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| - Não é verdade que um comitê formado por 27 pessoas será responsável por gerir todos os tributos arrecadados no país e que a legislação tributária deixará de ser discutida pelo Congresso. As peças de desinformação fazem alusão a um grupo criado pela reforma tributária que fará a gestão de apenas um imposto, o IBS. O Congresso mantém sua prerrogativa de legislar sobre tributos no país.
Publicações com o conteúdo enganoso acumulavam ao menos 6.000 compartilhamentos no X até a tarde desta quinta-feira (15).
Hoje, as leis de tributação no país são discutidas dentro do Congresso, com 513 deputados e 81 senadores. Com a criação desse soviete tributário, 27 pessoas serão escolhidas para poder fazer a gestão tributária de todos os valores arrecadados no país. 27 pessoas vão decidir o que é que tem que ser feito com o dinheiro dos estados.
Posts nas redes mentem ao alegar que um grupo criado pela reforma tributária será responsável por legislar sobre impostos e gerir todos os tributos arrecadados no país.
As publicações fazem alusão ao comitê gestor que teve suas regras de funcionamento aprovadas na última terça-feira (13) pela Câmara. A Casa determinou que o colegiado será responsável por administrar e fiscalizar o futuro IBS — que substituirá o ICMS, de origem estadual, e o ISS, de origem municipal.
De acordo com o texto votado pela Câmara, que agora segue para a análise do Senado, o comitê terá 54 membros. Desses, 27 serão indicados pelos chefes de Executivo estadual e distrital e outros 27 serão representantes dos municípios e do Distrito Federal.
Diferentemente do que alegam os posts enganosos, o grupo não assumirá as competências do Legislativo. “O poder de legislar sobre tributos é privativo do Congresso Nacional, com quórum qualificado. O comitê gestor não pode legislar e, se o fizer, é ilegal, é inconstitucional”, explicou ao Aos Fatos Bianca Xavier, professora de direito da FGV (Fundação Getulio Vargas).
O comitê gestor do IBS tem como funções regulamentar a legislação tributária aprovada pelo Congresso, fiscalizar, administrar e distribuir os valores arrecadados com o imposto entre os entes federativos, e pacificar divergências interpretativas.
Outros tributos. O advogado Eduardo Natal, presidente do Comitê de Transação Tributária da Abat (Associação Brasileira de Advocacia Tributária) explicou ao Aos Fatos que outros futuros impostos, como o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo), são de competência federal e serão geridos pela Receita Federal.
Aos Fatos procurou o Ministério da Fazenda para que comentasse sobre a peça de desinformação, mas não houve retorno até a publicação desta checagem.
O caminho da checagem:
Aos Fatos consultou advogados tributaristas, que explicaram o funcionamento do Comitê Gestor do IBS e suas atribuições legais.
Também consultamos o texto aprovado pela Câmara na última terça (13) e reportagens na imprensa que listam as atribuições do grupo. Por fim, procuramos informações sobre os outros impostos criados pela reforma: o CBS e o IS.
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