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| - “Moedas solidário com causa da habitação mas cancelou construção de habitação a custos acessíveis no Alto do Restelo (400 casas) e em Marvila (500 casas), e não relança PRA concessões para 700 casas em Benfica, Parque das Nações e Paço da Rainha. 1.500 casas canceladas ou congeladas.”
O tweet é de Inês Drummond, vereadora da Câmara Municipal de Lisboa (CML) eleita pelo PS.
O Polígrafo fez a verificação, separando para tal os termos da conta efetuada pela também vogal da direção da Movijovem.
1 – “Cancelou construção de habitação a custos acessíveis no Alto do Restelo (400 casas) e em Marvila (500 casas)”.
Alto do Restelo
Os projetos de loteamento para o Alto do Restelo, com vista à construção de casas que sejam disponibilizadas no Programa de Rendas Acessíveis (PRA), têm uma história atribulada desde a sua génese, ainda na gestão socialista de Fernando Medina. Lançados no primeiro trimestre de 2021, foram objeto de duas alterações nos primeiros seis meses, com redução do número de casas, prédios e, especialmente, pisos. A terceira versão corporizou o seu formato definitivo, a 30 de julho de 2021, com 391 fogos.
Foram precisos quase nove meses (27 de abril de 2022) para, já com a autarquia sob a liderança de Carlos Moedas, e por iniciativa dos vereadores do PS e Cidadãos por Lisboa (com os votos favoráveis do PCP, BE e Livre), o Executivo camarário decidir submeter esta última versão dos projetos a discussão pública. Esse período terminou a 22 de junho de 2022 e, desde então, aguarda-se pela elaboração do Relatório Final da Participação Pública.
Confrontado com esta demora (10 meses), o Departamento de Marca e Comunicação (DMC) da CML referiu que ”tendo em conta o elevado número de contributos na participação pública, com uma percentagem significativa de menções de oposição ao projeto, este é o tempo compatível com a ponderação de todos os contributos para preparar a decisão política que decorrerá do trabalho técnico já realizado”. A mesma fonte oficial, apesar de referir “a grande oposição ao projeto” e de deixar em aberto a “decisão política”, garante que “nenhuma política de habitação acessível para aquela zona da cidade será parada”.
Porém, além da ausência de qualquer iniciativa dos vereadores eleitos pela coligação “Novos Tempos” (PSD e CDS), nestes 18 meses, para o projeto avançar, a própria vereadora da Habitação e Desenvolvimento Local, Filipa Roseta, a 14 de fevereiro, no colóquio “O Novo Caminho para a Habitação”, promovido pelo PSD, proferiu esta declaração taxativa:
“Nós temos cerca de 30 zonas mapeadas e, portanto, todo o esforço de construção é aí. Porque isto é muito importante… não andar a fazer construções em sítios que não são os bairros degradados da cidade (…). Já que temos este esforço e já que vamos fazer alguma coisa, é nestes lugares que estão marcados pela criminalidade e pelo abandono. É a cidade esquecida que não podemos esquecer. É literalmente nestes sítios onde todo o nosso esforço vai entrar, que é para não só estarmos a produzir habitação como estarmos a requalificar a cidade. Nós podíamos fazer um bairro no Restelo, mas em vez de fazer um bairro no Restelo vamos fazer um bairro no Beato, um sítio marcado pela criminalidade e pela droga. Com o mesmo dinheiro, não só produzimos habitação como requalificamos o território.”
Marvila
Atendendo aos vários projetos existentes para Marvila, o Polígrafo contactou o gabinete da vereadora Inês Drummond para saber a que casas se referia na sua publicação. Em causa estão os seguintes projetos: 2020A79 OR05 (Avenida Santo Condestável) com 420 fogos e 2020A84 OR13 (Avenida Avelino Teixeira da Mota) com 129 fogos, somando ambos 549 fogos.
A resposta do DMC da autarquia lisboeta relativamente a estas duas empreitadas para construção de habitação a custos acessíveis é a seguinte:
Avenida Santo Condestável – “Mantém-se. Está em fase de estudo”.
Avenida Avelino Teixeira da Mota – “Em fase de projeto”.
Assim, no referente à “construção de habitação a custos acessíveis no Alto do Restelo e Marvila”, embora os projetos não tenham sido oficialmente cancelados, verifica-se que, de facto, no mandato de Carlos Moedas, dois deles estão parados (Alto do Restelo e Av. Santo Condestável) – perfazendo 811 fogos – e que o terceiro (Av. Avelino Teixeira da Mota) se encontra em “fase de projeto”. Em 18 meses.
