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| - “Em Portugal trabalham-se 163 dias apenas para pagar impostos. Ou seja, até ao dia 12 de junho, todo o salário que recebemos acaba por ir parar às mãos do Estado, seja através do IRS, das contribuições para a Segurança Social ou do IVA, ou das taxas que pagamos sempre que fazemos alguma compra de produto ou serviço”, lê-se num post de 16 de agosto no Facebook.
Na imagem associada destaca-se que “em Portugal são cobradas pela Administração Central e Local 4.300 taxas e impostos“. Foi esta alegação, em particular, que motivou pedidos de verificação de factos.
Estes dados já tinham sido confirmados pelo Polígrafo em janeiro de 2022, ao verificar uma declaração de Francisco Rodrigues dos Santos, antigo líder do CDS-PP.
Foram recolhidos a partir do “Estudo sobre a Carga Fiscal em Portugal” de 2020, elaborado pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP) em parceria com a EY Portugal e a Sérvulo & Associados, no qual se informa que “foram identificadas 4.300 taxas cobradas por apenas 25 entidades públicas e 800 por parte de 10 entidades reguladoras“.
“Dentro do universo de tais entidades, foi possível concluir pela cobrança total de mais de 4.300 taxas, das quais 2.900 se revelam da competência das entidades analisadas no âmbito da Administração Central do Estado e 600 unicamente da competência da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., o que reflete a dimensão da realidade em causa”, salienta-se no documento.
De acordo com a CIP, o processo de recolha de informação foi dificultado por “falta de transparência sobre as taxas cobradas”, “dificuldade para identificação da base legal aplicável (não sendo, por vezes, possível a sua determinação)”, “falta de uniformização e consequente dispersão e incompletude da informação” ou ainda “a complexidade da estrutura de cobrança e alocação de receita das taxas”. Inclusivamente, a CIP destaca que se tornou “evidente o desconhecimento, por parte de algumas entidades, de parte das taxas cobradas por si próprias“.
Ao Polígrafo, a APA remeteu um esclarecimento sublinhando que, ao contrário do que indica o estudo em análise, não cobra 600 taxas, mas apenas sete: “Porquê a discrepância de valores? Porque a consultora contratada pela CIP parece ter-se limitado a somar todas as ‘linhas’ das três tabelas publicitadas pela APA no seu site.”
“Sem nenhuma aparente análise crítica ou compreensiva subjacente, de facto as linhas destas três tabelas somam 791 linhas. Admitimos que se possa ter chegado às ‘600 taxas’ por esta via (retirando os subtítulos das tabelas, por exemplo, e arredondando ‘por alto’)”, sublinha.
Para a APA, “esta abordagem, da forma como foi publicitada“, pode ser considerada “grave, inclusive para a imagem que se pode dar do país para o exterior e para potenciais investidores estrangeiros. Faz crer que um só empreendedor, se quiser investir ou abrir uma atividade em Portugal, pode ter que pagar 600 taxas ambientais (se, por absurdo, for abrangido por todos os regimes ambientais – água, ar, resíduos, etc.)”.
Em suma, o estudo da CIP contém um erro metodológico relativamente às taxas cobradas pela APA, que são sete e não 600 no total. Pelo que o número indicado na publicação sob análise – 4.300 – não é totalmente rigoroso. O autor da mesma baseou-se no estudo que, aliás, foi amplamente noticiado em vários órgãos de comunicação social. Importa clarificar aqui que, no que concerne à APA, não é verdade que cobra um total de 600 taxas.
Quanto à outra parte da publicação, onde se alega que os portugueses trabalham 163 dias “apenas para pagar impostos”, o Polígrafo verificou que este valor provém de um estudo do Instituto Económico Molinari – “A carga fiscal dos trabalhadores médios na União Europeia a 28” – de 2018, efetuado a partir de dados da consultora EY.
Nessa altura, de facto, o salário médio bruto em Portugal situava-se nos 21.682 euro por ano, tal como notou o jornal “Expresso“, “mas depois dos descontos o trabalhador leva para casa apenas cerca de 13 mil euros, que se reduzem aos 12.041 euros quando se deduzem também os encargos com o IVA (em média, este imposto sobre o consumo leva-nos 973 euros da carteira)”. A carga fiscal total (incluindo os encargos com Segurança Social) era, nessa altura, de 44,47%.
Presentemente, a carga fiscal sobre salários é de 41,8% em Portugal, acima da média da OCDE, o que significa que os trabalhadores portugueses recebem em média 72% do salário bruto que lhes é pago. Contas feitas, no ano de 2022 os portugueses trabalham 153 dias para pagar impostos (inclusive os da entidade empregadora), menos 10 dias do que em 2018.
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Nota editorial: Artigo atualizado com esclarecimento da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e, posteriormente, novamente alterado no sentido de tornar mais claro que a APA não cobra um total de 600 taxas.
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Avaliação do Polígrafo:
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