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| - “As receitas do Estado aumentaram 20%. Não há dinheiro para o papel nos serviços públicos, mas não falta nas mordomias do Estado Socialista”, acusa “post” de 28 de outubro. Para sustentar as afirmações, um recorte do jornal “Observador” sobre a falta de papel no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa. Situação repete-se por todo o país e também já foi reportada pelo Polígrafo, mas vamos por partes.
Esta quinta-feira, 27 de outubro, foi divulgada a mais recente síntese de execução orçamental, pela Direção-Geral do Orçamento (DGO), onde se confirma que a receita fiscal teve uma evolução positiva de 20%. De acordo com o documento, “o crescimento da receita em 15,5% reflete, fundamentalmente, a evolução positiva da receita fiscal (20%) e contributiva (9,6%), evidenciando a recuperação da atividade económica e do mercado de trabalho face ao mesmo período de 2021, ainda influenciado pelo confinamento decorrente da situação pandémica”.
O crescimento da receita fiscal é, destaca a síntese, “transversal à maioria dos impostos, embora com destaque para o IRC, IVA, IRS e IMT”. Além desta, “a receita não fiscal e não contributiva registou um crescimento de 9,9%, para o qual contribuiu, em grande medida, o comportamento das outras receitas correntes (16,9%), ressaltando o aumento das vendas de bens e serviços correntes das empresas de transportes e infraestruturas relacionadas com a evolução da atividade e das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão, atribuídos a Portugal no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE)”.
“De referir ainda o aumento da generalidade das taxas, multas e outras penalidades, com destaque para as receitas cobradas no âmbito de processos de execução fiscal e das taxas dos registos e notariado”, acrescenta-se.
Em reação a estes dados, no mesmo dia, o ministério da Economia lançou um comunicado onde especificou que as “administrações públicas registaram um excedente orçamental de 5.253 milhões de euros até setembro de 2022“, sendo que a “evolução positiva da execução orçamental nos primeiros nove meses do ano permitiu pré-financiar o programa Famílias Primeiro e o programa Energia para Avançar, anunciados em setembro e concretizados em larga medida em outubro”.
Ainda segundo o ministério da Economia, a “receita fiscal e contributiva aumentou 16,6% face ao mesmo período de 2021 (15,7% face a 2019), sobretudo pelo contributo da receita fiscal (20%), em particular a recuperação do IVA (+20,7%)” e, “face ao mesmo período de 2019, a receita fiscal aumentou 15,2%”.
Quanto à falta de papel, o problema tem-se intensificado nos últimos dias, nomeadamente nos tribunais portugueses. Além do DIAP, também o Tribunal Judicial da Comarca de Braga registou falta de papel nas últimas semanas, impossibilitando a citação dos réus.
Ao jornal regional bracarense “O Minho“, João Paulo Pereira, juíz-presidente da Comarca de Braga, aponta para a suspensão da citação de réus em pelo menos 20 processos cíveis (por norma, os que têm um “grande número de réus”, já que implica mais cópias do processo), dando a garantia de que os processos urgentes não serão afetados.
Este é um problema que se “começou a fazer sentir nas comarcas a partir do início da segunda quinzena de setembro, portanto há mais ou menos um mês”, e que tem vindo a crescer. Por esse motivo, explica a mesma fonte, “nas últimas duas semanas começou a haver processos suspensos a aguardar fornecimento de papel”.
O problema não é novo e, nos últimos anos, já vários jornais deram conta de situações semelhantes em vários pontos do país. O racionamento do papel está a ser feito de forma a garantir que os processos de natureza mais urgente prossigam como esperado, garante João Paulo Pereira:
“Segundo o levantamento que foi feito no início desta semana, [o Tribunal de Braga] contava com 31 caixas de papel, e estamos a reservar grande parte para os processos de natureza mais urgente, como processos-crime com arguidos presos que, esses sim, a sua tramitação não pode ser suspensa.”
Quanto à transversalidade do problema, a mesma fonte adianta que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) está já “a envidar todos os esforços” para a sua resolução:
“Estamos em contacto direto e dirário com a DGAJ. Penso que a situação está perto de ser debelada, mas só os próximos dias é que nos poderão trazer mais informações. Têm sido feitos alguns fornecimentos pontuais, mas penso que na próxima semana haverá um fornecimento maior. É essa a informação que temos da DGAJ.”
Em suma, embora as duas informações estejam factualmente corretas, a verdade é que não há qualquer ligação entre estas variáveis: a falta de papel já sucedeu em anos anteriores e em meses em que a receita fiscal não atingiu valores tão significativos como atualmente. Por esse motivo, classificamos esta publicação como “imprecisa”.
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Avaliação do Polígrafo:
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