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| - “Estes dois senhores, doutor Adelino Gonçalves Mendes (ex-chefe de gabinete do secretário de Estado da Proteção Civil) e engenheiro José Artur Tavares Neves (ex-secretário de Estado da Proteção Civil), ambos são arguidos no processo das golas antifumo, no qual são suspeitos de crimes de fraude na obtenção de subsídios, fraude fiscal, participação económica e corrupção”, lê-se na introdução do post datado de 8 de agosto.
“Demitiram-se em 2019. Agora, em junho de 2021, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna decide patrocinar e pagar a cada qual um advogado, a receber no total 20 mil euros, são 150 euros à hora num total de 100 horas (50 horas em 2021 e 50 horas em 2022), mais cinco mil euros de ajudas de despesas”, revela-se no mesmo texto.
Verdade ou falsidade?
Começando pela devida contextualização, no epicentro deste caso estão as cerca de 70 mil golas antifumo que foram distribuídas no âmbito dos programas de sensibilização sobre incêndios “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras”, as quais, além de serem produzidas com material supostamente inflamável, terão custado o dobro do preço à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) do que “aquilo que custariam a valores normais”, segundo informou o “Jornal de Notícias” nos dias 26 e 27 de julho de 2019.
Posteriormente, a Procuradoria-Geral da República abriu um inquérito e a Polícia Judiciária realizou buscas no Ministério da Administração Interna, envolvendo o então secretário de Estado da Proteção Civil, José Neves, logo após a demissão do seu adjunto Francisco Ferreira, responsável pelo contacto com as empresas Foxtrot Aventura e Brain One para a produção dos kits de emergência que continham as polémicas golas antifumo.
Os mais de 320 mil euros investidos na produção desses kits resultaram de uma operação co-financiada pelo Fundo de Coesão da União Europeia e foram entregues sem concurso público, através da ANEPC, às duas empresas em questão – a Foxtrot Aventura, sem qualquer atividade conhecida no setor da Proteção Civil, e a Brain One, adjudicatária de vários contratos públicos da Câmara Municipal de Arouca, presidida por José Neves ao longo de 12 anos, entre 2005 e 2017.
No que respeita a Adelino Mendes, chefe de gabinete do secretário de Estado da Proteção Civil, importa recordar que já se tinha demitido em maio de 2019, ao ser constituído arguido no âmbito de uma outra investigação sobre fraudes de milhões de euros na obtenção de subsídios da União Europeia.
Mas confirma-se que o MAI está a pagar “serviços de patrocínio judiciário” a José Neves e Adelino Mendes?
Sim. O Polígrafo encontrou os registos dos dois contratos por ajuste direto no portal Base (pode consultar aqui e aqui). Foram ambos publicados em junho de 2021 e deferidos pelo Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Marcelo Mendonça de Carvalho.
Os 20 mil euros acordados para a defesa de cada arguido (perfazendo os referidos 40 mil euros no total) equivale a uma estimativa de 100 horas em honorários, o que corresponde a 150 euros por hora. Ao que se acresce ainda cinco mil euros para despesas previstas durante 2021 e 2022.
Contactado pelo Polígrafo, Mendonça de Carvalho confirmou a existência dos contratos e justificou-os com o enquadramento legal em vigor.
“Os membros do Governo e chefes de gabinete têm legalmente direito a pedir o patrocínio judiciário quando demandados pelo exercício das suas funções, ao abrigo das disposições conjugadas do Decreto-Lei n.º 148/2000 (n.º 2 do art.º 2.º), da Lei n.º 2/2004 (art.º 33.º), na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 149/2017 (n.º 1 do art.º 18.º)”, respondeu por escrito.
“Cabendo aos serviços do respetivo Ministério assegurar esse patrocínio, nomeadamente através da contratação de serviços jurídicos externos, foi com base no referido enquadramento jurídico que a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna garantiu o patrocínio judiciário do então secretário de Estado da Proteção Civil e respetivo chefe de gabinete”, concluiu.
Em suma, a publicação em causa difunde informação verdadeira.
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Nota editorial: este conteúdo foi selecionado pelo Polígrafo no âmbito de uma parceria de fact-checking (verificação de factos) com o Facebook, destinada a avaliar a veracidade das informações que circulam nessa rede social.
Na escala de avaliação do Facebook, este conteúdo é:
Verdadeiro: as principais alegações do conteúdo são factualmente precisas; geralmente, esta opção corresponde às classificações “Verdadeiro” ou “Maioritariamente Verdadeiro” nos sites de verificadores de factos.
Na escala de avaliação do Polígrafo, este conteúdo é:
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