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| - É mais uma publicação da série “Partido Socialista: Propaganda versus Realidade” na página do partido IL no Facebook. Desta vez incidindo sobre o anúncio do Governo, em 2016, de que “o Estado recuperou o controlo estratégico da TAP“.
A publicação em causa indica que esse anúncio foi entretanto desmentido, citando uma notícia do jornal “Expresso” de 20 de agosto de 2019, segundo a qual “a TAP vai deixar de contar para o défice porque se considera que apesar de o Estado ser dono de 50% do capital, não tem controlo sobre a estratégia da empresa“.
Afinal o Estado recuperou ou não o controlo estratégico da TAP em 2016? Verificação de factos.
Ora, em novembro de 2015, o Governo de coligação PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho, concluiu a operação de reprivatização de 61% do capital social da TAP, por venda direta, ao consórcio Atlantic Gateway (de Humberto Pedrosa e David Neeleman), para cumprir compromissos assumidos com a troika e viabilizar a recapitalização e viabilidade financeira da companhia aérea.
Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2015, António Costa, líder do PS e então candidato a primeiro-ministro, manifestou a sua oposição à operação de reprivatização da TAP. Nesse sentido, prometeu que, se fosse eleito primeiro-ministro, iria reverter a reprivatização, garantindo que o Estado ficaria pelo menos com 51% da companhia aérea, de forma a recuperar o controlo sobre a mesma.
Depois de assumir o cargo de primeiro-ministro, porém, Costa não cumpriu totalmente essa promessa eleitoral. Em junho de 2017, o Governo finalizou a operação de recompra pelo Estado das ações necessárias para deter 50% (e não 51%) do respetivo capital social e recuperar o controlo estratégico da companhia.
Essa operação de recompra de 50% da companhia equivale a “não privatizar a TAP“? A eventual resposta a tal questão poderá ser fundamentada no relatório da auditoria que o Tribunal de Contas (TdC) efetuou sobre as operações de reprivatização e recompra da TAP, publicado em junho de 2018.
O processo de reprivatização e recompra da TAP foi “regular”, mas “não o mais eficiente”, porque as “sucessivas alterações contratuais” agravaram as “responsabilidades do Estado” e aumentaram a “exposição às contingências adversas da empresa”, considerou o TdC.
Solicitada pela Assembleia da República para avaliar “a regularidade e a salvaguarda do interesse público” nas operações de reprivatização e recompra da TAP, a auditoria do TdC recomenda ao Governo que promova “um quadro regulador estável sobre a participação do Estado em empresas de carácter estratégico” e assegure “mecanismos adequados de partilha de riscos, de responsabilidades e de benefícios económicos e financeiros com o parceiro privado“.
Sobre a reprivatização, o TdC considerou que o Estado “satisfez compromissos internacionais, viabilizou uma empresa considerada de importância estratégica”, “melhorou as contas da Parpública” (692 milhões de euros) e “assegurou a recapitalização pelo parceiro privado” (337,5 milhões de euros). Contudo, “perdeu controlo estratégico” (ao passar a deter uma posição minoritária de 34% no capital social) e “garantiu dívida financeira da empresa em caso de incumprimento” (615 milhões de euros).
Quanto à operação de recompra, decidida por Costa, o TdC notou que o Estado “recuperou controlo estratégico com a posição de maior acionista” (de 34% para 50%), mas “perdeu direitos económicos” (de 34% para 5%), além de “assumir maiores responsabilidades na capitalização e no financiamento da empresa”, agravando a exposição a contingências futuras. Em contrapartida, a redução da participação da Atlantic Gateway no capital social (de 61% para 45%) foi acompanhada pelo acréscimo dos correspondentes direitos económicos (de 61% para 90%).
“Após a recomposição do capital social a evolução da situação económica e financeira da empresa e as estimativas apresentadas no seu plano estratégico (capitais próprios e resultados líquidos) são positivas. Porém, subsistem os riscos inerentes às obrigações assumidas pelo Estado e as projeções, até 2022, são insuficientes para aferir da sustentabilidade do negócio“, sustentaram os auditores do TdC.
Em suma, a TAP foi reprivatizada, de facto, pelo Governo de Passos Coelho. Quando o novo Governo de Costa tomou posse, a operação estava consumada, pelo que foi obrigado a negociar um acordo com os novos proprietários da companhia aérea no sentido de reverter essa reprivatização. A solução encontrada consistiu em recuperar 50% do capital social para o Estado, embora ficando com apenas 5% dos direitos económicos. Por seu lado, o consórcio Atlantic Gateway ficou com 45% do capital social da TAP e 90% dos direitos económicos.
É verdade que Costa reverteu a reprivatização da TAP, através de um acordo com os novos proprietários privados. Mas isso não equivale a “não privatizar”, na medida em que se tratou de uma recompra de 50% do capital social. O Estado recuperou assim controlo estratégico, mas não o controlo da gestão que permaneceu na esfera do consórcio Atlantic Gateway, tal como 90% dos direitos económicos.
A publicação em análise invoca uma notícia do jornal “Expresso”, citando apenas uma parte de um parágrafo. Eis a transcrição integral desse parágrafo: “A TAP vai deixar de contar para o défice porque se considera que apesar de o Estado ser dono de 50% do capital, não tem controlo sobre a estratégia da empresa. A Parpública defendeu no seu relatório e contas de 2018, publicado a 30 de abril: ‘A Parpública considera que, apesar de deter 50% dos direitos de voto na TAP, SGPS, SA, não detém o controlo da gestão, mas sim uma influência significativa‘”.
Importa ter em consideração a diferença entre o “controlo sobre a estratégia da empresa” e o “controlo da gestão“. Por outro lado, no supracitado relatório da Parpública ressalva-se que o Estado tem uma “influência significativa” sobre a gestão da empresa.
Em conclusão, tal como está plasmado no relatório de auditoria do TdC, o Estado “recuperou controlo estratégico com a posição de maior acionista“, mas “perdeu direitos económicos“. O relatório da Parpública limita-se a indicar que o Estado “não detém o controlo da gestão“. Mas não é claro se o Estado “recuperou o controlo estratégico” (como o Governo anunciou em 2016) ou apenas “recuperou controlo estratégico” (como o TdC descreveu em 2018). É um pequeno detalhe que faz a diferença e por isso classificamos a publicação em análise como “imprecisa“.
Avaliação do Polígrafo:
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