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| - No seu discurso de abertura para o debate do Estado da Nação, esta quarta-feira no parlamento, António Costa elencou uma série de medidas que o Governo concretizou e tentou com as suas palavras mostrar que Portugal é hoje um País melhor. E, pelas suas palavras, também o é nos tribunais, em que os processos pendentes, ou seja, aqueles que ainda não têm qualquer solução à vista, foram reduzidos.
Costa afirmou mesmo que, nos últimos quatro anos, os mesmos em que conduziu o Governo, os processos pendentes em tribunal caíram 35%, embora tivesse admitido que é preciso “continuar a trabalhar para uma maior celeridade da justiça”. O primeiro-ministro não especificou, no entanto, como chegou a estas contas e de que processos é que estava a falar. Dos cíveis? Dos executivos? Dos criminais?
Os processos pendentes correspondem a todos os casos entraram nos tribunais e que ainda não tiveram uma decisão final, seja na forma de acórdão, de sentença ou de despacho, por exemplo de arquivamento. Um processo suspenso, à espera de qualquer diligência, conta também como pendente.
Há pouco mais de um ano, o Governo tinha anunciado que os processos pendentes nos tribunais de 1.ª instância tinham diminuído 13,2 % em 2017, sem considerar os dados dos tribunais de execução de penas. E que seriam as ações executivas cíveis as que mais tinham contribuído para a redução dessa pendência. Aliás, dados do último trimestre de 2017 mostravam mesmo que tinham existido menos 12,5 % destas ações. Também os Tribunais Administrativos e Fiscais tinham fechado o ano com menos 1,7% de processos pendentes.
Consultado então o site da Direção-Geral da Política de Justiça é possível obter, de facto, estatísticas da pendência apenas dos processos cíveis, das ações executivas e dos tribunais Administrativos . Os números mostram que, nos casos cíveis — ações declarativas, reclamações de créditos, embargos, divórcios, etc. –, em 2018, registaram-se menos processos pendentes que em 2017 — pelo menos comparando o último trimestre, desceram 12,5%. A 31 de dezembro, o número de ações cíveis pendentes era de 150.014. No entanto, quando se olha para as tabelas que comparam o número de processos entrados e os pendentes percebe-se claramente que entraram menos novos processos. Logo a taxa de pendência desce.
Se olharmos para os números dos últimos quatro anos, é mais flagrante ainda. De lembrar que, em 2014, como a própria Direção Geral salienta, entrou em vigor a nova lei de Organização do Sistema Judiciário e as pendências reduziram logo no final desse ano. Como os tribunais foram mudados de sítio e de organização, a estatística sofreu alterações.
Assim, entre 2011 e 2014, entraram nos tribunais 222.889 novas ações cíveis e, nesse período temporal, registaram-se 221.091 processos pendentes. E entre 2015, quando Costa chega ao poder, e 2018 (últimas estatísticas disponíveis) entraram menos processos: 177.453. No entanto, o número total de processos pendentes foi um pouco superior ao do período anterior, totalizando os 225 141. Portanto, estes números não corroboram as contas de António Costa.
Quanto às ações executivas cíveis, que, em 2018, o Governo anunciou terem sido as principais responsáveis pela redução da pendência, 2018 fechou também com menos 13,5 processos pendentes, uma tendência que de facto se verificou nos três anos anteriores ( menos 7,4% em 2015, 14,3% em 2016 e 12,9% em 2017). Fechou também com menos processos entrados (em 2015 foram 57.436 os novos processos, e em 2018 entraram 32 809). Mas também nenhuma destas percentagens corresponde aos 30% que António Costa proclama.
Voltemo-nos, então, para os números do Tribunais Administrativos e Fiscais. Segundo a Direção-Geral, o número de processos pendentes nestes tribunais de 1.ª instância registou um decréscimo: -3,7% a 31 de dezembro de 2018, do que a 1 de janeiro no mesmo ano, ou seja, menos 740 processos administrativos e de menos 1.933 fiscais (num total de menos 2.673 processos) .
“Este resultado fica a dever-se ao facto de o número de processos findos ter superado o número de processos entrados”, ou seja, mais uma vez, entraram menos processos, logo foi possível resolver e reduzir os pendentes, lê-se nos resumos estatísticos.
Conclusão
Apesar de não se perceber quais as contas de António Costa e como chegou aos 30% — e, neste aspeto, ser inconclusivo —, é possível afirmar que as pendências caíram porque também entraram menos queixas nos tribunais portugueses. Logo, foi possível avançar nos processos que já existiram e melhorar as taxas de resolução. E tal não se deve apenas a uma medida concreta do Governo.
Assim, a afirmação de António Costa é:
Enganadora
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