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| - André Ventura esteve hoje na sede do partido, em Lisboa, para uma conferência de imprensa sobre a proposta do PSD de referendo à despenalização da eutanásia, que o presidente do Chega considera “inconstitucional”. Para dar a volta, Ventura quer um acordo com o PS, PSD e Iniciativa Liberal:
“O artigo 167.º da Constituição proíbe a realização de referendos que tenham sido rejeitados definitivamente na mesma sessão legislativa, o que significa que o projeto do PSD é inconstitucional por não poder dar entrada num ano em que outra proposta de referendo deu entrada.”
A solução passa, assim, por um “acordo entre as quatro principais forças políticas parlamentares – PS, PSD, Chega e Iniciativa Liberal – com o Presidente da República, para que então se possa dar início a um referendo, na próxima sessão legislativa, porque nunca poderá ser antes, a partir do próximo mês de outubro de 2023”, propôs o líder.
Ventura lembrou ainda que, “independentemente das posições políticas de cada partido”, este tema não foi “discutido em campanha eleitoral” e que o Parlamento não foi mandatado “pelos portugueses para tomar uma posição sobre ele”. O objetivo será “ouvir os portugueses como fizemos noutras matérias, como foi o caso da interrupção voluntária da gravidez, da regionalização e outras matérias de conflito moral ou ético”.
“É evidente hoje, penso que estamos todos de acordo, que os portugueses, quando foram às urnas em janeiro, não decidiram sobre este tema, porque este tema não constava dos programas políticos dos partidos“, concluiu.
Sobre esta matéria, e deixando de lado a apontada inconstitucionalidade da proposta dos sociais democratas, Ventura parece estar esquecido: eutanásia foi tema no debate entre os líderes partidários, em janeiro deste ano, e consta de pelo menos três programas eleitorais (Bloco de Esquerda, Livre e PAN).
A 20 de janeiro deste ano, a escassos dias das eleições legislativas, o referendo à despenalização da eutanásia era então tema no debate das rádios TSF, Antena 1 e Renascença (a partir da segunda hora). Em resposta de “sim ou não”, os representantes do PS, Bloco de Esquerda, PCP, CDS, PAN, Iniciativa Liberal e Livre (Chega e PSD não estiveram presentes) foram unânimes: referendo à despenalização da eutanásia não é necessário e há matérias que não são “referendáveis”.
Dois dias depois, no comício da campanha eleitoral que decorreu em Coimbra, a líder do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, voltava a tocar no tema:
“A garantia que vos quero dar é que no primeiro dia da próxima legislatura, o Bloco de Esquerda apresentará o projeto de lei para despenalizar a morte assistida com uma formulação que vai ao encontro do que foram os reparos do Tribunal Constitucional, desfazendo todas as dúvidas de eventuais ambiguidades que alguém tenha sentido.”
Por escrito, houve pelo menos três partidos que deixaram garantias quanto à morte medicamente assistida: Bloco de Esquerda, Livre e PAN. Bloquistas falaram numa “luta de décadas”, garantindo ter estado “na primeira linha por uma lei que despenalize a morte assistida em Portugal”.
Depois de ver rejeitada pelo Tribunal Constitucional a Lei João Semedo, uma “lei tolerante e rigorosa que não obriga ninguém e que respeita a decisão de cada pessoa”, o Bloco voltou à carga e preparou uma nova versão da lei: “A devolução à Assembleia da República por Marcelo Rebelo de Sousa da nova versão da lei, que já integrava a resposta às questões suscitadas pelo Tribunal Constitucional, mostra à evidência que o Presidente da República se constituiu numa força de bloqueio à decisão da maioria do parlamento e da opinião da maioria da sociedade portuguesa.”
“O Bloco de Esquerda não esmorecerá diante desta persistente oposição de Belém à adoção de uma lei de respeito por todas as pessoas e assume o compromisso de completar o processo legislativo até à aprovação definitiva da lei”, garantiu o partido.
Para o mesmo ano, também o Livre, de Rui Tavares, incluiu no seu programa eleitoral às Legislativas uma proposta para “dignificar o fim de vida e possibilitar uma morte digna, através da despenalização e legislação da morte assistida, assegurando a disponibilização de apoio médico e psicológico especializados, para que sejam obrigatoriamente abordados do ponto de vista clínico todos os aspetos concorrentes para a decisão informada e consciente do doente”.
Ao Estado caberia “assegurar que, nas situações de sofrimento extremo físico e/ou psíquico, são prestados todos os cuidados possíveis do ponto de vista biológico, psicológico e social, garantindo um acompanhamento adequado e humano, incluindo a prestação de cuidados paliativos, nas situações de doença terminal e de fim de vida”, sendo que “devem sempre ser salvaguardados os direitos e a liberdade de consciência de terceiros, nomeadamente dos familiares e dos profissionais de saúde”.
Na mesma linha, o PAN, de Inês Sousa Real, inscreveu no seu programa para 2022 uma medida destinada aos cuidados continuados, paliativos e à morte medicamente assistida:
“Para o PAN, a decisão do doente tem de ser considerada quando este manifestar, de forma consciente e esclarecida, a vontade de conformar a sua vida, de acordo com as suas próprias conceções, após esgotadas todas as possibilidades em saúde e garantidas todas as respostas de acompanhamento clínico possíveis na sua situação. Defendemos esta dignidade exigindo que os cuidados de saúde continuados e paliativos sejam uma prioridade e estejam disponíveis para todos/as.”
Dessa forma, defende o partido, seria necessário “ampliar e consolidar a rede de cuidados continuados e paliativos, adequando-a às reais necessidades da população, reforçando estruturas e equipas multidisciplinares, acessíveis em tempo útil, nomeadamente com apoio psicológico a todos os doentes e famílias que deles necessitem”, assim como “pugnar pela possibilidade de realização da morte medicamente assistida, mediante critérios clínicos e psicológicos bem definidos, garantindo a possibilidade de decisão sobre a própria vida dos/das utentes que se encontrem em situações de sofrimento intolerável depois de terem sido colocados à sua disposição todos os meios e abordagens terapêuticas indicadas para a situação particular de doença”.
Embora não conste do programa eleitoral para as legislativas de 2022, a eutanásia está ainda presente no programa político dos liberais, que continuam a defendê-la. “A eutanásia é uma questão de cidadania e deve ser regulamentada. A criminalização da eutanásia é inaceitável”, lê-se no documento.
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Avaliação do Polígrafo:
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