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| - Desde o início de fevereiro que diversas publicações em sites e nas redes sociais difundem a alegação de que o Governo vai despender 15 milhões de euros numa campanha anti-racista na comunicação social.
É indispensável recuar a maio de 2020 para verificar a existência ou não de uma campanha. Nessa altura, a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira entregou o Projeto de Resolução Nº458/XIV na Assembleia da República, com o seguinte título: “Campanha Nacional para Renovar o Pacto Anti-Racista na Sociedade Portuguesa”.
No documento, a ex-deputada do Livre faz uma exposição de motivos e conclui com a proposta de recomendação ao Governo destes pontos:
1) criação, com urgência, de “uma campanha nacional anti-racista nos media“, estendida “às escolas e universidades, aos serviços públicos e junto das forças de segurança”;
2) que essa campanha “seja pensada e executada em estreita colaboração com associações antirracistas e/ou representantes das comunidades racializadas”;
3) que o processamento das aquisições de espaço e tempo de antena seja feito “no âmbito da compra antecipada do pacote de publicidade institucional em órgãos da comunicação social, no valor de 15 milhões de euros, pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, sem prejuízo de outros processamentos”;
4) implementação, em paralelo à campanha nacional, de “um Programa Anti-Racista que apoie atividades e iniciativas que promovam a integração e empoderamento de afrodescendentes, romani e outras minorias étnicas, bem como de comunidades imigrantes, sobretudo as de sua iniciativa” e respetiva regulamentação.
O Projeto de Resolução seguiu depois a tramitação legislativa habitual. Baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (onde foi aprovada a 3 de junho, sem ser objeto de qualquer alteração), teve votação deliberação em plenário da Assembleia da República a 5 de junho (com votos a favor de todos os partidos, exceptuando a abstenção do Iniciativa Liberal e a oposição do Chega) e foi objeto da votação final global no plenário de 25 de setembro (com a manutenção de todos os sentidos de voto).
Este ano, já sob a forma de resolução, foi publicada no “Diário da Assembleia da República” (a 22 de janeiro) e no “Diário da República” (a 1 de fevereiro, sob o número 15/2021).
Concluindo, é verdade que a Assembleia da República aprovou uma resolução que recomenda ao Governo a promoção de uma campanha nacional anti-racista em publicidade institucional nos órgãos de comunicação social. No entanto, é falso que essa campanha implique uma despesa de 15 milhões de euros.
O Polígrafo confirmou junto da deputada proponente, Joacine Katar Moreira, que a intenção seria alocar uma parcela da “compra antecipada do pacote de publicidade institucional em órgãos da comunicação social”, já efetuada, para esta nova campanha. Não se trata de uma despesa adicional.
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Nota editorial: Este artigo foi alterado com o esclarecimento da deputada Joacine Katar Moreira e subsequente mudança de classificação, de forma a evitar interpretações equívocas em relação ao valor de 15 milhões de euros.
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Avaliação do Polígrafo:
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