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| - “Houve uma medida fundamental que foi aprovada, aliás por unanimidade na Assembleia da República, com exceção do Chega que faltou a essa votação, no pacote de luta contra a corrupção que contou também com o voto do PSD e que deu um contributo muito importante para uma maior celeridade, que é a alteração da legislação relativa aos famosos mega-processos“, começou por lembrar António Costa, numa altura do debate em que se discutia a Justiça e os seus avanços (e recuos) no país.
“Agora, o programa do PSD é um programa muito perigoso relativamente à Justiça. E eu escolho bem a palavra quando digo ‘perigoso’, porque a maior garantia que nós podemos ter de que a Justiça é igual para todos, é a garantia de que ela não é sujeita ao controlo do poder político“, sublinhou o primeiro-ministro, passando a citar propostas inscritas no programa eleitoral do adversário.
“O PSD tem duas propostas no seu programa que são muitíssimo perigosas. Uma de que já temos ouvido Rui Rio falar várias vezes, que é impor que o poder político tenha a maioria no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), ou seja, os políticos passarem a controlar o Ministério Público. Ora, dar força à Polícia Judiciária e respeitar a autonomia do Ministério Público são duas condições fundamentais para fortalecer o Estado de direito no combate à corrupção.”
Costa avançou depois para uma outra proposta de que “nunca tinha ouvido falar”:
“A criação de um provedor do utente, que não pode ser um magistrado e que deverá fazer chegar ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) ou ao CSMP as queixas. Ou seja, o poder político passa a nomear, neste caso através do Presidente da República, uma espécie de fiscal sobre o nome de provedor.”
Ora, consultando o programa eleitoral do PSD para as legislativas de 30 de janeiro verifica-se que o partido liderado por Rio pretende, desde logo, a “recomposição dos Conselhos Superiores, com vista ao reforço da transparência, a democraticidade e a independência, de forma a garantir que a maioria dos seus membros seja composta por não-magistrados“.
Os sociais-democratas querem também “diversificar as instituições que nomeiam os membros dos Conselhos Superiores”, incluindo, como referiu Costa, “o Presidente da República“. Tudo isto garantindo que “as personalidades a nomear sejam de reconhecido prestígio social e cultural, não sendo requisito que provenham de profissões jurídicas”.
Por último, no âmbito de uma “reforma do sistema de avaliação dos magistrados, de modo a conferir-lhe mais rigor e maior transparência”, o PSD prevê a “adoção de regras mais claras que garantam o respeito pelos cidadãos aquando dos depoimentos em tribunal e órgãos judiciais. Permitindo ainda o direito a apresentação de queixa relativamente ao funcionamento e comportamento dos funcionários e magistrados para com os cidadãos”, assim como a “criação do Provedor do Utente Judiciário, nomeado pelo Presidente da República e que não poderá ser magistrado, que deverá fazer chegar ao CSM ou ao CSMP, no caso de magistrados, e ao presidente da comarca no caso de funcionários, as queixas recebidas para fins disciplinares ou outros”.
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Avaliação do Polígrafo:
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