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| - A promoção do arrendamento acessível, assim como outras medidas anunciadas a semana passada pelo Governo relativas ao programa “Mais Habitação”, é um propósito de António Costa que tem tantos anos quantos aqueles que leva no cargo de primeiro-ministro (desde o final de 2015).
1. É, aliás, uma promessa que fez quando ainda estava na condição de líder da oposição. Verbalizada pelo secretário-geral do PS a 19 de maio de 2015, num almoço promovido pela revista “Vida Imobiliária” com vários responsáveis do setor.
“Aquilo que nós propomos é a mobilização de uma pequena parcela do Fundo de Estabilização Financeira [da Segurança Social], cerca de 10%, o que equivaleria a 1.300 milhões de euros, o que é muito dinheiro, para a reabilitação urbana e a colocação desses fogos em regime de renda acessível“.
Na mesma ocasião, Costa alertou para a necessidade, ainda em matéria de habitação, de proteger a classe média:
“Vamos ser claros, em situações em que os recursos são finitos é preciso fazer opções, e se me perguntas ‘quem é que vamos ter de proteger?’, eu digo: vamos ter de proteger essa classe média, a quem não se pode introduzir um acréscimo de insegurança relativamente ao direito à habitação, que tem de ser protegido.”
2. Poucas semanas depois, em junho, no Programa Eleitoral do PS para as legislativas de 4 de outubro de 2015, a intenção de criar rendas acessíveis era formalizada, no documento que deveria ser o guião de governação para o futuro Executivo socialista.
A “nova geração de políticas de habitação” era uma das “21 causas para mobilizar Portugal” avançadas pelo PS e mereceu tratamento autónomo no documento. No respetivo texto, dois dos seus quatro subtemas tinham mesmo como objeto essencial a criação de condições para arrendamento acessível, como é evidente pelo seu título: “Incentivar a oferta alargada de habitação acessível para arrendamento” e “Relançar a política de habitação social“.
3. Já primeiro-ministro, Costa voltou a sublinhar a importância do tema “habitação” e de criar um fundo para recuperação das casas e posterior colocação no mercado a um preço/renda acessível. Sucedeu a 4 de abril de 2016, na abertura da “Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa”:
“Entendemos que a nossa aposta na reabilitação urbana terá de ter uma forte componente de promoção da oferta de habitação para arrendamento acessível, de modo a chegar a uma faixa importante da população que hoje se encontra excluída do mercado habitacional por razões financeiras. Para criar este novo segmento de rendimento acessível no mercado, o Governo vai ele próprio investir através do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social cerca de 1.400 milhões de euros na recuperação do património, alargando as fontes de financiamento da Segurança Social.”
Na mesma data, os sites do Governo e do PS classificaram esta e outras medidas anunciadas como a “nova geração de políticas de reabilitação e habitação”.
Refira-se que esta solução (que tomou o nome de Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado) que recorre ao Fundo de Estabilidade Financeira de Segurança Social para recuperar casas e colocá-las no mercado a preço acessível foi aprovada em Resolução do Conselho de Ministros nesse Verão (1 de setembro). Mas apenas dois anos depois (agosto de 2018) pôde começar a operar, pela demora na aprovação do seu regulamento. Mais dois anos volvidos (julho de 2020) e, segundo noticiou o jornal “Público”, a estatística da sua atividade ficava aquém da importância que lhe tinha sido conferida pelo primeiro-ministro: zero alojamentos colocados no mercado; zero obras iniciadas e 170 “imóveis potencialmente viáveis” (números fornecidos pele entidade gestora do próprio fundo ao jornal diário).
