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| - Em debate parlamentar agendado pelo Chega, ontem de manhã, no âmbito de uma “interpelação sobre os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesses que envolvem vários ministros do Executivo”, o líder e deputado único do Livre, Rui Tavares, começou a sua intervenção salientando ter achado “curioso que, no debate de hoje, foi o proponente [partido Chega] que falou várias vezes em fascismo e fascistas, porque normalmente é uma palavra que se usa pouco nesta Câmara porque há uma espécie de receio em utilizá-la”.
Ao ser interrompido por um elemento da bancada do Chega, Tavares apela a que o deputado “oiça”, que “consegue ouvir mais um minutinho”, e diz, de seguida, entender o “nervosismo”.
“Eu compreendo o nervosismo de um partido que nunca esclareceu de onde veio o dinheiro da sua primeira campanha, que foi legalizado com assinaturas falsas no Tribunal Constitucional, (…) que ainda ontem surgiu uma notícia que nos diz que o Conselho Consultivo que houve é de financiadores do próprio partido. Vocês ficam nervosos quando que se fala daquilo que importa, que é a democracia saber defender-se“, atirou.
No que respeita à legalização do Chega no Tribunal Constitucional, tem fundamento?
A polémica remonta a 23 de janeiro de 2019, quando Ventura entregou no Tribunal Constitucional mais de 7.500 assinaturas, iniciando assim o processo de formalização do movimento Chega enquanto partido. “Avisámos já o Tribunal que vamos entregar mais, porque ainda esta quarta-feira estavam a chegar muitas do país inteiro que já não pudemos juntar a este processo”, declarou na altura o líder do futuro novo partido.
O problema é que, dessas assinaturas, apenas 6.499 foram consideradas válidas. As restantes 1.813 foram descartadas devido a incongruências entre o nome e os números do cartão de cidadão dos respetivos titulares. Além destes casos, havia ainda outros cujas assinaturas pertenciam a pessoas ilegíveis, nomeadamente elementos das forças policiais, menores de idade e cidadãos já falecidos.
Depois de sinalizados estes casos pelo Tribunal Constitucional, foram entregues mais 2.223 assinaturas, sendo que destas, 826 voltaram a revelar-se inválidas. Mas a soma das assinaturas válidas numa primeira e segunda entrega, 6.499 e 1.397, resultou na legalização do partido, visto que estas totalizaram 7.896, valor superior às 7.500 necessárias para o efeito.
As irregularidades motivaram uma investigação do Ministério Público. A 26 de abril de 2019, a rádio TSF noticiou que o Ministério Público pediu acesso ao processo de criação do Chega por suspeitas da prática de crimes, nomeadamente falsificação ou contrafação de documentos. Os juízes do Tribunal Constitucional consideraram haver indícios que “não são tranquilizadores” quanto à forma como foram feitas ou obtidas as assinatura detetadas. Nuno Afonso, ex-vice-presidente do partido, chegou inclusive a ser constituído arguido.
Mas o processo acabou por ser arquivado, em setembro de 2021, tendo em conta que “não foram reunidos indícios suficientes sobre a autoria das falsificações (seja autoria moral ou material)”, segundo noticiou a TVI.
Em conclusão: num primeiro plano, não é verdade que o Chega tenha sido “legalizado com assinaturas falsas no Tribunal Constitucional”, na medida em que o Tribunal Constitucional apenas considerou as assinaturas válidas para o efeito; quanto às suspeitas de falsificação ou contrafação de documentos, o processo de investigação do Ministério Público acabou por ser arquivado, devido à insuficiência de indícios.
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Avaliação do Polígrafo:
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