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| - O que estão compartilhando: vídeo em que um deputado mineiro critica a falta de acordo com a bancada do PT para votação de uma matéria fiscal; legenda sobre o vídeo diz que o “governo federal dá prejuízo de R$ 16 bilhões nos mineiros”.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: o vídeo foi tirado de contexto. A gravação é do dia 29 de junho de 2023. O deputado que aparece no vídeo é Gustavo Valadares (PMN). Ele imputou possível prejuízo bilionário à bancada estadual do PT, e não ao governo federal.
Na ocasião, houve um impasse entre os blocos de apoio e oposição ao governo estadual na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), quanto à votação, em 2º turno, do Projeto de Lei (PLs) 767/23. Proposto pelo governador Romeu Zema, a proposta era autorizar o Estado a celebrar termos aditivos nos contratos de renegociação da dívida com a União, para a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.
De acordo com a assessoria de imprensa da ALMG, esse projeto de lei tinha caráter somente autorizativo.
Após a gravação do vídeo, as bancadas estaduais chegaram a um acordo e o projeto foi aprovado no dia 6 de julho, resultando na Lei nº 24384, de 2023. Minas Gerais aderiu ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF), que busca promover o equilíbrio fiscal de Estados e municípios e facilitar o pagamento de dívidas com a União.
Saiba mais: O suposto prejuízo de R$16 bilhões foi citado no vídeo pelo deputado Gustavo Valadares (PMN), então líder do Governo Zema no Parlamento. De acordo com a Assessoria de Imprensa da ALMG, o valor mencionado faz parte da dívida do Estado com a União.
Na época do impasse, em junho, a base do governador no Parlamento alegava que, se o PL 767/23 não fosse aprovado e transformado em lei até o fim do mês, Minas Gerais deveria pagar a quantia bilionária. A passagem do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal foi um compromisso assumido pelo Estado, em junho de 2022, quando renegociou o pagamento da dívida com a União.
O projeto foi aprovado somente no dia 6 de julho, após a data limite. Em razão do atraso, a União poderia impedir Minas de aderir ao programa e cobrar o pagamento de quase R$ 16 bilhões. No dia 5, a Advocacia Geral do Estado protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de afastar a necessidade de autorização legislativa específica para adesão ao programa.
No dia 14 de julho, o ministro Luís Roberto Barroso do STF concedeu uma liminar no âmbito dessa ação, que autorizou o Estado de Minas Gerais a prosseguir as negociações para a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF). A decisão do ministro também proibiu a União de bloquear recursos estaduais e de tomar medidas como a inscrição do Estado em cadastro de inadimplentes.
Em resposta ao Estadão Verifica, a assessoria da ALMG completou: “Em agosto, o STF acolheu tese da Advocacia-Geral do Estado e formou maioria para que Minas Gerais pudesse aderir ao programa e, assim, evitar a obrigatoriedade do pagamento imediato desses R$ 16,4 bilhões da dívida com o Fisco Nacional”. A liminar foi confirmada posteriormente pelos outros ministros.
Como lidar com postagens do tipo: No caso do vídeo verificado aqui, a pesquisa por palavras-chave no Google já ajuda a encontrar o contexto real da notícia. Digitando, por exemplo, “governo federal prejuízo 16 bilhões minas gerais”, já é possível perceber que as publicações que aparecem sobre o assunto não são tão recentes, ao contrário do que a postagem tenta alegar.
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