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| - No dia 22 de junho, Patrícia Gaspar, secretária de Estado da Proteção Civil, assinava a Portaria n.º 560-A/2022, que estabelece a “autorização ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de alterações Recast e NextGen no sistema nacional SIS II – Sistema de Informação Schengen de Segunda Geração”.
Quatro dias mais tarde, numa publicação no Facebook dava-se por garantido que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) iria usufruir de investimentos até 2023, apesar de estar em pleno processo de extinção. Mas o que se sabe sobre estes fundos? E o que vai, afinal, acontecer com o SEF?
No documento assinado por Patrícia Gaspar, dita o Governo que “o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fica autorizado a assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de alterações Recast e NextGen no sistema nacional SIS II (NSIS), até ao montante máximo de 1.580.000 euros (um milhão, quinhentos e oitenta mil euros), ao qual acresce a taxa legal do IVA em vigor”.
Estes encargos financeiros, informa-se na Portaria, “são financiados por fundos europeus” e “serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras”.
Questionado pelo Polígrafo sobre esta matéria, o Ministério da Administração Interna (MAI), que tutela a Secretaria de Estado da Proteção Civil, assegura desde logo que “a Portaria a autorizar o investimento de 1,5 milhões de euros é independente da reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, uma vez que são projetos do Estado Português“.
Ainda assim, o MAI clarifica que o que está em curso é a “reestruturação do SEF, distinta das modalidades de extinção ou fusão, porque altera a sua natureza jurídica – de serviço de segurança para serviço de natureza administrativa, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), repartindo essas competências com o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) – e transfere as suas atribuições em matéria de segurança interna para a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Judiciária (PJ)”.
Assim, garante o Ministério liderado por José Luís Carneiro, “o objeto dos investimentos aprovados pela referida Portaria vai transitar para uma dessas entidades“, não sendo o seu usufruto exclusivo ao atual SEF.
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