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| - (Artigo originalmente publicado a 17 de setembro de 2019, dia do debate onde foram feitas as declarações)
O que está em causa
Não é a primeira vez que António Costa usa o número dos processos por resolver nos tribunais para traduzir as melhorias que o seu Governo trouxe ao sector da justiça. Em julho, no seu discurso de abertura para o debate do Estado da Nação, o líder do Partido Socialista e primeiro-ministro fez o mesmo. Tal como no debate desta segunda-feira, Costa afirmou que, nos últimos quatro anos, os processos pendentes em tribunal caíram 35%. O problema é que, na altura como agora, não explicou em que se baseava para essas contas e de que processos específicos está a falar. Dos cíveis? Dos executivos? Dos criminais? De todos? E também voltou a ignorar um dado importante: o do número de novos processos.
Quais são os factos?
Vamos por partes.
Os processos pendentes correspondem a todos os casos entraram nos tribunais e que ainda não tiveram uma decisão final, seja na forma de acórdão, de sentença ou de despacho, por exemplo de arquivamento. Um processo suspenso, à espera de qualquer diligência, conta também como pendente.
Há pouco mais de um ano, o Governo tinha anunciado que os processos pendentes nos tribunais de 1.ª instância tinham diminuído 13,2 % em 2017, sem considerar os dados dos tribunais de execução de penas. E que seriam as ações executivas cíveis as que mais tinham contribuído para a redução dessa pendência. Aliás, dados do último trimestre de 2017 mostravam mesmo que tinham existido menos 12,5 % destas ações. Também os Tribunais Administrativos e Fiscais tinham fechado o ano com menos 1,7% de processos pendentes.
Consultado então o site da Direção-Geral da Política de Justiça é possível obter, de facto, estatísticas da pendência apenas dos processos cíveis, das ações executivas e dos tribunais Administrativos . Os números mostram que, nos casos cíveis — ações declarativas, reclamações de créditos, embargos, divórcios, etc. –, em 2018, registaram-se menos processos pendentes que em 2017 — pelo menos comparando o último trimestre, desceram 12,5%. A 31 de dezembro, o número de ações cíveis pendentes era de 150.014. No entanto, quando se olha para as tabelas que comparam o número de processos entrados e os pendentes percebe-se claramente que entraram menos novos processos. Logo a taxa de pendência desce.
Se olharmos para os números dos últimos quatro anos, é mais flagrante ainda. De lembrar que, em 2014, como a própria Direção Geral salienta, entrou em vigor a nova lei de Organização do Sistema Judiciário e as pendências caíram logo no final desse ano. Como os tribunais foram mudados de sítio e de organização, a estatística sofreu alterações.
Assim, entre 2011 e 2014, entraram nos tribunais 222.889 novas ações cíveis e, nesse período temporal, registaram-se 221.091 processos pendentes. E entre 2015, quando Costa chega ao poder, e 2018 (últimas estatísticas disponíveis) entraram menos processos: 177.453. No entanto, o número total de processos pendentes foi um pouco superior ao do período anterior, totalizando os 225 141. Portanto, estes números não corroboram as contas de António Costa.
Quanto às ações executivas cíveis, que, em 2018, o Governo anunciou terem sido as principais responsáveis pela redução da pendência, 2018 fechou também com menos 13,5 processos pendentes, uma tendência que, de facto, se verificou nos três anos anteriores ( menos 7,4% em 2015, 14,3% em 2016 e 12,9% em 2017). Fechou também com menos processos entrados (em 2015 foram 57.436 os novos processos, e em 2018 entraram 32 809). Mas também nenhuma destas percentagens corresponde aos 35% que António Costa proclama.
Voltemo-nos, então, para os números do Tribunais Administrativos e Fiscais. Segundo a Direção-Geral, o número de processos pendentes nestes tribunais de 1.ª instância registou um decréscimo: -3,7% a 31 de dezembro de 2018, do que a 1 de janeiro no mesmo ano, ou seja, menos 740 processos administrativos e de menos 1.933 fiscais (num total de menos 2.673 processos) .
“Este resultado fica a dever-se ao facto de o número de processos findos ter superado o número de processos entrados”, dizem os resumos estatísticos. Ou seja, mais uma vez, como entraram menos processos, foi possível resolver os que já existiam, reduzindo a lista de pendentes. O que significa que as melhorias nas taxas de resolução não se devem apenas a uma medida concreta do Governo.
Conclusão
Na altura do debate do Estado da Nação, o gabinete do primeiro-ministro enviou ao Observador uma explicação sobre a declaração que António Costa tinha feito: os tais 35% diziam respeito às execuções cíveis pendentes entre 2015 e 2018. Mas na altura, como agora, Costa optou por falar de forma genérica, criando a ideia — enganadora — que a justiça tem hoje menos 35% de processos à espera de solução.
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