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| - Francisco Rodrigues dos Santos aproveitou uma ida ao barbeiro no dia 29 de maio para pressionar o Governo e exigir que o regime de lay-off simplificado – que tem permitido às empresas manter postos de trabalho independentemente da diminuição ou suspensão de atividade devido à pandemia – fosse alargado até ao início do próximo ano. Na mesma ocasião, o líder do CDS-PP deu conta de uma possível discrepância entre as estimativas do Executivo e a realidade no terreno: “O Estado previu gastar mil milhões de euros por mês e está a gastar apenas 300 milhões, portanto justifica-se que haja folga para fazer este alargamento”.
É verdade que António Costa prometeu um valor três vezes maior que aquele que realmente está disponível?
A resposta é positiva. A estimativa de despesa com esta medida foi feita a primeira vez pelo primeiro-ministro em entrevista à TVI, no dia 23 de março. O “Estado de Emergência” devido à pandemia de Covid-19 tinha sido decretado cinco dias antes, a 18 de março, e António Costa afirmou: “Mil milhões de euros por mês é quanto custará o lay-off”. O primeiro-ministro acrescentou ainda que era fundamental “aguentar as empresas até junho”.
As estimativas oficiais só vieram a 7 de maio, mais de um mês depois, com a aprovação do Programa de Estabilidade 2020-2024 – e o valor alocado exclusivamente para o regime de lay-off simplificado não podia ser mais diferente. Segundo o documento do Ministério das Finanças, o “apoio à manutenção de contratos de trabalho” ia custar mensalmente 373.333.333 euros aos cofres do Estado, cerca de dois terços menos do que apontado inicialmente (-62,67%).
A estimativa de despesa com esta medida foi feita a primeira vez pelo primeiro-ministro em entrevista à TVI, no dia 23 de março. O “Estado de Emergência” devido à pandemia de Covid-19 tinha sido decretado cinco dias antes, a 18 de março, e António Costa afirmou: “Mil milhões de euros por mês é quanto custará o lay-off”. O primeiro-ministro acrescentou ainda que era fundamental “aguentar as empresas até junho”.
No entanto, e como explicou fonte oficial do gabinete de Mário Centeno ao Polígrafo, o Governo considera que “a medida excepcional e temporária de proteção dos postos de trabalho” não inclui apenas este apoio base, mas outros apoios como a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, o plano extraordinário de formação e o incentivo financeiro extraordinário à retoma da atividade profissional. Já o conjunto destas medidas significa uma despesa de 1.079.333.333 euros mensais, um valor mais aproximado da primeira estimativa. Mas não foi isso que António Costa disse na TVI.
Mesmo querendo agregar as despesas efetivas com o lay-off simplificado e os apoios que o orbitam, o Ministério das Finanças assume a diferença entre os números, afirmando que os mil milhões de euros foram anunciados “num momento de incerteza sobre o verdadeiro impacto da pandemia na atividade económica”. É ressalvado ainda que os valores constantes do Programa de Estabilidade são “uma estimativa de encargo, tendo por base uma adesão ao mecanismo e não um custo fixo e certo”.
Afinal quanto custa o lay-off?
No início de maio, o ministro Mário Centeno orçamentou mais de 373 milhões de euros para o pagamento do apoio às empresas que aderiram ao lay-off, mas não é certo que este seja o valor que foi realmente gasto. Nem dentro do Governo há consenso em relação aos números. A 28 de maio, dois meses após ter sido dada luz verde às empresas para acederem ao lay-off, Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, afirmou no Parlamento que este regime extraordinário “protegeu 804 mil postos de trabalho em 99.500 empresas e com apoios pagos na ordem dos 470 milhões de euros”. Este valor equivale a uma média de 235 milhões de euros mensais, menos 138 milhões de euros do que o orçamentado.
Já no dia 2 de junho, Pedro Siza Vieira disse, também no Parlamento, que numa primeira fase “foram feitos pagamentos de 321 milhões de euros” e que no período de prolongamento o valor já se encontrava nos 130 milhões, o que resulta numa despesa total de 451 milhões de euros. A despesa apresentada pelo ministro da Economia fica 19 milhões de euros abaixo daquela apresentada pela ministra do Trabalho cinco dias antes e traduz-se numa média mensal de 225,5 milhões de euros.
Questionado pelo Polígrafo em relação à diferença nos custos reais deste mecanismo, o Ministério das Finanças afirmou não ter nada a acrescentar.
Novas contas, novas regras
Mesmo após a pressão dos partidos da oposição, o Governo não incluiu no Programa de Estabilização Económica e Social, apresentado no dia 4 de junho, o prolongamento do lay-off simplificado até ao final do ano. Em vez disso, este apoio terminará no final de julho e dará lugar a três alternativas para as empresas que, em agosto, não conseguirem retomar a atividade na totalidade.
No início de maio Mário Centeno orçamentou mais de 373 milhões de euros para o pagamento do apoio às empresas que aderiram ao lay-off, mas não é certo que este seja o valor que foi realmente gasto. Nem dentro do Governo há consenso em relação aos números.
As empresas que tenham de continuar paradas por determinação do Estado vão continuar a poder beneficiar do regime de lay-off. Já as que registarem quebras de faturação entre 40% e 60%, ou superior, terão acesso a um mecanismo de apoio à retoma progressiva. Todas as que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado vão beneficiar de um incentivo à normalização a fundo perdido, que poderá ser de um salário mínimo nacional único ou de dois salários mínimos nacionais ao longo de seis meses.
Para a aplicação do lay-off entre março e julho, ou seja, quatro meses, e das restantes medidas de apoio até dezembro, o Governo prevê um orçamento total de 2,5 mil milhões de euros, um valor que continua a ser bastante mais baixo do que os mil milhões mensais só para o lay-off que foram previstos no início do “Estado de Emergência”. Ou seja, é verdade que se está a gastar muito menos no apoio às empresas do que o primeiro-ministro anunciou que se gastaria.
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Avaliação do Polígrafo:
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