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| - A alegada violação “grosseira” de uma das regras inscritas no Regimento da Assembleia da República foi verbalizada por André Ventura durante a primeira reunião plenária da XV Legislatura que decorreu na terça-feira, dia 29 de março.
Na sequência da votação e eleição de Augusto Santos Silva como novo Presidente da Assembleia da República, tomaram a palavra os representantes dos grupos parlamentares – do PS ao BE – pela ordem da representatividade que obtiveram nas eleições legislativas. Logo após a conclusão do bloquista, Santos Silva anunciou:
“A sua intervenção conclui as intervenções feitas em nome de grupos parlamentares. Há dois partidos que estão representados por deputados únicos e que pediram a palavra. Se não houver oposição da Câmara, dá-la-ei para uma breve saudação”.
Seguir-se-iam as intervenções de Inês Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (Livre), mas Ventura requisitou de imediato a palavra: “O Chega não se vai opor a este pedido, mas quero dizer aqui o seguinte, este mesmo pedido foi feito há dois anos e meio, quando os dois deputados únicos eram do Chega e da Iniciativa Liberal, e ninguém da Assembleia da República disse que podiam falar, se os outros estivessem de acordo, e nenhum grupo se moveu para que os deputados únicos pudessem falar. Vergonha!”
O Polígrafo já verificou esta alegação, classificada como verdadeira. Tanto em 2019, quando eram deputados únicos André Ventura (Chega), João Cotrim de Figueiredo (Iniciativa Liberal) e Joacine Katar Moreira (Livre), como em 2015, quando André Silva (PAN) se estreou na Assembleia da República, não foi concedida a palavra aos representantes únicos de um partido durante a primeira reunião plenária.
“E desculpe, senhor Presidente, nada tenho contra o facto de a deputada Inês Sousa Real e o deputado Rui Tavares poderem usar a palavra, mas é vergonhoso que a Assembleia da República se exponha desta forma ao país, como que a dizer, quando é o Chega não há palavra nenhuma, mas quando é o PAN e o Livre e não fazem mossa nenhuma”, acrescentou Ventura, na intervenção de protesto.
E concluiu: “Não é forma de conduzir trabalhos, ficará o precedente aberto por si nesta casa. Mas eu espanto-me que o senhor deputado Pedro Delgado Alves hoje não se tenha levantado da sua cadeira para dizer que isto viola grosseiramente o Regimento que diz que só grupos parlamentares podem usar da palavra no primeiro dia da Assembleia da República e que passemos assim pela lei como se ela não interessasse porque é para dar a palavra a dois amigos do PS”.
Ventura tem razão no que concerne à violação “grosseira” do Regimento?
Consultando o Regimento da Assembleia da República (RAR) verificamos que não há qualquer referência a uma qualquer regra específica sobre a possibilidade de intervenção dos deputados únicos durante a primeira reunião plenária da Legislatura.
Questionada pelo Polígrafo, fonte oficial dos Serviços da Assembleia da República confirma isso mesmo: “O RAR não tem regras relativas ao uso da palavra na primeira sessão plenária de cada Legislatura”.
“Em termos de praxis parlamentar, nessa primeira reunião, após a eleição e discurso do Presidente da Assembleia da República, na XIII e XIV Legislaturas usaram da palavra apenas os representantes dos grupos parlamentares. Na primeira reunião da XV Legislatura, que se iniciou no dia 29 de março, o Presidente da Assembleia da República, depois de os representantes dos diferentes grupos parlamentares terem intervindo, informou que iria dar a palavra para uma breve saudação, aos deputados únicos representantes de um partido (PAN e Livre), que a tinham pedido, caso não houvesse oposição”, descreve.
A mesmo fonte relembra a aprovação do novo RAR, publicado a 31 de agosto de 2020, em que se procedeu ao “alargamento dos direitos dos deputados únicos representantes de um partido e dos deputados não inscritos em grupo parlamentar, designadamente em matéria de uso da palavra e direitos potestativos“.
Em suma, Ventura tinha razão quando sublinhou a diferença entre 2019 e 2022, mas não quando alegou que “isto viola grosseiramente o Regimento que diz que só grupos parlamentares podem usar da palavra no primeiro dia da Assembleia da República”. Essa regra não existe no RAR que em 2020, aliás, foi alterado no sentido de um “alargamento dos direitos dos deputados únicos (…), designadamente em matéria de uso da palavra”, tal como sublinhou fonte oficial dos Serviços Assembleia da República na resposta ao Polígrafo.
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Avaliação do Polígrafo:
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