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| - O autor de uma publicação no Facebook, que partilha uma notícia do “Expresso” sobre uma promessa do Governo que “ficou a meio caminho”, comenta: “António Costa prometeu a ‘gratuitidade geral das creches’ quando apresentou o Orçamento do Estado (OE) para 2022, na esperança de amarrar o PCP a um voto que lhe permitisse salvar o OE e o Governo”.
António Costa e o Governo fizeram esta promessa? Em que moldes?
A 23 de outubro de 2021, no final de uma reunião da Comissão Política Nacional do PS, António Costa anunciou mais medidas para tentar convencer o PCP e o Bloco de Esquerda a viabilizarem o Orçamento do Estado para 2022. Entre essas medidas, o Governo cedeu a uma das bandeiras de sempre do PCP: uma rede de creches públicas gratuitas.
“Em três anos, teremos a total gratuitidade da frequência das creches”, garantia então António Costa.
Nessa altura, Costa explicou que as creches passariam a ser gratuitas no primeiro ano a partir de setembro de 2022. No ano seguinte, em setembro 2023, haveria gratuitidade para o primeiro e segundo ano e, a partir de 2024, a medida passaria a abranger o terceiro ano. “Em três anos, teremos a total gratuitidade da frequência das creches”, garantia então António Costa.
No entanto, o tempo passou, o OE foi chumbado e o Governo socialista caiu. Pelo caminho, o diploma que propunha a “gratuitidade geral” das creches, a começar pelas crianças do primeiro ano, passou a abranger apenas as creches do sistema de cooperação e das amas do Instituto da Segurança Social.
Nessas creches abrangidas pelo sistema de cooperação, o diploma aprovado explica que “a gratuitidade é assegurada” pelo Instituto da Segurança Social, “nos termos da regulamentação que define o seu modelo de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas para o desenvolvimento de respostas sociais”. Ou seja, não inclui as crianças que, por falta de vagas nas creches com acordo, têm de ir para o privado ou para as vagas que não são comparticipadas pelo Estado.
De acordo com o semanário “Expresso“, no mês em que as instituições recebem as inscrições para o próximo ano letivo, estas ainda não têm indicações sobre os procedimentos e não sabem o que dizer a pais e encarregados de educação. Ao jornal, Manuel Lemos, presidente da União das Misericórdias, disse que “está tudo um bocado atrasado” e que ainda existem muitas dúvidas, sobretudo quanto ao facto de a promessa se se aplicar “à generalidade” da população.
Nessas creches abrangidas pelo sistema de cooperação, o diploma aprovado explica que “a gratuitidade é assegurada” pelo Instituto da Segurança Social, “nos termos da regulamentação que define o seu modelo de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas para o desenvolvimento de respostas sociais”
Ao “Jornal de Notícias“, a dirigente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), Filomena Bordalo, questiona se a medida é para aplicar “para as crianças até um ano ou para todas as que entrem pela primeira vez numa creche, independentemente da idade” e se se aplica “a todas as crianças que tenham lugar nesses estabelecimentos ou só para os abrangidos pelo acordo”. “E os que ficam nas vagas extra, da mesma instituição e nas mesmas condições, têm de pagar mensalidade?”, questiona ainda a responsável.
Em suma, António Costa prometeu, de facto, a gratuitidade geral das creches de forma gradual até 2024, mas o texto da Lei que acabou por ser aprovado sofreu alterações e está a deixar os responsáveis na área com várias dúvidas sobre a medida.
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Nota editorial: Na sequência da publicação deste fact check, o Polígrafo recebeu uma nota do gabinete do primeiro-ministro, constituída por três pontos. Os dois primeiros são facilmente respondidos através de uma leitura atenta do fact check em causa: o Polígrafo não escreve em nenhuma passagem que a medida em causa “ficou a meio caminho”, sendo igualmente sublinhado, quer no “lead” do artigo, quer no seu corpo, que António Costa anunciou que a aplicação da medida será gradual. Quanto ao terceiro ponto: o gabinete do PM refere que “estão a decorrer as negociações para executar a medida e, hoje mesmo, o setor social anunciou pré-acordo sobre a gratuitidade das creches para todas as crianças nascidas depois de 1 de setembro de 2021, em linha com o que foi anunciado inicialmente”. Trata-se de um desenvolvimento que foi anunciado já depois da publicação deste texto e só por esse motivo não foi tido em conta. De qualquer modo, mesmo que esse segmento constasse do fact check, não seria por esse motivo que a avaliação se alteraria, uma vez que a premissa inicial do texto se mantém: António Costa efetivamente prometeu incluir a gratuitidade geral das creches no OE2022.
- A publicação refere-se às declarações do Senhor Primeiro-Ministro na apresentação OE2022; porém, a análise do Polígrafo vai buscar declarações de outubro de 2021 – ou seja, está descontextualizado e com informação errada;
- Na sessão de abertura do debate sobre o OE2022, o Senhor Primeiro-Ministro não “prometeu a gratuitidade geral das creches”; mas sim: “a transição para um modelo de gratuitidade geral das creches, começando pelas crianças do primeiro ano;…” (afirmação verificada tanto na versão em texto da intervenção, como na gravação da sessão). A afirmação do Senhor Primeiro-Ministro está de acordo com a posição do PS nas negociações em outubro 2021, a proposta do PS aprovada na Comissão de trabalho em novembro 2021, a lei de 3 de janeiro de 2022 (em anexo), e a Nota Explicativa do OE 2022 do MTSSS (Ponto 3.8.3. Gratuitidade de frequência de creche e alargamento da rede), também em anexo.
- O Governo não deixou esta medida “a meio caminho.” Pelo contrário, estão a decorrer as negociações para executar a medida e, hoje mesmo, o setor social anunciou pré-acordo sobre a gratuitidade das creches para todas as crianças nascidas depois de 1 de setembro de 2021, em linha com o que foi anunciado inicialmente: https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2022/05/26/creches-gratuitas-no-setor-social-a-partir-do-proximo-ano-letivo/285867/
Artigo atualizado às 20h20 com a inclusão da nota do gabinete do primeiro-ministro.
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Avaliação do Polígrafo:
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