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| - Nos mais de sete anos de governação de António Costa foram vários os ministros e outros membros do Executivo que abandonaram ou não foram reconduzidos nos seus cargos (nas duas mudanças de Governo).
Alguns destes nomes transitaram, direta ou indiretamente, para entidades que regulam ou fiscalizam toda a atividade do seu respetivo setor e, portanto, as políticas e conduta do próprio Executivo e serviços do Estado.
O Polígrafo fez o levantamento deste tipo de indigitações, tendo como critério para análise a Lei n.º 67/2013, que define quais as entidades reguladoras e aprova a sua lei-quadro. Alargou ainda às duas entidades equiparadas (Banco de Portugal e ERC) e a fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), pela natureza crítica do seu objeto de ação.
Mário Centeno – Ministro das Finanças / Governador do Banco de Portugal
Apesar de estar vinculado profissionalmente ao Banco de Portugal (BdP) desde 2000, Centeno regressou à instituição para um outro cargo, o máximo. Foi ministro das Finanças entre novembro de 2015 e junho de 2020, e saiu daquele ministério para a liderança do BdP com apenas 16 dias de permeio (quando António Costa escreveu a Ferro Rodrigues comunicando-lhe aquela escolha por parte do seu Governo). Mário Centeno foi o primeiro elemento proposto para a administração do BdP que, no Parlamento, recolheu votos negativos (apenas o PS votou favoravelmente, PSD e PCP abstiveram-se), num procedimento (parecer) que não é vinculativo
Ana Paula Vitorino – Ministra do Mar / Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
António Costa não repetiu a escolha de Ana Paula Vitorino para ministra (da pasta do Mar ou de qualquer outra) do 1º para o 2º Executivo que chefiou. A regra interna de não ter elementos da mesma família sentados no Conselho de Ministros (Eduardo Cabrita, o marido, era ministro da Administração Interna) foi a razão apontada, ainda que não oficialmente, para, em outubro de 2019, não ser repetida a indigitação.
Quase dois anos depois (agosto de 2021), o Governo (Ministério das Infraestruturas) nomeou-a para a presidênciado Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, a “entidade reguladora e fiscalizadora do setor dos transportes em Portugal”.
Graça Mira Gomes – Mulher de ex-governante socialista / Secretária-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP)
Agora no epicentro da polémica pela intervenção do SIS na recolha do computador levado para casa pelo adjunto do Ministério das Infraestruturas exonerado, Graça Mira Gomes, que validou o procedimento, é a responsável máxima pelo Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). Foi nomeada Secretária-geral pelo primeiro-ministro, em outubro de 2017. É mulher do embaixador João Mira Gomes, secretário de Estado da Defesa e Assuntos do Mar entre 2006 e 2009, no primeiro Executivo de José Sócrates (que Costa também pertencia).
Constança Urbano de Sousa – Ministra da Administração Interna / Membro do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP)
Ministra da Administração Interna até outubro de 2017, Constança Urbano de Sousa não resistiu à segunda vaga de incêncios e, após ver o Presidente da República sugerir o seu afastamento, acabou mesmo por se demitir. A 29 abril de 2022, o Parlamento votou favoravelmente a sua nomeação para integrar o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). Urbano de Sousa integrava a lista de três elementos (dois indicados pelo PS e um pelo PSD) propostos para aquele órgão de fiscalização das secretas. No sufrágio, não houve votos contra, somente brancos (55) e nulos (12).
Mário Morgado – Secretário de Estado Adjunto e da Justiça / Membro do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP)
Na mesma lista de Constança Urbano de Sousa e sob o mesmo mecanismo de eleição (já citado), Mário Morgado passou a integrar o Conselho de Fiscalização do SIRP cerca de um mês depois de deixar de ser secretário de Estado Adjunto e da Justiça, cargo que ocupou durante todo o segundo Governo de António Costa (até final de março de 2022).
Manuel Caldeira Cabral – ex-Ministro da Economia / Vogal do Conselho de Administração da ASF
Ministro da Economia em três dos quatro anos (de 2015 a 2018) do XXI Governo Constitucional (o 1º de António Costa), Manuel Caldeira Cabral foi indigitado pelo mesmo Executivo a que deixara de pertencer somente oito meses após a saída. Em junho de 2019, o Conselho de Ministros, por proposta do ministro das Finanças, nomeou-o vogal do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, conhecida como ASF, a “entidade responsável pela regulação e supervisão da atividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras e da mediação de seguros”.
Duarte Silva – ex-Técnico dos gabinetes de dois secretários de Estado do Ministério das Infraestruturas / Membro do Conselho de Administração da ANAC
Duarte Silva integrou, no primeiro Governo de António Costa (2015-2019), os gabinetes dos secretários de Estado das Infraestruturas e Adjunto e das Comunicações, ambos do Ministério do Planeamento e Infraestruturas (depois Ministério das Infraestruturas e Habitação). Já não participou do segundo Executivo de Costa, mas, em abril de 2021 (com efeitos a julho do mesmo ano), foi nomeado para o Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) pelo mesmo ministério onde tinha trabalhado, aliás, por aquele que foi o “seu” ministro durante os últimos oito meses daquela legislatura (Pedro Nuno Santos). A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), no parecer que por lei tinha de emitir, considerou o seu perfil “adequado” mas com “condicionantes”, constatando que “não possui exercício de liderança de topo”. A ANAC regula e fiscaliza o setor da aviação civil e supervisiona e regulamenta as atividades desenvolvidas neste setor.
Tânia Cardoso Simões – Adjunta do gabinete de António Costa no Ministério da Justiça / Presidente do Conselho de Administração da ANAC
Tânia Cardoso Simões não fez parte dos Governos liderados por António Costa, mas integrou o seu gabinete (como adjunta), entre 2000 e 2002, quando este era titular da pasta da Justiça. Em novembro de 2021, foi nomeada para presidente do Conselho de Administração da ANAC (onde trabalhava desde 2016).
Além destes seis casos, houve ainda duas tentativas de indigitação que acabaram por não ter efeito. Em outubro de 2018, a do deputado socialista Carlos Pereira para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos/ERSE (que não aceitou tomar posse após o parecer desfavorável do Parlamento) e, em março de 2022, a de Susana Amador (ex-secretária de Estado da Educação) justamente para a função que viria a ser desempenhada por Constança Urbano de Sousa e Mário Morgado, no CFSIRP (por ter sido chumbada na Assembleia da República).
https://expresso.pt/politica/2021-03-11-Parlamento-chumba-candidato-do-PSD-a-juiz-do-Tribunal-Constiticional–e-fiscais-para-as-secretas-
É, assim, verdadeiro que os governos de António Costa ou o PS já nomearam sete ex-governantes para órgãos de fiscalização ou regulação.
Avaliação do Polígrafo:
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