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| - A denúncia feita foi publicada na página de Facebook de Carlos Almeida, vereador do PSD na Câmara Municipal de Castelo Branco, e enviada ao Polígrafo por um espectador. Cconsiste numa infografia com o título “Contratos celebrados pela câmara municipal em tempo de Covid-19”, que junta ícones e texto, é visível uma linha do tempo compreendida entre o dia 11 de março e o dia 24 de abril, e várias datas assinaladas ao longo da reta, nas quais a câmara municipal terá feito contratações públicas, no valor de cerca de 700 mil euros, para a organização de festas que nunca se poderiam realizar, pelo facto de o país estar a atravessar uma pandemia.
Na imagem indica-se que foram contratados cantores e bandas como Tony Carreira, Aurea, Dengaz, Fernando Daniel e À Toa, bem como a prestação de serviços para a realização de festivais e feiras nas freguesias do concelho.
Será verdade?
Sim. O Polígrafo consultou o Portal Base, onde são registados todos os contratos públicos, e confirma-se que no dia 12 de março deste ano o município acordou a contratação de Tony Carreira, Aurea, Dengaz e Fernando Daniel. Os concertos teriam lugar no evento “Sabores de Perdição”, entre os dias 29 de maio e 6 de junho. As quatro contratações totalizam 90.350 euros.
No dia em que foram fechados os negócios, a 12 de março, a Organização Mundial da Saúde já tinha classificado a Covid-19 como uma pandemia. Além disso, dois dias antes, a 10 de março, a Direção-Geral da Saúde emitira uma recomendação em que se aconselhava o cancelamento de eventos de massas, com o objetivo de evitar a transmissão do vírus entre um elevado número de pessoas em espaços confinados. Esta orientação tornou-se uma obrigatoriedade com a declaração do estado de alerta, decidido pelo Governo no dia 13 do mesmo mês e, mais tarde, com o decreto que fazia entrar em vigor o estado de emergência.
Ainda assim, perante este cenário, o município de Castelo Branco não hesitou fazer uma série de contratações que não deveriam ter sido levadas a cabo, até porque, como era expectável, o evento em causa foi cancelado na forma física, dando lugar a uma feira virtual.
Ao Polígrafo SIC, a advogada Ângela Loureiro sublinha que os contratos “não deixam de ser válidos, porque o estado de emergência só foi declarado a 18 de março. Contudo, a câmara vai ter de pagar uma parte do valor contratado, numa altura em que sabemos que há falta de dinheiro, e que os valores poderiam ser canalizados para o setor social e o setor económico, uma vez que estamos com o país fechado há mais de dois meses e precisamos que a economia volte a ter estímulos”.
A lei que estabelece as medidas excecionais de resposta à pandemia no âmbito cultural e artístico, que foi alterada no dia 21 de maio, deixa claro que pelo menos 50% do valor dos contratos tem de ser pago aos artistas, e que os concertos têm de ser reagendados no prazo máximo de um ano, o que significa que, com o negócio dos espetáculos, o município já gastou – ou terá de gastar, caso ainda não tenha pagado – pelo menos 45 mil euros sem se saber se os concertos vão acontecer e, caso se realizem, em que data vão ter lugar.
As contratações não ficam por aqui. Já em pleno estado de emergência, que foi decretado a 18 de março, o município adjudicou os serviços de mais uma banda, os À Toa, por quase 10 mil euros, para uma festa que supostamente aconteceria em julho, mas que estava proibida por lei. Da mesma forma, nos dias 31 de março, 15 de abril e 24 de abril, novamente em período de estado de emergência, o presidente da câmara deu aval a três adjudicações, com um valor total de praticamente 600 mil euros, para a montagem e desmontagem de stands em eventos de promoção turística, e para a organização de festivais em freguesias do concelho que estavam proibidos tendo em conta as circunstâncias que o país vivia, e que continua a viver.
De destacar que as contratações dos artistas foram todas feitas à mesma empresa, assim como os dois contratos para a organização de festivais.
Já em pleno estado de emergência, que foi decretado a 18 de março, o município adjudicou os serviços de mais uma banda, os À Toa, por quase 10 mil euros, para uma festa que supostamente aconteceria em julho, mas que estava proibida por lei. Da mesma forma, nos dias 31 de março, 15 de abril e 24 de abril, novamente em período de estado de emergência, o presidente da câmara deu aval a três adjudicações, com um valor total de praticamente 600 mil euros.
“Há um dos contratos, o da montagem de um stand num evento de promoção turística do concelho, celebrado a 15 de abril, que tem o prazo de execução de um mês e, perante a situação e o conhecimento que se tinha de outros países que estavam mais avançados do que nós em termos de conhecimento da pandemia, nós sabíamos que era impensável, em apenas trinta dias, termos a situação da Covid-19 resolvida. Isto parece-me um exercício de muita falta de transparência por parte do município”, remata Ângela Loureiro.
Perante o cenário insólito, e contrário às obrigações a que está sujeita a administração pública, João Paulo Batalha, presidente da associação Transparência e Integridade, não tem dúvidas: “A Câmara Municipal de Castelo Branco deve uma explicação sobre estes contratos, mais ainda atendendo ao facto de o seu presidente ter sido condenado em várias instâncias à pena de perda de mandato por práticas ilegais na contratação pública.”
A Câmara de Castelo Branco enviou, na tarde desta segunda-feira, uma resposta ao Polígrafo, onde esclarece que assinou os contratos com os artistas à beira, e durante, o estado de emergência, porque a legislação que vigorava era renovada de duas em duas semanas, o que não fechava a porta a, mais tarde, os concertos poderem ter lugar. Em relação aos outros contratos, os da organização de feiras e montagem e desmontagem de stands, a nota do gabinete do presidente garante que o município ainda não gastou qualquer dinheiro com eles, uma vez que “dizem respeito à realização de eventos previstos ao longo de todo o ano. À data de hoje, continuamos com a previsão de os realizar durante o ano de 2020, ou em datas posteriores. Sublinha-se que haverá lugar a pagamento quando, e só quando, houver realização efetiva do serviço”.
Luís Correia já foi condenado a perda de mandato pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, pelo Tribunal da Relação de Coimbra e pelo Supremo Tribunal Administrativo. Em causa esteve a assinatura de contratos por parte do autarca com uma empresa do seu pai, no valor de 180 mil euros. No entanto, a defesa do presidente recorreu da decisão para o Tribunal Constitucional, o que permite que o socialista se mantenha em funções, uma vez que o recurso tem efeito suspensivo.
Em conclusão, é verdade que a Câmara Municipal de Castelo Branco assinou contratos no valor de praticamente 700 mil euros para contratar artistas e organizar feiras, festivais e eventos no município, numa altura em que estas iniciativas estavam desaconselhadas ou mesmo proibidas por lei, devido à pandemia de Covid-19.
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Nota editorial: este conteúdo foi selecionado pelo Polígrafo no âmbito de uma parceria de fact-checking (verificação de factos) com o Facebook, destinada a avaliar a veracidade das informações que circulam nessa rede social.
Na escala de avaliação do Facebook, este conteúdo é:
Verdadeiro: as principais alegações do conteúdo são factualmente precisas; geralmente, esta opção corresponde às classificações “Verdadeiro” ou “Maioritariamente Verdadeiro” nos sites de verificadores de factos.
Na escala de avaliação do Polígrafo, este conteúdo é:
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