4. Ainda em 2016, a 18 de dezembro, no discurso de encerramento do XX Congresso da JS, na Póvoa de Varzim, Costa voltou a referir a habitação como uma prioridade das políticas do Governo, abordando em concreto o problema do definhamento do número de residentes nos centros das grandes cidades:
“E é por isso que escolhi como política emblemática do nosso próximo ano, a política da habitação. Porque a habitação é uma questão chave, uma questão essencial e que é transversal. (…) Mas também sabemos bem que não há futuro para as nossas cidades se o centro dessas cidades não for reocupado pela vossa geração, que é a geração que tem de ter oportunidade de voltar a viver no centro da cidade, porque é no centro da cidade que nós podemos construir o futuro que queremos para todos nós. E para que isso aconteça é necessário dar prioridade à reabilitação, mas é necessário também dar prioridade à criação de mecanismos de arrendamento acessível, para que seja possível as novas gerações tomarem conta das cidades, que não podem continuar a envelhecer de quem cá vive e só a rejuvenescer por quem cá passa como erasmus ou a passar um de fim de semana. Não. É preciso e é fundamental que vocês tomem conta, de novo, das nossas cidades e essa tem de ser uma das grandes prioridades do PS nas políticas nacionais e nas políticas autárquicas, nas próximas eleições de outubro de 2017.”
5. Cerca de meio ano depois, Costa renovou o privilégio a dar às questões da habitação, desta vez com início marcado para “a segunda metade da legislatura” [que se iniciava em setembro]. O anúncio foi feito a 17 de junho de 2017, na abertura da reunião da Comissão Nacional do PS e a declaração passou despercebida, pois naquele dia ocorriam os incêndios nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra e Figueiró dos Vinhos, que provocariam dezenas de mortos.
“A par da educação e da saúde, a habitação é hoje uma questão crucial (…). Essa tem de ser uma nova prioridade que tem de mobilizar as autarquias, que tem de mobilizar os sectores sociais, que tem de mobilizar também o Estado (…) É essencial, como acontece noutros países europeus, criar políticas públicas para que a classe média e em especial novas gerações possam ter efectivamente condições de aceder à habitação a custos que sejam acessíveis.”
6. Na pré-campanha para as autárquicas de 2017, a 15 de julho, num dia onde participou na apresentação de vários candidatos, o secretário-geral do PS escolheu Vila Nova de Gaia para assinalar de novo a prioridade a dar à habitação e ao arrendamento a preço acessível – desta vez com início aprazado para “a segunda metade da legislatura” [que se iniciava em setembro]:
“Ora, nós temos de ter uma política de habitação acessível para a classe média e, em particular, para as novas gerações, para os jovens, que não os condene a ficarem amarrados ao crédito nem que fiquem condenados a serem expulsos dos centros das cidades porque o preço da habitação no centro da cidade é inacessível à classe média e inacessível às novas gerações.”
7. O primeiro-ministro repetiria ainda esta intenção no debate com a oposição, na Assembleia da República, a 4 de outubro desse ano:
“No último debate do Estado da Nação enunciei a habitação como nova área prioritária nas políticas públicas. O debate autárquico confirmou a importância da prioridade e a urgência na implementação de uma nova geração de políticas de habitação. (…)
Aprovámos, por isso, esta manhã no Conselho de Ministros para debate público, uma nova geração de políticas de habitação, que será promovida em estreita articulação com os municípios, e que se traduz na mudança. (…)
Mas queria deter-me na dimensão que é o objetivo primeiro e mais distintivo deste conjunto de medidas: garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado, que hoje já não são apenas as famílias mais carenciadas. Falo das classes médias afastadas dos centros urbanos que, ficando cada mais longe do local de trabalho, agravam a sua qualidade de vida e o paradigma de mobilidade nas áreas metropolitanas; falo dos jovens que adiam sucessivamente os seus projetos de vida por não terem casas a preços que consigam pagar. Para isso desenvolveremos um Programa de Arrendamento Acessível que assenta, simultaneamente, na promoção pública de habitação e no incentivo a que os proprietários coloquem a sua casa num mercado de arrendamento acessível.”
É, assim, verdadeiro que Costa já anunciou diversas vezes o propósito político – e os respetivos programas – de dinamizar as rendas a preços acessíveis. Fá-lo desde 2015, ainda na oposição, e intensificou essa promessa em especial nos anos de 2016 e 2017.
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Avaliação do Polígrafo:
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