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| - “Representantes dos grandes interesses económicos, jamais poderiam aprovar uma proposta que reduziria os lucros dos especuladores de combustíveis. O Chega votou contra a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples“, denuncia-se em publicação no Facebook de 12 de março.
Em causa está a Proposta de Lei 109/XIV/2, uma iniciativa legislativa do Governo que foi aprovada na reunião plenária de 8 de outubro de 2021 na Assembleia da República. Por uma ampla maioria, exceptuando os votos contra dos deputados do CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal, além da abstenção do PSD.
“O incremento de preços generalizado no mercado de combustíveis repercute-se sobre a generalidade dos consumidores, quer diretamente, através do preço a pagar ao comercializador, quer indiretamente, gerando pressão inflacionária nos preços dos bens de consumo geral. Assim, importa alterar o regime jurídico vigente, no sentido de habilitar o Governo a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado, assegurando a disponibilidade de uma ferramenta para dar resposta adequada e proporcional a eventos de distorção no mercado nos combustíveis essenciais à vida dos consumidores e das empresas”, fundamenta-se no documento (pode consultar aqui).
Na prática, a nova lei determina que “por razões de interesse público e por forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção dos consumidores, podem ser excecionalmente fixadas margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado”.
Mais, “as margens máximas (…) podem ser definidas para qualquer uma das atividades da cadeia de valor dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado, sendo fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da energia, sob proposta da ERSE e ouvida a Autoridade da Concorrência. (…) As margens máximas a que se referem os números anteriores devem ser limitadas no tempo“.
Não foi a única vez que o líder e deputado único do Chega votou contra iniciativas visando conter ou limitar os aumentos dos preços dos combustíveis. Já o tinha feito na reunião plenária de 17 de setembro de 2021 na Assembleia da República, em relação ao Projeto de Lei 898/XIV/2, proposto pelo PCP, que propunha estabelecer “um regime excepcional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos“.
Dessa vez, porém, mais acompanhado. A proposta dos comunistas foi mesmo chumbada por uma larga maioria, traduzida nos votos contra dos deputados do PS, PSD, CDS-PP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal, além da não inscrita Cristina Rodrigues (ex-PAN).
Por outro lado, no registo de atividade parlamentar de Ventura também não encontramos qualquer iniciativa no sentido de conter ou limitar os aumentos dos preços dos combustíveis. Ainda assim, em outubro de 2021 não deixou de encabeçar uma ação de protesto junto à residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, exigindo “baixar os impostos sobre os combustíveis“.
Nessa ocasião, o líder do Chega declarou aos jornalistas que “o Governo tem de se convencer que tem de baixar a carga fiscal sobre os combustíveis“, argumentando que se trata da única medida “justa, equitativa e racional. (…) O que faz sentido, o que é racional, é baixar os impostos sobre os combustíveis, em vez de estarmos aqui a criar artimanhas”.
“Abordando a medida apresentada pelo Governo – o primeiro-ministro anunciou hoje [dia 19 de outubro de 2021] que o aumento extraordinário da receita de IVA decorrente da subida do preço dos combustíveis será devolvido semanalmente através de uma redução do imposto sobre os produtos petrolíferos -, o presidente do Chega considerou que isso ‘não resolve absolutamente nada'”, reportou a Agência Lusa.
“No que se refere a tabelar os preços da energia, Ventura adiantou também que se trata de uma solução ‘muito pior e muito menos adequada do que a solução de baixar a carga fiscal. (…) Ao tabelarmos os preços estamos a dar um sinal errado que é a economia que não funcionou, que temos de ser nós a intervir, e isso deve-se fazer apenas em casos excepcionalíssimos. Aqui não. Temos um instrumento à mão, que é descer a carga fiscal'”.
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Avaliação do Polígrafo:
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