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| - “Vivemos tempos perigosos. António Costa fala em igualdade. No entanto, pela porta da mentira, faz isto: ordenado do juiz, aumento de 700 euros por mês; pensão de 300 euros, aumento de 2 euros”. Esta é a mensagem da publicação em causa, mostrando uma imagem do primeiro-ministro António Costa e sublinhando, no final, que “somos a favor de tabelas de pensões (mínima 600 euros e máxima 2.500 euros)”.
Confirma-se que o Governo liderado por António Costa aumentou os salários dos juízes em mais 700 euros por mês?
De facto, a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais foi promulgada no dia 6 de agosto de 2019, pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Através de uma nota publicada na página oficial da Presidência da República, o chefe de Estado começou por recordar que, desde 1990, os escalões mais elevados da carreira da magistratura judicial recebem vencimentos de base mais elevados do que o primeiro-ministro e que, “com o presente diploma, alarga-se e acentua-se essa disparidade“.
“Corresponde tal facto a orientação parlamentar de valorização, em termos absolutos, da magistratura judicial”, escreveu o chefe de Estado, salientando que essa é uma “orientação que se compreende e aceita”, daí o diploma ter sido promulgado.
Marcelo Rebelo de Sousa chamou, contudo, a atenção para “dois outros factos merecedores de ponderação global e inadiável”. Por um lado, referiu, há uma multiplicação de responsáveis públicos com vencimento de base superior ao do primeiro-ministro, como entidades reguladoras e de supervisão, entidades públicas empresariais e empresas públicas ou outras entidades administrativas.
O outro facto, “ainda mais complexo”, é “o acentuar da desigualdade de tratamento em relação a outras carreiras com mais evidentes afinidades, nomeadamente a das Forças Armadas e as das forças de segurança”.
“Certamente que tal desigualdade virá a ser encarada na próxima legislatura“, ressalvou o Presidente da República, argumentando que “foi com tal convicção e atendendo à relevância da valorização, em termos absolutos, da Justiça, e daqueles que a servem” que se optou pela promulgação da 16.ª alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.
A alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais foi aprovada, na Assembleia da República, a 31 de maio de 2019, com os votos favoráveis de PS, PCP, CDS-PP e PEV, permitindo aos juízes conselheiros terem um vencimento superior ao do primeiro-ministro. Votaram contra a alteração à lei as bancadas do BE, do PSD, do PAN e o deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
As alterações remuneratórias propostas para a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais contemplam aumentos salariais para os juízes conselheiros na ordem de 600 a 700 euros, entre outras situações, beneficiando sobretudo os magistrados colocados nos tribunais superiores.
Importa porém salientar que o aumento salarial de 700 euros não se aplica a todos os juízes. O facto é que o valor específico de 700 euros apenas será aplicado ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Seguem-se os juízes conselheiros com cerca de 600 euros de aumento salarial, os juízes desembargadores com entre 400 e 500 euros de aumento salarial e vários outros escalões e valores distintos, em alguns casos verificando-se aumentos de cerca de 100 euros.
Como tal, a publicação em causa generaliza o aumento de 700 euros a todos os juizes e assim induz em erro.
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Nota editorial: este conteúdo foi selecionado pelo Polígrafo no âmbito de uma parceria de fact-checking (verificação de factos) com o Facebook, destinada a avaliar a veracidade das informações que circulam nessa rede social.
Na escala de avaliação do Facebook, este conteúdo é:
Parcialmente falso: as alegações dos conteúdos são uma mistura de factos precisos e imprecisos ou a principal alegação é enganadora ou está incompleta.
Na escala de avaliação do Polígrafo, este conteúdo é:
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