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| - No dia 21 de dezembro de 2021 foi anunciada a aprovação pela Comissão Europeia do Plano de Reestruturação da TAP, apresentado por Pedro Nuno Santos, então ministro das Infraestruturas e da Habitação que entretanto acabou por se demitir.
O plano definia a injeção pelo Estado de 3,2 mil milhões de euros na companhia aérea que, segundo Pedro Nuno Santos, não podia deixar de ser resgatada por ter “uma importância vital para uma economia que tem sistematicamente uma balança comercial desequilibrada”.
Deste valor global acordado com a Comissão Europeia, 2.550 milhões de euros eram referentes à reestruturação e, neste pacote, incluíam-se 990 milhões de euros previstos no Orçamento de Estado (OE) para 2022. Esta parte era a última tranche da ajuda pública que perfaz o valor global de 3,2 milhões de euros, mas foi entretanto revista em baixa para 980 milhões de euros.
De acordo com o comunicado que a TAP enviou Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), “em resultado das Operações, o capital social da TAP passou a ser de 980.000.000 euros, representado por 196.000.000 (cento e noventa e seis milhões) ações, com o valor nominal unitário de 5 euros, dos quais se encontram realizados 294.000.000 euros. Em virtude destas Operações, a TAP mantém como acionista único direto e beneficiário efetivo a República Portuguesa, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Mais se clarifica que estas Operações se traduzem num reforço da estrutura de capitais da TAP”.
O Ministério das Finanças, em resposta ao jornal “Dinheiro Vivo“, justificou que os 10 milhões “foram utilizados ‘no aumento de capital da TAP SGPS'”.
Esclarecida a origem deste valor revisto em baixa, importa ainda explicar que esta tranche será paga em três prestações, uma delas já liquidada em dezembro de 2022. “A primeira, no valor de 294 milhões de euros, já foi transferida nesta terça-feira [27 de dezembro]; a segunda, no montante de 343 milhões de euros será paga no dia 20 de dezembro de 2023; e terceira, de igual quantia, vai ser atribuída no dia 20 de dezembro de 2024”, informa-se no comunicado da TAP à CMVM.
Assim, este valor de 980 milhões de euros não representa uma nova injeção, como faz crer a publicação no Facebook. Na realidade faz parte da última tranche de ajuda pública do Estado – que foi dividida em três prestações a pagar até 2024 – prevista já no Orçamento do Estado para 2022.
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Avaliação do Polígrafo:
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