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| - Depois da polémica em que se viu envolvida por conta da indemnização milionária (500 mil euros) que recebeu pela rescisão do cargo de administradora da TAP, o nome de Alexandra Reis volta a ser falado.
Desta vez, nas redes sociais, indica-se que a “SkyExpert faz queixa a Bruxelas por conflito de interesses na nomeação de Alexandra Reis para a NAV”. Verdade?
Sim. A notícia da queixa apresentada pela consultora SkyExpert, especializada em transporte aéreo, à Comissão Europeia foi avançada no dia 10 de fevereiro, tendo esta sido enviada no mesmo dia.
O Polígrafo contactou Pedro Castro, diretor da SkyExpert, que confirmou a queixa e acrescentou que a mesma já foi registada pela Comissão Europeia, tendo recebido carta de Bruxelas no dia 20 de fevereiro com a confirmação da receção e registo da queixa que será agora “examinada”. Castro justifica que a decisão de avançar para a Comissão prende-se com um “alto conflito de interesses”.
O diretor da consultora lembra, em resposta ao Polígrafo, o regulamento na União Europeia (UE) 95/93 que impõe “determinadas regras e essas regras têm a ver com a neutralidade e imparcialidade da entidade responsável por dar ‘slots’”. No caso de Portugal, essa entidade é a Navegação Aérea de Portugal (NAV). Castro considera que esta não está a cumprir a neutralidade que exige a UE.
“Se se coloca na NAV uma ex-administradora da TAP, que é só quem tem mais 50% dos ‘slots’ do aeroporto mais congestionado de Portugal, se deixa lá um ex-chefe de gabinete do Ministério das Infraestruturas, que no caso é o vogal Pedro Ângelo, que ainda por cima vem de um Ministério que tutela a companhia estatal, dificilmente se pode dizer que essa entidade consegue manter a neutralidade”, frisa o diretor.
Castro indica ainda que planeia “fazer tudo o que estiver ao alcance” para que “Bruxelas não se satisfaça só em ter nos estatutos da NAV a dizer que é uma entidade independente e autónoma”.
“A segunda intenção [na apresentação da queixa] é: nós vamos ter de nomear um novo presidente do Conselho de Administração ou uma presidente, e não pode ser mais do mesmo. Não posso lá enviar nem pessoas que são ex-TAP nem pessoas que são intrinsecamente ligadas ao Ministério ou ao Governo que é dono da TAP porque ao fazer isto estou a pôr isso em perigo”, detalha ainda o diretor da SkyExpert.
Por último, Castro afirma que “o terceiro objetivo seria que não se pode permitir que Pedro Ângelo permaneça naquele cargo, isso está a minar claramente o Conselho de Administração e da entidade que é supostamente neutra, imparcial e objetiva de acordo com o regulamento de Bruxelas”.
No teor da denúncia é ainda apontado que Portugal foi condenado por duas vezes, em 2016 e 2018, pelo Tribunal de Justiça Europeu por não estar a cumprir o regulamento já referido.
Em comunicado enviado às redações no dia em que endereçou a queixa a Bruxelas, afirma-se que “ao nomear Alexandra Reis, uma ex-administradora da TAP, para o cargo de presidente do conselho de administração da NAV que já incluía, desde 2020, um antigo chefe de gabinete do ministério no cargo de vogal (Pedro Ângelo), o ‘Estado Português volta a dar provas que não corrigiu a situação pela qual foi condenado duas vezes no passado’”.
Acrescenta-se ainda que a denúncia foi feita “para se evitar uma nova instrumentalização político-partidária desta importante entidade aeronáutica, quer em termos de segurança aérea, quer para efeitos de concorrência e transparência em matéria de slots”.
Mais, no comunicado acrescenta-se que “os estatutos da NAV prevêem a possibilidade das companhias aéreas e outros operadores económicos recorrerem ao regulador do setor, a ANAC, sempre que considerarem que o regulamento não esteja a ser respeitado e que a ANAC pode igualmente agir de forma oficiosa sempre que o entender”. No entanto, “o que acontece é que também a ANAC teve o seu conselho de administração recentemente modificado com a nomeação de pessoas escolhidas pelo Ministério das Infraestruturas, incluindo um ex-secretário de Estado do próprio Ministério, Duarte Silva”.
Castro acusa ainda nesse documento: “as entidades mais importantes do nosso setor estão minadas pelo Estado que atua como legislador, executor, regulador e agente económico, para não falar no nosso sistema judicial administrativo lento e ineficaz. Sem grande espanto, o que existe no nosso setor é um enorme medo de apresentar queixas à ANAC devido à sua ineficácia associado a potenciais represálias como castigo”.
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Avaliação do Polígrafo:
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