2 – “E não relança PRA concessões para 700 casas em Benfica, Parque das Nações e Paço da Rainha”.
Em causa estão três “Operação Renda Acessível”, no âmbito do “Programa Renda Acessível” (PRA), em Benfica (459 fogos), Parque das Nações (154 fogos) e Paço da Rainha (85 fogos). No total, portanto, 698 casas.
Os projetos de construção destas habitações sociais estão, de facto, suspensos. A decisão foi tomada na Reunião de Câmara de 14 de dezembro de 2022, mas não decorreu da opção política do atual Executivo, antes de uma inevitabilidade após os júris dos concursos para as respetivas concessões considerarem, nos relatórios que elaboraram, que as propostas apresentadas não estavam aptas para adjudicação.
Por isso mesmo, as deliberações que suspenderam estas três operações foram aprovadas por unanimidade (relativamente ao Paço da Rainha) e apenas com uma abstenção (nos casos de Benfica e do Parque das Nações), portanto, com os votos favoráveis do próprio PS.
Justamente em relação à deliberação referente à operação em Benfica, o seu ponto 3, aprovado também pelos vereadores do PSD e do CDS, estipulava o seguinte: “Mandatar a CML para apresentar proposta para a realização do PRA Benfica no prazo de um mês.” Já passaram mais de quatro meses e a proposta não foi apresentada.
Segundo a comunicação da CML, “as operações de Concessão em Benfica e no Parque das Nações mantém-se, estando a ser desenhados novos modelos que possam ser atrativos para promotores privados, tendo em conta o contexto mundial de incerteza no setor da construção e, no contexto nacional, a instabilidade jurídica e fiscal resultante do pacote Mais Habitação”. No Paço da Rainha o programa foi, por unanimidade, reconvertido.
Assim, as 698 casas do PRA nas zonas de Benfica, Parque das Nações e Paço da Rainha efetivamente não foram relançadas, ainda que a sua suspensão não possa ser imputada à vontade política do Executivo PSD/CDS.
Desta forma, e em conclusão, a afirmação de que a CML tem “1500 casas congeladas ou canceladas” (de facto, a autora queria dizer 1600, pelas parcelas que indicou) é verdadeira nas suas substância e ordem de grandeza – 811 fogos (construção no Alto do Restelo + Marvila) + 698 fogos (PRA de Benfica, Parque das Nações e Paço da Rainha) = 1509 fogos – mas, deste total, os 698 do PRA não tiveram qualquer evolução por decisão da quase totalidade dos vereadores do Executivo da CML (incluindo os eleitos pelo PS), em decorrência dos júris dos concursos considerarem que as propostas apresentadas não estavam aptas para adjudicação. Desde então, passaram cerca de quatro meses.
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Nota Editorial: Após a publicação da peça, o Polígrafo recebeu um esclarecimento adicional da Câmara Municipal de Lisboa que, no respeitante aos projetos de construção de casas para disponibilização a preço acessível referidos no tweet verificado, refere o seguinte:
Marvila:
OR05 – Loios / Santo Condestável
O atual Executivo recebeu esta operação no ponto zero, com estudo dado como iniciado em 1/11/2019, sem qualquer passo adicional firmado à data de outubro 2021, nomeadamente sem validação urbanística da capacidade para 420 fogos nem qualquer projeto contratado. O atual executivo programou e avançou com o estudo e criação de um programa preliminar tecnicamente viável que permita lançar ainda este ano um concurso público de projeto.
OR13 – Teixeira da Mota
A operação tem projeto contratado e iniciado a 31/08/2020. A SRU e a CML deram continuidade, estando a trabalhar no plano técnico, integrando equipas da área da Habitação, Mobilidade e Urbanismo, para encontrar a versão final ainda no horizonte do PRR.
A construção de habitações para atribuir em regime de renda acessível também não está cancelada ou congelada no Restelo, Benfica e Parque das Nações.
“A informação sobre Marvila, bastante mais pormenorizada do que aquela que tinha sido prestada após os primeiros contactos do Polígrafo – e que antecederam a publicação da peça -, permitem assim concluir que os 549 fogos de Marvila não foram cancelados ou congelados.
Assim, dos 1638 fogos em causa:
- 391 do alto do restelo estão congelados ou cancelados
- 549 Marvila prosseguem o seu curso
- 698 foram cancelados mas pelo facto das propostas apresentadas nos concursos não terem sido consideradas aptas para adjudicação pelos respetivos júris
Tendo em conta os novos dados fornecidos pela CML, o Polígrafo decidiu alterar a avaliação de “Verdadeiro, mas…” para “Impreciso”.
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Avaliação do Polígrafo:
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