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| - “O senhor primeiro-ministro em 2015, na campanha eleitoral, prometeu a redução das portagens a 50%. Chegados a 2021, foi o PSD que apresentou [a proposta], foi aprovado na Assembleia da República e a medida foi torpedeada pelo Governo que até ameaçou recorrer ao Tribunal Constitucional para impedir a sua entrada em vigor”, afirmou Cristóvão Norte durante o debate com o Governo sobre política geral que se realizou na quinta-feira, dia 7 de outubro.
As afirmações proferidas pelo deputado social-democrata são verdadeiras?
Em 2015, foi noticiado que António Costa prometeu rever as portagens da Via do Infante, que liga Lagos a Vila Real de Santo António, no Algarve. A afirmação foi proferida pelo então secretário-geral do PS, em julho de 2015, numa entrevista à TVI: “Nunca fui grande defensor das lutas contras as portagens (…) e sou pouco entusiasta de propostas de eliminação das portagens. Mas há algumas situações concretas que deviam ser revistas, como por exemplo a Via do Infante.”
Pouco tempo depois, no final de setembro, no arranque oficial da campanha eleitoral para as eleições legislativas que se iriam realizar no dia 4 de outubro, Costa foi mais longe quando se referiu às portagens na região do Interior e a outros casos como a Via do Infante, no Algarve: “É necessário fazer a reavaliação das obrigações contratuais que o Estado assumiu de forma a permitir, quer nas regiões do interior, quer em todas as regiões fronteiriças e zonas de particular fluxo turístico como é o caso da Via do Infante, eliminar e criar condições para que se possa criar melhores condições de acessibilidade à região.”
Cristóvão Norte afirmou ainda que foi o seu partido, o PSD, a apresentar a proposta de redução das portagens. Esta informação é também verdadeira. Na sequência de uma denúncia deste deputado, no passado mês de junho, o Polígrafo verificou a autoria da proposta, tendo concluído que, apesar do que se encontrava expresso no comunicado do Conselho de Ministros de 17 de junho de 2021, a medida não estava inscrita no Programa do XXII Governo Constitucional e não tinha sido apresentada ou defendida pelo Governo.
No mesmo fact check, o Polígrafo apurou que as propostas que visavam “a redução da taxa de portagem em 50% para todos os veículos de combustão e em 75% para os veículos elétricos e não poluentes” nas auto-estradas A22, A23, A24 e A25 e nas concessões da Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral (A28, A41 e A42), antigas SCUT (Portagens Sem Custos para o Utilizador) foram apresentadas pelo PSD e analisadas na discussão na especialidade e votação do OE para 2021.
Assim, nem a medida teve origem no Governo nem foi defendida por este, destacando-se o voto contra do PS e a crítica explícita do secretário de Estado das Finanças na discussão do último Orçamento do Estado (OE), apontando para um “aumento brutal da despesa” e uma forma de “descredibilizar” a Lei Orçamental.
Na sua intervenção, nesta quinta-feira, Cristóvão Norte acusou ainda o Governo de “torpedear” a medida, chegando mesmo a ameaçar “recorrer ao Tribunal Constitucional”. Este facto também é verdadeiro. Após a aprovação no âmbito do OE para 2021 – com a redução de preços das portagens prevista para ser aplicada a partir de 1 de julho de 2021 – , o Governo manifestou dúvidas quanto à legalidade da decisão da Assembleia da República. A legalidade e constitucionalidade do desconto nas portagens acabaram por ser confirmadas pela própria ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, a 13 de abril, na Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa.
Tal como verificado pelo Polígrafo no início de julho, quando este desconto entrou em vigor, para implementar redução de 50% nas ex-SCUT o Governo procedeu à revogação dos descontos anteriores. Ou seja, o desconto aplicado a partir de 1 de julho, não foi aplicado sobre o valor que estava a ser cobrado no dia anterior.
Assim, todos os descontos anteriormente previstos (em 2012, 2016 e 2018) deixaram de estar em vigor com a introdução, em primeiro lugar da redução do preço das portagens em janeiro de 2021 e, mais tarde, com a redução para 50% do valor para veículos com motor de combustão a partir de 1 de julho.
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Avaliação do Polígrafo:
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