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| - “Tribunal finlandês determina que sexo com crianças é ‘permitido'”. Esta é a alegação que está a ser partilhada nas redes sociais, por exemplo, num post de Instagram, datado de 18 de abril. A informação é divulgada através de uma manchete na qual se informa que o Supremo Tribunal da Finlândia determinou que “manter relações sexuais com crianças de 10 anos não é violação, se o indivíduo for originário de uma cultura onde as relações sexuais entre adultos e crianças são permitidas”.
Esta informação não é verdadeira. Na Finlândia não é legal manter relações sexuais com crianças.
A idade de consentimento no país nórdico é de 16 anos, à semelhança do que acontece em Portugal. Isto significa que as crianças de 15 anos ou menos não são legalmente capazes de consentir em atividade sexual.
“De acordo com o Código Penal da Finlândia, a atividade sexual com uma pessoa menor de 16 anos é abuso sexual de uma criança ou abuso sexual agravado de uma criança”, destaca-se na página do Instituto Finlandês da Saúde e do Bem-Estar. A entidade, que integra o ministério dos Assuntos Sociais e de Saúde, esclarece ainda que, na Finlândia, “a autodeterminação sexual de menores de 16 anos também é protegida por lei quando o ato sexual não atende às características de uma violação com base na força ou mesmo quando este não esteja ainda criminalizado enquanto um qualquer abuso sexual”. Além disso, a idade de consentimento neste país aumenta para os 18 anos quando o abusador e a vítima estiverem numa qualquer relação de “poder formal”.
É, portanto, claro que a alegação da publicação é errada. Mas a partilha desta informação nas redes sociais, apesar de descontextualizada e de dar lugar a conclusões erradas, tem um fundamento. Em 2018, a polémica instalou-se quando o Supremo Tribunal da Finlândia, num caso de violação de uma criança de 10 anos, determinou que o crime praticado integrava-se no âmbito de um abuso sexual agravado e não de uma violação. A sentença resultou numa pena de prisão de três anos para o agressor, ou seja, uma pena inferior à que seria aplicada num caso de violação.
Na Finlândia, há quatro anos, o crime de violação só era considerado enquanto tal quando a violência física estivesse envolvida no ato. Na decisão emitida pelo Supremo Tribunal ficou estabelecido que não foi possível provar que a relação sexual “ocorreu por meio de violência ou que a criança estava em estado de medo ou outro desamparo”.
O desfecho do caso gerou críticas diversas por parte da opinião pública finlandesa e o Conselho da Europa chegou mesmo a publicar um relatório no qual a Finlândia foi instada a reformular a sua lei sobre violência e crimes sexuais. O “The Guardian” noticiou, em 2019, que após a formação do novo Governo no país os trabalhos na reforma da legislação foram iniciados.
A plataforma de verificação de factos “Newtral” verificou que o projeto da nova lei já foi apresentado em fevereiro de 2022. No entanto, só entrará em vigor em janeiro de 2023, conforme anunciado pelo Ministério da Justiça finlandês. Entre as novas normas, estabelece-se que passam a ser consideradas violações todas as “relações sexuais com qualquer pessoa que não tenha indicado seu consentimento verbalmente, por conduta ou de qualquer outra forma“. Ou seja, esbate-se desta forma o critério da violência física para a determinação deste crime.
Além disso, a nova lei na Finlândia prevê sentenças mais severas para crimes sexuais contra crianças. Segundo a nova legislação, um ato sexual com uma criança menor de 16 anos será julgado enquanto uma violação e não como um caso de abuso sexual de menores, como tinha acontecido até agora.
Por fim, é necessário destacar que, ao contrário do que é afirmado na manchete viral que circula nas redes sociais, não existe qualquer exceção na lei finlandesa que isente os indivíduos que “vêm de culturas onde as relações sexuais entre menores e adultos são normais”. Esta informação não tem qualquer fundamento.
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