove meses.
Durante o período em que não cumpriu a exclusividade defendida e prometida, Ventura foi acusado por vários figuras políticas, entre elas Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, desta incoerência. “O senhor deputado prometeu, quando se candidatou, que exerceria as suas funções em exclusividade – coisa que não faz – e não faz em exclusividade trabalhando para uma empresa que faz consultoria fiscal. O senhor deputado, que vem aqui hoje falar sobre planeamento fiscal e combate ao planeamento fiscal, presta serviços remunerados enquanto é deputado a uma empresa cujo trabalho é permitir que empresas fujam ao fisco e paguem menos impostos”, afirmou a deputada durante uma reunião plenária, em março de 2020.
Numa entrevista à Rádio Observador, em março de 2020, o deputado foi questionado sobre as funções que manteve durante vários anos na AT e confrontado com o facto de o seu programa, na altura, defender a existência de um “sistema de extorsão fiscal transformado em terrorismo de Estado” em que “o Fisco é uma máquina do Estado de assalto ao cidadão”.
Na nota biográfica de André Ventura no site oficial do Chega, indica-se que este exerceu funções de inspetor tributário na AT. Noutra secção do site, as suas antigas funções são detalhadas enquanto “jurista da AT, a prestar serviço técnico na Direção de Serviços de IRC (entre 2011 e 2013), e Jurista da AT, a prestar serviço na Inspeção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa”
“De facto, no nosso programa defendemos que o sistema fiscal que temos hoje é um sistema fiscal de extorsão e isto porque temos montado um sistema nos impostos sobre o rendimento com uma progressividade absurda. Mas acho que os trabalhadores [da AT] não são os responsáveis pela execução de um sistema que não é deles, nem foi montado por eles, foi montado pela AR que tem reserva de lei nessa matéria”, respondeu Ventura. No decorrer da entrevista, o líder do Chega admitiu que ainda mantinha um vínculo com a AT. “Estou de licença sem vencimento“, afirmou.
Na nota biográfica de André Ventura no site oficial do Chega, indica-se que este exerceu funções de inspetor tributário na AT. Noutra secção do site, as suas antigas funções são detalhadas enquanto “jurista da AT, a prestar serviço técnico na Direção de Serviços de IRC (entre 2011 e 2013), e Jurista da AT, a prestar serviço na Inspeção Tributária (Departamento C) da Direcção de Finanças de Lisboa”.
No dia 12 de julho de 2020, o líder do Chega cumpriu finalmente a promessa expressa desde a fundação do partido. O deputado anunciou nas redes sociais que tinha terminado a atividade que mantinha na empresa de consultoria fiscal Finpartner. “No seguimento da cessação das demais funções que exercia até 30/06/2020, procedi neste dia à alteração do formulário de registo biográfico, para que conste o exercício do mandato em exclusividade a partir de 1 de julho de 2020. Consegui alterar o registo biográfico, mas não o registo de interesses”, lê-se no e-mail que remeteu à Divisão de Gestão Financeira (DGF) da AR e que partilhou mais tarde nas redes sociais.
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Em suma, a afirmação de António Costa é verdadeira. André Ventura já trabalhou na AT e pediu uma licença sem vencimento para exercer funções de consultoria fiscal, atividade que acumulou durante nove meses com o cargo de deputado na AR.
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Avaliação do Polígrafo:
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