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| - “O que temos de começar por dizer neste debate é o que a esquerda não quer dizer sobre esta matéria. Não quer dizer que apenas o Canadá e o Uruguai ficariam como países equivalentes ao regime que seria hoje aprovado“, afirmou André Ventura durante a reunião plenária de 9 de junho onde foi discutido o Projeto de Lei do Bloco de Esquerda (BE) sobre a legalização da canábis para uso pessoal.
O Polígrafo analisou a proposta do BE que tem como base o abandono da “política proibicionista” do consumo de drogas. O partido propõe a legalização da canábis para consumo pessoal, ou seja, de acordo com o artigo 1º do projeto de lei, “o consumo, o cultivo, a comercialização, a aquisição ou detenção, para consumo pessoal, de plantas, substâncias ou preparações de canábis” passariam a não constituir “ilícito contraordenacional nem criminal, desde que em conformidade com o presente regime jurídico“.
No entanto, a proposta do Bloco estipula interdições de venda. Assim, só poderiam adquirir canábis pessoas com mais de 18 anos e que não aparentem qualquer anomalia psíquica, para além de só ser permitida a compra de doses médias individuais calculadas para 30 dias.
“O consumo, o cultivo, a comercialização, a aquisição ou detenção, para consumo pessoal, de plantas, substâncias ou preparações de canábis” passariam a não constituir “ilícito contraordenacional nem criminal, desde que em conformidade com o presente regime jurídico”.
Mas será verdade que apenas os dois países mencionados por André Ventura legalizaram a canábis para uso pessoal no mesmo regime legal que o BE propõe?
O Uruguai foi o primeiro país do mundo a legalizar o uso de canábis para uso pessoal não-médico. Em 2013, passou a ser permitida a produção, distribuição e consumo da substância no país sul-americano. Segundo o então presidente uruguaio, José Mujica, a legalização foi “uma medida contra o narcotráfico” e terá servido para garantir o acesso a produtos com qualidade controlada.
Cinco anos mais tarde, no final de 2018, o Canadá tornou-se no segundo país a legalizar a canábis para fins recreativos. Tal como descrito na página oficial do Governo do Canadá, foi “criada uma restrita moldura legal para controlar a produção, distribuição, venda e posse de canábis em todo o país”.
A “Cannabis Act” – lei que regula o uso da substância no Canadá – pretende alcançar três objetivos: “manter a canábis fora do alcance de menores, manter os lucros fora dos bolsos dos traficantes e a proteção da saúde pública e segurança através da permissão aos adultos ao consumo legal da canábis”.
De facto, estes são os dois únicos países do mundo em que o regime de legalização da canábis equivale ao que é proposto pelo BE para Portugal, ou seja, em que a regulação inclui o consumo, cultivo e comercialização da substância.
No entanto, existem situações de legalização parcial em outros países que devem ser mencionadas, tal como em 16 estados norte-americanos onde, pelo menos em alguns, o regime legal é idêntico ao agora proposto em Portugal.
Na África do Sul, em 2018, o supremo tribunal legalizou o uso de canábis por adultos em espaços privados, bem como o cultivo para consumo próprio. Apesar de ser legal o uso e posse da substância, desde que em privado, continua a ser ilegal consumir em público, vender ou distribuir marijuana.
A situação repetiu-se na Geórgia onde, a partir de 2018, o Tribunal Constitucional suprimiu as multas pelo uso pessoal de canábis que estaria “protegido pelo direito da pessoa ao seu livre autodesenvolvimento”. No entanto, a venda ou armazenamento deste tipo de droga continua a constituir ilícito criminal neste país.
E nos Estados Unidos da América? Desde 2012, existem 16 Estados que legalizaram a canábis para uso pessoal de adultos com mais de 21 anos. A marijuana ainda é considerada uma droga ilegal pelo Governo Federal Americano, mas cada Estado tem autonomia para decidir, ou não, pela legalização para uso medicinal e/ou recreativo.
Estes são os Estados em que é possível consumir, comprar ou cultivar canábis para uso pessoal: Alasca, Arizona, Califórnia, Colorado, Washington DC, Illinois, Maine, Massachusetts, Michigan, Montana, Nova Jérsia, Nova Iorque, Nevada, Oregon, Vermont e Virgínia, onde, a partir de 1 de julho de 2021, será permitido o cultivo de até quatro pés de canábis.
Em suma, conclui-se que a afirmação de André Ventura é verdadeira. Apesar de vários Estados nos EUA já terem legalizado o consumo para uso recreativo da canábis e vários países no mundo permitirem o consumo da substância em privado ou em estabelecimentos próprios, tal como acontece nos Países Baixos, na realidade, apenas o Uruguai e o Canadá possuem um regime de legalização completo, tal como aquele que está a ser proposto em Portugal.
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Avaliação do Polígrafo:
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