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| - Um tweet da Câmara Municipal do Seixal onde se divulga a construção do, assim designado pela autarquia, “Hotel Mundet” é o mote para um post de resposta na mesma rede social em que a autarquia é acusada de não dizer a verdade. “Mentira, não é um Hotel! Foi ‘vendido’ assim em Assembleia Municipal para ser aprovada a alienação da Mundet, que era da CMS, a privados. É um empreendimento de apartamentos de luxo que se chama ‘Upon Bay Mundet’ e não ‘Hotel Mundet’ e é comercializado pela Christie’s”, alega-se na publicação no Twitter, de 6 de abril, onde são exibidas imagens de um site que anuncia a venda de apartamentos de tipologia T0 a T3.
No site oficial do UPON Bay Mundet, informa-se que este é um “novo empreendimento para habitação ou rentabilização do seu investimento, nascido a partir da história do Seixal – o legado da antiga Fábrica de cortiça Mundet”. Trata-se então de uma unidade turística de quatro estrelas, “com 109 Unidades, T0 a T3, Lofts e Duplex”.
São apresentados os diversos cenários de investimento na aquisição dos apartamentos turísticos, o primeiro o usufruto a tempo inteiro do apartamento, “num apartamento com vista e com o conforto de um lar com estacionamento e acesso a todos os serviços e equipamentos”. Além disso, o comprador poderá usufruir do apartamento “conforme as suas necessidades” e rentabilizá-lo nos restantes períodos de tempo, “disponibilizando-o para exploração”, ou ainda optar pela “rentabilidade garantida e maximizar o seu investimento, tendo um confortável retorno”.
O empreendimento é ainda promovido enquanto estando localizado numa zona em “expansão e com enorme potencial”. Garante-se que “o investimento nesta unidade turística permite uma rentabilização garantida e uma valorização imobiliária muito interessante“.
No site da Porta da Frente Christie’s, uma empresa de mediação imobiliária, estão listados apartamentos que variam entre os 325 mil euros e mais de um milhão de euros. Além disso, os apartamentos são elegíveis para vistos gold.
Contactada pelo Polígrafo, fonte oficial da UPON Bay Mundet esclarece que “este não é um projeto residencial, é um projeto turístico, com todas as regras nos diversos níveis como empreendimento turístico”. Ou seja, “não se compra este apartamento para o ter como habitação própria e permanente, em termos fiscais”.
A mesma fonte refere que no local existe um “serviço 24 horas, roomservice, um bar, restaurante, saunas, locais para eventos” e que, “quando se compra um apartamento destes, existe um contrato de exploração e um regulamento de condomínio fechado”, bem como “os apartamentos são mobilados e padronizados”. Acrescenta que quem optar pela modalidade de “uso pleno e viver lá tem de cumprir um conjunto muito apertado de regras”.
Questionada sobre a utilização da designação “hotel” em relação a este empreendimento, fonte oficial da Câmara Municipal do Seixal afirma que “no âmbito da promoção do turismo no concelho do Seixal a referência a este empreendimento turístico tem sido feita através da designação de unidade hoteleira, não obstante, em todo o procedimento de Licenciamento das Obras de Edificação, ser sempre feita referência a empreendimento turístico, designações que são complementares”. Na página de Facebook do Município do Seixal, a designação “Hotel Mundet” já foi repetida em várias publicações.
A autarquia informa que para a construção do edifício em causa “foi emitido o Alvará de Construção n.º 56/2022, de 18 de Abril, tendo o licenciamento da obra decorrido em cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, e com os pareceres favoráveis das seguintes entidades: Agência Portuguesa do Ambiente (APA/ARH Tejo e Oeste), Administração do Porto de Lisboa – APL, S.A ., Turismo de Portugal e Direção Geral do Património Cultural”.
Questionado ainda sobre o facto de apartamentos de diversas tipologias do empreendimento estarem à venda, o Executivo comunista opta por não comentar a “atuação do promotor do empreendimento”. Todavia esclarece que a construção “foi licenciada para empreendimento turístico” e que, consequentemente, o Alvará de Autorização de Utilização será emitido para Fins, exclusivamente Turísticos”. Assim, “a utilização dos alojamentos turísticos deverá obrigatoriamente cumprir o uso para o qual foi licenciado, bem como, dar cumprimento ao disposto no Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos”.
Ao Polígrafo, Rui Pereira, deputado do PSD na Assembleia Municipal do Seixal defende que a unidade turística foi sempre apresentada como um hotel/aparthotel, nunca havendo uma referência direta à intenção de colocar apartamentos do empreendimento à venda. “Nunca foi referido que seria feito este empreendimento para os apartamentos serem colocados à venda, muito menos a estes valores”, garante o social-democrata. O deputado lembra que a autarquia comunista fala há vários anos na necessidade de captar turismo para o Seixal e que uma das críticas da oposição tem sido a falta de unidades hoteleiras no concelho. Por essa razão, aponta, a Câmara poderá ter “querido vender este empreendimento com esta designação [de hotel] para dar resposta à crítica, mas não corresponde à verdade”.
Eduardo Rodrigues, vereador do PS na autarquia do Seixal defende o mesmo. “A Mundet não é hotel, é uma marosca política. São apartamentos turísticos para venda, que são coisas muito diferentes. Aquele edifício tem uma licença turística que permite a um operador que fica com a licença desse edificado para depois alugar e com a possibilidade de rentabilizar, mas só podem rentabilizar se for essa empresa a explorar”, afirma.
Alega ainda que a Câmara “ludibriou toda a população e continua a fazê-lo, ao tentar passar a ideia de que é um hotel quando não o é”. E recua alguns anos, até ao momento da transação do terreno: “Quem propôs a decisão de tentar entregar esse prédio a um construtor tenha isso bem estruturado na cabeça, até porque a avaliação que foi feita ao terreno na altura foi mais baixa com a justificação de ser um investimento que o concelho precisava, porque tinha poucas unidades hoteleiras. Foi um valor abaixo de 500 mil euros”. Recorde-se que os apartamentos à venda atualmente variam entre os 300 mil euros e mais de um milhão de euros.
“Nós só percebemos que estávamos perante apartamentos turísticos quando nos deram os documentos para deliberar, acabámos por ser um bocado enganados com a situação e até acabámos por votar a favor, por não termos noção que o modelo seria de compra e venda. Tínhamos apenas ideia de que seria um aparthotel“, alega ainda o vereador.
Em suma, confirma-se que o “Hotel Mundet”, assim designado pela Câmara Municipal do Seixal, tem de facto vários apartamentos à venda e que quem os adquire pode habitar neles, apesar de não poder apresentá-los como residência permanente. No entanto, também é verdade que em termos formais se trata de um empreendimento turístico, já que os proprietários podem entregar a exploração do apartamento à unidade hoteleira e, se optarem por viver neles, têm de cumprir as regras de um empreendimento turístico.
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Avaliação do Polígrafo:
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