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| - “Governo vota contra a descida do preço do combustível… Foi reprovado pelo Governo o projeto de lei que visava a descida do preço do combustível. PS e PAN votaram contra o desconto extraordinário sobre o preço por litro de combustível. Num total de 23 projetos de lei apresentados pelos partidos da oposição, todos eles foram rejeitados pela esmagadora maioria dos 120 deputados do PS a votarem contra”, lê-se no post de 23 de abril no Facebook.
Em destaque surgem duas votações na Assembleia da República, realizadas no dia 22 de abril de 2022 (pode conferir aqui).
Na primeira, referente ao Projeto de Lei n.º 20/XV/1.ª, apresentado pelo PCP, visando eliminar “o chamado ‘adicional ao ISP’ e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP)”, confirma-se que a proposta foi chumbada com os votos contra dos deputados do PS e a abstenção dos deputados do PSD e do PAN.
Na segunda, referente ao Projeto de Lei n.º 38/XV/1.ª, apresentado pelo Chega, visando fixar “um desconto extraordinário sobre o preço por litro de combustível”, confirma-se que a proposta foi chumbada com os votos contra dos deputados do PS e do PAN, além da abstenção dos deputados do PSD, PCP e Livre.
Aliás, várias outras propostas sobre os preços dos combustíveis foram reprovadas no mesmo dia, pela maioria absoluta de deputados do PS que suportam o Governo em funções. Por exemplo, o Projeto de Lei n.º 51/XV/1.ª, apresentado pelo Bloco de Esquerda, visando reduzir “os impostos sobre os combustíveis” e eliminar “a dupla tributação”.
Ou o Projeto de Lei n.º 18/XV/1.ª, apresentado pelo PCP, visando fixar “um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL”. Neste caso, além dos deputados do PS, também os do PSD, do Iniciativa Liberal e do Chega votaram contra.
De resto, importa ter em atenção que, no mesmo dia, foi aprovada a Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª, apresentada pelo Governo, que “consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis“.
Os deputados do PS, do PSD, do Iniciativa Liberal, do Bloco de Esquerda e do Livre votaram a favor da iniciativa do Governo, garantindo a respetiva aprovação. Ninguém votou contra, mas os deputados do Chega, do PCP e do PAN abstiveram-se.
“Tendo em vista mitigar os efeitos do aumento extraordinário de preço dos combustíveis, com impacto transversal em diversos setores da economia nacional, a presente lei estabelece medidas de emergência de apoio fiscal. Para o efeito, a presente lei elimina o limite mínimo do intervalo para a determinação da taxa de tributação de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo, garantindo maior flexibilidade na adoção das taxas do referido imposto em função da presente conjuntura de incerteza e volatilidade dos mercados dos produtos petrolíferos”, informa-se na exposição de motivos da Proposta de Lei do Governo.
“É ainda estabelecida a publicitação trimestral e, bem assim, sem prejuízo de outros meios de prestação de informação, a publicação de um relatório completo de informação referente à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis, por parte da Entidade Reguladora do Setor Elétrico. Por último, consagra-se uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado sobre transmissões de alguns bens utilizados no âmbito da produção agrícola“, acrescenta-se.
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Avaliação do Polígrafo:
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