| schema:text
| - “Só não estão isentos de vergonha“, comenta o autor/a da publicação, denunciada por vários utilizadores do Facebook como sendo falsa ou enganadora.
“A revelação é feita pela ex-presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos que descobriu um regulamento da Câmara de Lisboa que isenta os partidos de pagar estacionamento. Margarida Salema considera que esta norma municipal é ilegal dado que os financiamentos partidários estão definidos por lei”, indica-se no respetivo texto.
É verdade que os partidos políticos beneficiam da isenção de pagamento do estacionamento de automóveis?
A publicação em causa baseia-se numa notícia da Agência Lusa de 4 de novembro de 2017, mas está a ser difundida no final de 2019 como se fosse recente ou atual, sem qualquer referência temporal no texto.
O Polígrafo confirmou que, até 2018, os partidos políticos estavam isentos de pagar estacionamento à luz do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública da Cidade de Lisboa, artigo 61.º, no capítulo dedicado às “Isenções“.
No entanto, o Tribunal Constitucional recomendou a sua revogação por esta não estar prevista na lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, artigo 10.º, no capítulo dedicado aos “Benefícios”. Ou seja, a isenção era ilegal, não estava prevista na lei.
Tendo em conta a recomendação do Tribunal Constitucional, a Assembleia Municipal de Lisboa, em reunião plenária realizada em janeiro de 2018, aprovou (com o voto contra do PCP e a abstenção do PEV) a revogação dessa isenção, como informou o “Jornal de Notícias” na altura.
Concluindo, os partidos políticos já não fazem parte do grupo de isentos de pagamento da tarifa anual pela utilização de lugares de estacionamento privativos, a saber: “Pessoas com deficiência motora e seus representantes legais; Instituições Particulares de Solidariedade Social; Juntas de Freguesia; Bombeiros; Forças de Segurança; Militares e Embaixadas/Representações Diplomáticas”.
E no resto do país? Segundo foi possível averiguar, entre as 18 sedes dos distritos portugueses, 14 delas (incluíndo Lisboa) não prevêem nos seus regulamentos municipais a isenção do pagamento de taxas de estacionamento condicionado aos partidos políticos. As quatro restantes (Beja, Viseu, Castelo Branco e Guarda) não têm o regulamento disponível na Internet, mas a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), questionada pelo Polígrafo, assegurou não ter “conhecimento de outro local em que isto aconteça”.
***
Nota editorial: este conteúdo foi selecionado pelo Polígrafo no âmbito de uma parceria de fact-checking com o Facebook, destinada a avaliar a veracidade das informações que circulam nessa rede social.
Na escala de avaliação do Facebook, este conteúdo é:
Falso: as principais alegações do conteúdo são factualmente imprecisas. Geralmente, esta opção corresponde às classificações “falso” ou “maioritariamente falso” nos sites de verificadores de factos.
Na escala de avaliação do Polígrafo, este conteúdo é:
|
![[RDF Data]](/fct/images/sw-rdf-blue.png)
![[cxml]](/fct/images/cxml_doc.png)
![[csv]](/fct/images/csv_doc.png)
![[text]](/fct/images/ntriples_doc.png)
![[turtle]](/fct/images/n3turtle_doc.png)
![[ld+json]](/fct/images/jsonld_doc.png)
![[rdf+json]](/fct/images/json_doc.png)
![[rdf+xml]](/fct/images/xml_doc.png)
![[atom+xml]](/fct/images/atom_doc.png)
![[html]](/fct/images/html_doc.png)