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| - A Entidade para a Transparência foi criada em 2019 pela Lei Orgânica n.º 4/2019, da Assembleia da República (AR). A principal função do novo organismo será a de fazer a “apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos“.
De acordo com a informação do estatuto da entidade, o responsável pela determinação do local da sede é o Tribunal Constitucional (TC), instituição dentro da qual vai funcionar a Entidade para a Transparência. Em relação à escolha dos membros que vão compor o organismo, o estatuto define que a eleição e designação destes fica também a cargo do TC. “A entidade é composta por três membros, um presidente e dois vogais, devendo pelo menos um deles ser jurista”, lê-se no artigo 4º do documento.
Inicialmente, a escolha do local da sede para a nova entidade e a eleição dos membros que a vão compor ficaram marcadas para o início do primeiro semestre de 2020. No entanto, a pandemia atrasou o processo que, até hoje, não está concluído.
No Orçamento de Estado 2021, no artigo 352º, por proposta do PAN, foi imposto o prazo até ao dia 1 de março de 2021 (60 dias a contar desde 31 de dezembro de 2020) para ser definido o local da sede e para o TC designar os membros. O prazo não foi cumprido.
Em janeiro de 2021, o Governo já tinha respondido a um grupo de deputados que questionaram sobre o processo de atribuição da sede para a Entidade da Transparência, afirmando que, apesar de ter promovido as “diligências necessárias para o efeito”, não encontrou um edifício para acolher as instalações do novo organismo.
Esta informação consta de uma resposta do chefe de gabinete do primeiro-ministro que informou que “a Direção-Geral do Tesouro e Finanças transmitiu ao Governo a inexistência de imóveis de domínio privado do Estado, localizados em Coimbra ou Aveiro, que possam satisfazer as necessidades de instalação da Entidade da Transparência”. Assim, o Executivo informou que iria optar pelo arrendamento de um imóvel numa daquelas cidades.
A lei que criou a entidade define que a sede terá de ser instalada “preferencialmente fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto“. Nesse sentido, o TC deu a indicação, numa comunicação enviada ao Governo no início de 2020, que a sede deveria situar-se nas cidades de Coimbra ou Aveiro.
Tal como noticiado pelo Expresso, depois de muita incerteza em relação à localização do espaço, o Palácio dos Grilos, em Coimbra, acabou por ser a escolha para a sede do novo organismo. João Caupers, presidente do TC foi ouvido na quinta-feira, dia 15 de abril, na Comissão da Transparência na AR, numa reunião à porta fechada, onde esta localização foi confirmada. No entanto, tal como assegurou uma fonte próxima do processo ao Expresso, as obras podem durar “largos meses” e será necessário criar um projeto de execução que ainda terá de ser aprovado pela Direção-Geral de Património antes de ser entregue na câmara de Coimbra para ser licenciado.
Entretanto, também no dia 15 de abril, o Observador avançou que a Entidade para a Transparência poderá começar a funcionar, ainda que parcialmente, a partir de setembro, o que colocaria o novo organismo em funcionamento antes das eleições autárquicas.
Contactada pelo Polígrafo, a Universidade de Coimbra, à qual pertence o edifício do Palácio dos Grilos, confirma que, “após articulação com o Governo, está em condições de ceder instalações à Entidade da Transparência“. “Nesse sentido tem vindo, já desde há algum tempo, a ser articulada, com o apoio de uma entidade pública indicada para o efeito, a adaptação necessária para cumprir com todos os requisitos solicitados”, assegura.
O Polígrafo questionou igualmente o TC sobre a eleição dos membros, a designação da sede e a sua futura localização. O tribunal respondeu apenas que “não confirma nenhuma das informações”.
Em suma, conclui-se que é verdade que a Entidade para a Transparência foi criada no final de 2019 e que, desde essa data, ainda não está operacional. Os seus membros ainda não foram eleitos e designados pelo Tribunal Constitucional e a sede só agora vai começar a ser preparada, após a cedência de um espaço pela Universidade de Coimbra.
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Avaliação do Polígrafo:
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