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| - “Um Governo que engana os portugueses, o Parlamento e atua ilegalmente, informa Marques Mendes. Governo não cumpre a lei. Pela primeira vez na História de Portugal, o Governo de António Costa, do PS, não publicou o Decreto de Execução Orçamental em 2020 e em 2021 e escondeu do país e do Parlamento e fê-lo por circular interna. Acorda povo”, lê-se numa das publicações detectadas pelo Polígrafo, ontem à noite, logo após o comentário de Luís Marques Mendes na SIC.
“Em termos orçamentais, Portugal vive, há dois anos, o ano passado e este ano, uma situação anómala, insólita, inédita, irregular, ilegal. É tudo ao mesmo tempo e não estou a exagerar. (…) Toda a gente sabe que o país tem todos os anos um Orçamento do Estado e entra em vigor, normalmente, no dia 1 de janeiro. Muito bem. O que talvez as pessoas não saibam é que a lei obriga, há muitos anos, a que 20 dias úteis depois do Orçamento do Estado entrar em vigor, o Governo tem que aprovar, qualquer Governo, tem que aprovar o chamado Decreto-Lei de Execução Orçamental. São as regras para executar o Orçamento“, afirmou Marques Mendes.
“Pois bem, isto aconteceu sempre, com Governos à esquerda ou à direita. O ano passado não houve Decreto-Lei de Execução Orçamental e este ano, até agosto, também não há Decreto-Lei de Execução Orçamental”, sublinhou. “O caso é ainda mais grave, só mais um facto. É que o Governo não fez o Decreto-Lei de Execução Orçamental, por exemplo este ano, mas publicou regras para a execução do Orçamento por uma via interna, uma chamada Circular. Eu tenho aqui o documento, da Direção-Geral do Orçamento. Eu tenho a certeza de que nem os deputados conhecem“.
O Polígrafo pesquisou no “Diário da República” e confirmou que o mais recente Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) publicado foi o de 2019, mais precisamente o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho desse ano. Na página da Direção-Geral do Orçamento (DGO) também é esse o último registo de DLEO.
No dia 29 de junho de 2021, o jornal “Público” noticiou que o DLEO deste ano seria “aprovado nas próximas semanas“, segundo assegurou então uma fonte oficial do Ministério das Finanças.
“Passados quase dois anos, o Governo deverá aprovar, durante as próximas semanas, um novo Decreto-Lei de Execução Orçamental, colocando um ponto final num longo período em que não renovou esta legislação, mantendo em vigor durante a totalidade de 2020 e metade de 2021 o decreto referente ao ano de 2019. Em resposta a questões colocadas pelo ‘Público’, fonte oficial do Ministério das Finanças assegurou que ‘o Decreto-Lei de Execução Orçamental encontra-se em fase de conclusão, aguardando-se a sua discussão pelo Governo nas próximas semanas'”, informou o referido jornal.
Pelo menos até ao dia 30 de agosto, contudo, o DLEO ainda não foi aprovado nem publicado em “Diário da República”. A alegação de Marques Mendes é verdadeira.
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Avaliação do Polígrafo:
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