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| - Uma lei, que facilitava o licenciamento anual de veículos no Rio de Janeiro, não foi criada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e nem derrubada pelo presidente Lula (PT), conforme publicações feitas nas redes sociais.
Na realidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) foi responsável por derrubar a medida, por considerá-la "inconstitucional".
O que diz o post
"Faz o L agora e vem !!! Tudo que Bolsonaro fez para facilitar a vida do pobre estar sendo desfeito .", diz o texto sobreposto ao vídeo, que mostra uma reportagem do Bom Dia RJ, da TV Globo.
"O motorista, a partir de agora, vai ter que quitar toda a dívida de IPVA e toda multa vencida para conseguir fazer o licenciamento", diz uma das apresentadoras.
A outra apresentadora relembra que isso estava suspenso há cinco anos por uma decisão do STF. "Até então, era só pagar o GRT (Guia de Recolhimento de Taxas), mas agora não: tem que zerar as dívidas para poder licenciar".
Por que é falso
Lei só valia para o Rio de Janeiro. O texto original passou pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) e foi sancionado pelo então governador em exercício, Francisco Dornelles, em 27 de dezembro de 2018 (aqui). Pela lei, derrubada em 2023, os motoristas precisariam apenas pagar a GRT para conseguir o licenciamento do veículo. Não seria mais necessário ter pago o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e multas vencidas.
Bolsonaro não tem relação com medida. Além de não ter sido governador do Rio de Janeiro, a medida foi sancionada no estado em 27 de dezembro de 2018, antes de Bolsonaro tomar posse, que assumiu em 1º de janeiro de 2019 (aqui).
STF derrubou medida, não Lula. No vídeo, a própria apresentadora relembra que foi o STF que derrubou a lei (aqui), a partir do trecho 1:07:30. A Corte entendeu que a lei era inconstitucional (aqui) porque "afrontou a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e contrariou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que condiciona o licenciamento à quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais".
O conteúdo também foi checado pelo Aos Fatos (aqui).
Sugestões de checagens podem ser enviadas para o WhatsApp (11) 97684-6049 ou para o email uolconfere@uol.com.br.
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