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| - Não é verdade que o governo federal assinou um Protocolo de Intenções que privatizou e transferiu a gestão das terras indígenas brasileiras a uma multinacional. As peças de desinformação omitem que o acordo com a empresa Ambipar prevê ações para promoção de sustentabilidade e não envolve a transferência de recursos. Além disso, a Constituição proíbe a venda ou a cessão de territórios indígenas.
O conteúdo enganoso foi enviado por leitores do Aos Fatos à Fátima, nossa robô checadora (fale com a Fátima). As peças desinformativas também acumulavam 45 mil curtidas no Instagram e centenas de compartilhamentos no Facebook até a tarde desta terça-feira (28), além de circularem no Threads.
Lula: povo indígena tem muita terra, então… Sem licitação, governo Lula dá a grupo bilionário permissão para atuar em terras indígenas.
Posts nas redes enganam ao afirmar que um Protocolo de Intenções assinado pelo MPI (Ministério dos Povos Indígenas) no Fórum Econômico Mundial de Davos, na Suíça, na última semana, transfere a gestão e a exploração das terras indígenas do país à multinacional Ambipar. As peças são enganosas por dois motivos:
- A Constituição proíbe a venda de terras ocupadas por povos originários;
- Em nota, o MPI afirmou que o documento apenas “estabelece um compromisso preliminar sem transferência de qualquer verba ou responsabilidade do Poder Público” à iniciativa privada.
Segundo o parágrafo 4° do artigo 231 da Constituição, as terras indígenas “são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis”. Isso proíbe que sejam firmados acordos de transferência ou autorização para exploração com a iniciativa privada.
A Secom (Secretaria de Comunicação) da Presidência da República também reforçou, em nota, que “o acordo não configura concessão de terras indígenas” e que o protocolo de intenção não envolve a transferência de recursos e não depende de processo licitatório.
Segundo o acordo firmado com o governo, a Ambipar prestaria assistência aos povos originários em diversas áreas:
- Estruturação para combate a emergências, como incêndios e enchentes;
- Manejo e destinação de resíduos sólidos;
- Ampliação do monitoramento dos territórios com o uso de tecnologia;
- Reflorestamento de áreas desmatadas e projetos de bioeconomia;
- Ampliação de parceria com o MPI para o transporte de profissionais, alimentos, medicamentos e materiais para educação.
Esta peça de desinformação também foi verificada pelo Boatos.org.
O caminho da apuração
Consultamos a legislação sobre o que norteia um Protocolo de Intenções e constatamos que não há nesse tipo de documento a transferência de recursos entre as partes, tampouco obrigações imediatas.
Também acessamos o portal do Ministério dos Povos Indígenas e verificamos que o órgão desmentiu alegações sobre a transferência ou autorização de exploração dos territórios originários.
Por fim, recorremos à Constituição Federal, que determina que as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, o que impede a sua venda ou exploração.
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