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| - A discussão tem praticamente uma década e meia na esfera pública e política, em Portugal. No entanto, depois da decisão instrutória da Operação Marquês, que ilibou José Sócrates da maioria dos crimes dos quais era acusado, a argumentação sobre o enriquecimento ilícito tornou-se ainda mais inflamada.
Com esse debate, surge uma dúvida: será que o Partido Socialista, através do qual Sócrates foi primeiro-ministro, tem inviabilizado, nos últimos anos, vários diplomas que previam a criminalização do enriquecimento injustificado?
A resposta é sim.
Começando pelo exemplo mais antigo, em 2007, o PSD apresentou um diploma para a criação do crime de enriquecimento ilícito, punível com pena de prisão até cinco anos. Ao lado dos social-democratas, PCP, Bloco de Esquerda e PEV votaram favoravelmente. Porém, os socialistas inviabilizaram a proposta. Apesar de estarem sozinhos, tiveram mais força que toda a oposição, por representarem uma maioria absoluta.
Na altura, o PS considerou que a proposta violava “grosseiramente todos os princípios constitucionais que vigoram em direito penal”, referindo-se em particular ao da presunção de inocência.
Dois anos depois, em 2009, Manuela Ferreira Leite, presidente dos social-democratas, apresentou uma nova proposta para criminalizar o enriquecimento injustificado. Ao lado do PSD, também o PCP criou um projeto de lei. Ambos reuniram votos favoráveis do Bloco de Esquerda e Verdes, mas foram chumbados, mais uma vez, pela maioria absoluta socialista no Parlamento.
Na altura, Paulo Rangel referiu-se à proposta como “um sinal muito forte à sociedade de que não é tolerável o aproveitamento de funções públicas em proveito próprio”. José Sócrates respondeu que concordava que, “se é ilícito, deve ser penalizado”, mas justificou o voto contra do PS: “Não estamos é de acordo com a inversão do ónus da prova, quando se pretende punir um crime, atribuir culpa”.
Em 2011, o tema regressou ao Parlamento, desta vez perante uma maioria PSD-CDS. O PS voltou a votar contra, mas sem capacidade para impedir a aprovação da lei. A proposta previa que “quem, por si ou por interposta pessoa singular ou coletiva, adquirir, possuir ou detiver património, sem origem lícita determinada, incompatível com os seus rendimentos e bens legítimos é punido com pena de prisão até três anos”. No caso de tratar-se de um titular de cargo político ou alto cargo público, a pena de prisão poderia ir até aos oito anos.
Apesar de ter sido aprovado o diploma, o Tribunal Constitucional chumbou-o, por considerar que violava a presunção de inocência.
Em 2015, nova tentativa para legislar sobre o enriquecimento ilícito. PS insistiu no voto contra, assim como toda a oposição. Aprovado o diploma com votos da maioria PSD-CDS, mais uma vez, o Tribunal Constitucional fez cair por terra a lei.
Desde então, a criminalização do enriquecimento injustificado ficou mais ou menos adormecida, apesar de, em 2019, ter sido aprovado o regime de exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e públicos, que passaram a estar obrigados a apresentar a declaração de rendimentos e património num registo único. A sanção mais pesada é a perda de mandato.
Em conclusão, é verdadeiro que ao longo dos últimos anos, o Partido Socialista tem votado contra várias propostas de lei que previam a criminalização do enriquecimento injustificado.
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Avaliação do Polígrafo:
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